PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 22 de junho de 2026, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Roberto Gorgen, Ver. Erlei Ferrari da Fonseca, Ver. Alison Schenkel e Ver. Cleison Cardoso Lopes – Indicação – Pedido de reclassificação salarial – Auxiliares e Monitores de Ensino Infantil. Justificativa: Os Auxiliares de Ensino Infantil vêm, por meio deste, solicitar, com urgência, a reclassificação salarial da categoria, diante da evidente defasagem remuneratória enfrentada pelos profissionais que atuam diariamente na Educação Infantil do município. Os Auxiliares desempenham funções indispensáveis dentro das instituições de ensino, participando diretamente do cuidado, desenvolvimento, segurança, higiene, alimentação e acompanhamento pedagógico das crianças. Trata-se de uma função de extrema responsabilidade, que exige atenção constante, preparo emocional, comprometimento e dedicação integral. Além das atribuições previstas, muitos profissionais acabam assumindo responsabilidades adicionais para garantir o funcionamento adequado das escolas e o bem-estar dos alunos, tornando-se peça fundamental no ambiente educacional. Entretanto, apesar da importância e da carga de responsabilidade da função, a remuneração atualmente recebida pela categoria não representa a realidade do trabalho exercido. A situação torna-se ainda mais preocupante pelo fato de que, após os descontos obrigatórios em folha, muitos profissionais passam a receber valores líquidos inferiores a um salário mínimo, circunstância extremamente injusta e incompatível com a dignidade do trabalhador. É inadmissível que profissionais responsáveis pelo cuidado e formação das crianças recebam remuneração insuficiente para garantir o próprio sustento com dignidade. A valorização dos auxiliares de ensino infantil não deve ser vista como despesa, mas como investimento direto na qualidade da educação, no bem-estar das crianças e no fortalecimento da rede municipal de ensino. Diante disso, solicitamos: A reclassificação salarial urgente da categoria; A revisão da tabela remuneratória dos auxiliares de ensino infantil; O reconhecimento da complexidade e responsabilidade das funções exercidas; A valorização efetiva dos profissionais que atuam diariamente na base da educação infantil. Esperamos que esta solicitação seja analisada com a devida atenção, respeito e sensibilidade, considerando a importância social da função e a necessidade de garantir condições salariais mais justas e dignas aos profissionais da educação infantil. . Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Roberto Gorgen – Moção de Pesar – Pelo falecimento do Senhor Vitalino Vian. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e Ver.ª Mara Elizabete dos Santos – Moção de Pesar– pelo falecimento do Sr. Wesley Alves Pereira. Deferido pela Mesa Diretora.
Bancada do MDB – Indicação – Que o Poder Executivo analise a viabilidade de colocação de câmeras em locais públicos que ocorrem concentração de pessoas em eventos, sejam eles sociais, esportivos ou culturais. Justificativa: A colocação de câmera é uma forma de gerar segurança às pessoas, em virtude da concentração muitas vezes em grande número. Muitas vezes são depositados objetos pessoais, e até mesmo em caso de algum tipo de confusão que possa ocorrer entre os presentes. Deferido pela Mesa Diretora.
Bancada do MDB – Moção de Pesar – Pelo falecimento da Sra. Otilia Roveda Tomazini. Deferida pela Mesa Diretora.
Ver.ª Mara Elizabete dos Santos – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de colocação de iluminação no trecho compreendido entre a Vila Padre Osmari até onde já dispõe de iluminação no acesso a cidade. Justificativa: A iluminação pública às margens da rodovia junto a Vila Padre Osmari, não tem seguimento até a cidade, havendo um trecho que apresenta escuridão, até as proximidades do Restaurante no acesso da cidade com os canteiros centrais. A visibilidade de quem trafega à noite é prejudicada devido a ambientes iluminados e outros escuros ofuscando a visão. Diante disso a necessidade de completar o trecho, que por sinal não é extenso, por postes com iluminação. Deferida pela Mesa Diretora.
Ver. Cleison Cardoso Lopes – Indicação – Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de instalação de câmeras de videomonitoramento no Ginásio Municipal de Esportes, contemplando a quadra, arquibancadas, acessos e demais áreas de circulação. Justificativa: A presente indicação tem como objetivo ampliar a segurança e a transparência no Ginásio Municipal, não apenas durante os campeonatos e eventos esportivos, mas também no uso diário do espaço pela população, atletas, crianças das escolinhas e demais frequentadores. Além de auxiliar na prevenção de brigas, vandalismo, furtos e danos ao patrimônio público, o sistema de monitoramento permitirá a apuração imparcial de eventuais ocorrências, garantindo que os fatos sejam analisados com base em imagens, evitando que apenas uma das partes seja prejudicada por relatos divergentes. A medida contribuirá para um ambiente mais seguro, organizado e justo para todos os usuários do ginásio. Deferida pela Mesa Diretora.
Ver. Roberto Gorgen – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo realize serviços de melhoria com motonivelamento e cascalhamento na estrada de Linha Carvalho, que se inicia após o termino do calcamento até a propriedade de Anderson Cattani Justificativa: Os moradores já fizeram diversas cobranças a Secretaria de Obras e não se teve retorno e solução do problema, a estrada esta sem pedras e com as frequentes chuvas de inverno cada dia que passa se torna mais perigoso e difícil transitar por ali, onde os moradores e transporte escolar utilizam diariamente a via. Deferida Mesa Diretora.
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 020/2026 – Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências. Justificativa: Este projeto de Lei propõe a ratificação do protocolo de intenções para a participação de nosso Município no Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), em todos os seus termos, conforme justificativa anexa ao projeto. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 021/2026 – Institui a Reforma da Previdência no Município de Colorado e dá outras providências. Justificativa: O referido Projeto de Lei tem por finalidade adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colorado às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que promoveu a Reforma da Previdência no âmbito da União e fixou normas gerais a serem observadas pelos entes federativos. Aprovado por unanimidade.
A Câmara se reunirá novamente no dia 13 de julho de 2026 às 19 horas.
Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
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