PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na sexta-feira dia 24 de abril de 2026, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Projeto de Lei nº 011/2026 – Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. Parecer favorável e projeto Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 012/2026 – Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD) no Município de Colorado/RS e dá outras providências. Parecer favorável e projeto Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 013/2026 – Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e Criação do Conselho Municipal e do Mundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da outras providências Parecer favorável e projeto Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 014/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desapropriação de imóvel para implantação de área industrial. Justificativa: Este projeto visa a ampliação ou aquisição de nova área industrial no Município de Colorado/RS, medida que se insere no conjunto de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e local e que tem como finalidade ampliar um espaço estruturado para a instalação de empreendimentos industriais, com reflexos diretos na geração de empregos, no aumento da arrecadação e no fortalecimento da economia municipal. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 015/2026- Institui o incentivo financeiro variável, nos termos da portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, denominado incentivo de Qualidade da Atenção Básica (IQ-AB) para Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipes Multiprofissionais (E-Multi), e dá outras providências. Justificativa: O referido Projeto de Lei configura-se como importante instrumento de valorização dos profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária (EAP/EAO) e Equipes de Multiprofissionais (e-Multi), incentivando o alcance de metas e a qualificação contínua das ações de saúde. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 016/2026 – Concede incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Justificativa: Este Projeto de Lei visa conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Colorado/RS, reconhecendo a relevância dos serviços prestados por estes profissionais no âmbito da Atenção Primária à Saúde e vigilância em saúde. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 017/2026 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público. Justificativa: Este projeto visa contratação de profissionais, razão do recebimento de incentivo financeiro adicional de custeio instituído pelo Ministério da Saúde. Parecer favorável e projeto Aprovado por unanimidade.
Proposta de Emenda a lei Orgânica nº 001/2026 – Altera o artigo 68 e, inclui o art.68ª e 68b na Lei Orgânica do Município de Colorado/RS de 20/12/1989. Justificativa: Esta proposta de emenda a Lei Orgânica, se faz necessário em razão de inadequação na forma de instituição da matéria, uma vez que deveria ter sido instituída por meio de alteração da Lei Orgânica Municipal, a qual não é sancionada pelo Prefeito, mas promulgada pela Câmara de Vereadores. Aprovada por unanimidade me primeira votação.
Proposições:
Ver. Roberto Gorgen – Moção de Apoio – Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma Vereadores em Conselheiros sem remuneração. Rejeitada com voto favorável do autor Ver. Roberto Gorgen e votos contrários dos Vereadores: Alison Schenkel, Cleison Cardoso Lopes, Erlei Ferrari da Fonseca, Giovani Rizzardi, Leopoldo Flores Strausss, Mara Elizabete dos Santos e Odair José Gatti. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato e subscrito pelos demais Vereadores – Moção de Apoio, à pauta da Fetag em Defesa da Agricultura e Pecuária Familiar do Rio Grande do Sul. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Odair José Gatti e subscrito pela Maioria dos Vereadores – Moção de Repúdio – pela proposta de Emenda Constitucional que objetiva transformar o Vereador em Conselheiro sem remuneração. Aprovada por unanimidade.
Ver. Alison Schenkel – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Eleno Guareschi – Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Élido Guareschi – Deferido pela Mesa Diretora
A Câmara se reunirá novamente no dia 11 de maio de 2026 às 19 horas.
Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
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