PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 08 de junho de 2026, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Alison Schenkel – Indicação – – Que o Poder Executivo Municipal analise a viabilidade de firmar convênios com Casas de Apoio localizadas nos municípios que recebem pacientes encaminhados pelo nosso Município para tratamento de saúde, especialmente nos casos em que os familiares não possuem condições ou local adequado para permanecer durante o período de internação. A medida visa atender, principalmente, situações em que os pacientes necessitam de internação em leitos de UTI e CTI, demandando acompanhamento contínuo de familiares. Justificativa: A procura por Casas de Apoio tem aumentado significativamente, em razão do grande número de pacientes encaminhados para tratamento em outros municípios. Embora os custos dessas hospedagens sejam inferiores aos de hotéis, muitas famílias ainda não possuem condições financeiras de arcar com essas despesas durante o período de acompanhamento de seus familiares hospitalizados. Dessa forma, a celebração de convênios entre o Município e Casas de Apoio nos municípios que acolhem pacientes coloradenses proporcionará maior dignidade, acolhimento e suporte às famílias, além de reduzir os custos enfrentados por quem já se encontra em situação de vulnerabilidade emocional e financeira. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 018/2026 – Revoga a Lei Municipal nº 1.493, de 12 de dezembro de 2025, e dispõe sobre a repristinação da Lei Municipal nº 651, de 13 de junho de 2006, e sua alterações, e dá outras providências. Justificativa: Este projeto de Lei decorre da necessidade de reorganização e estabilização do regime jurídico previdenciário municipal, diante de circunstância específica verificada na sequência de atos normativos relacionados à reforma da previdência local. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 019/2026 – Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Colorado/RS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Justificativa: O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação municipal às normas federais que disciplinam os Regimes Próprios de Previdência Social, em razão da necessidade de regularização do parcelamento/reparcelamento dos débitos previdenciários do Município perante o RPPS. Aprovado por unanimidade.
A Câmara se reunirá novamente no dia 22 de junho de 2026 às 19 horas.
Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo
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