PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 13 de julho de 2026, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Cleison Cardoso Lopes – Indicação – Transporte Digno para Pacientes com Câncer. Indica ao Poder Executivo a adoção de medidas para garantir mais conforto, segurança e dignidade aos pacientes oncológicos que utilizam o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), bem como estude medidas para aprimorar o transporte dos pacientes oncológicos atendidos pelo TFD. Justificativa: Pacientes em tratamento contra o câncer enfrentam deslocamentos frequentes e, muitas vezes, retornam debilitados. A proposta visa proporcionar um transporte mais humanizado, seguro e digno. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 022/2026 – Cria cargo no quadro de cargos de provimento efetivo do Município e dá outras providências. Justificativa: Este projeto de Lei propõe criar o cargo efetivo de Auditor Fiscal do Município, a ser provido mediante concurso público, visando fortalecer a Administração Tributária Municipal, assegurar maior eficiência na fiscalização tributária e incrementar a arrecadação própria, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 023/2026 – Cria cargo no quadro de cargos e funções dos Servidores do Município, no item cargos em comissão. Justificativa: O referido Projeto de Lei tem por finalidade a criação de Cargos em Comissão destinados aos fortalecimento da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços do Município. Aprovado por unanimidade.
A Câmara se reunirá novamente no dia 27 de julho de 2026 às 19 horas.
Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo
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