PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 28 de setembro de 2026, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo efetue aos Estudantes conforme Lei Municipal nº 1504/2026 os valores que estão em atraso. Justificativa: Os membros da Associação de Estudantes já solicitaram várias vezes junto a Secretaria de Administração e com o Prefeito, e estão aguardando o repasse, aja visto que as prestações de contas, estão sendo realizadas mensalmente conforme o repasse, podendo ser efetuada semestralmente. Diante desta preocupação pedimos que sejam repassados os recursos pertinentes a esta entidade estudantil. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos – Indicação – Que o Poder Executivo realize estudo do impacto econômico financeiro gerado com a possível quitação dos valores congelados pela Lei Complementar 173/2020. E que ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre o restabelecimento dos efeitos financeiros e o pagamento das parcelas retroativas aos servidores públicos municipais, referentes às vantagens funcionais (como quinquênios, anuênios) que tiveram a contagem e os pagamentos suspensos no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, por força do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Justificativa: Feito tal estudo, havendo disponibilidade financeira, é imprescindível que o município faça tal previsão junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Como é de conhecimento público, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 impôs severas restrições fiscais temporárias aos entes federativos, congelando a contagem de tempo de serviço e o respectivo pagamento de vantagens por um longo período.
Embora tal medida tenha sido adotada sob um cenário de emergência em saúde, ela penalizou diretamente a evolução funcional e a remuneração da categoria. Ocorre que o cenário jurídico nacional mudou de forma definitiva com a publicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Essa nova legislação federal corrigiu o passivo gerado pela LC 173/2020, autorizando formalmente a recontagem integral desse tempo e do pagamento dos valores retroativos acumulados aos servidores.
Considerando que a concessão e a respectiva liquidação financeira desses valores retroativos não operam de forma automática, necessitando de lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, esta propositura se faz indispensável.
Diante do exposto visando a valorização dos servidores municipais, solicita-se o acolhimento desta Indicação para que o Poder Executivo elabore o respectivo Projeto de Lei, acompanhado do estudo de impacto orçamentário e financeiro. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Moção de Repúdio – seu repúdio à declaração do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao afirmar que o agronegócio deveria ‘se ajoelhar diante dele. ‘Nós produtores ajoelhamos somente perante Deus nosso criador’.
O setor agropecuário brasileiro merece respeito, reconhecimento e diálogo. São milhões de produtores rurais, trabalhadores e famílias que, diariamente, enfrentam sol, chuva, riscos econômicos e as dificuldades próprias da atividade para produzir alimentos, gerar empregos, movimentar a economia e contribuir para o desenvolvimento do Brasil.
O produtor rural não se ajoelha diante de governantes. O produtor trabalha, produz e cumpre seu papel perante a sociedade. Governos passam, mas o trabalho de quem produz permanece.
Entendemos que a relação entre o Poder Público e o setor produtivo deve ser pautada pelo respeito, diálogo institucional, responsabilidade e reconhecimento mútuo, independentemente de posições políticas ou partidárias.
Projeto de Lei nº 027/2026 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2027. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
A Câmara se reunirá novamente no dia 13 de outubro, em virtude do feriado do dia 12 de outubro de 2026, às 19 horas.
Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
Foto: Jones Scheit
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