PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 13 de abril de 2026, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria.
Projeto de Lei nº 011/2026 – Dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências. Este projeto visa atender à crescente demanda da sociedade por políticas públicas voltadas à proteção animal, bem como à necessidade de organização administrativa para execução de ações como controle populacional de animais, atendimento veterinário e combate aos maus-tratos. Encaminhado para Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 012/2026 – Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD) no Município de Colorado/RS e dá outras providências. O referido Projeto de Lei tem por objetivo promover a inclusão social, a garantia de direitos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no âmbito do Município de Colorado/RS, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da cidadania. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 013/2026 – Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e Criação do Conselho Municipal e do Mundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da outras providências. Este projeto institui a Política Municipal e promoção da igualdade racial, instrumentos essenciais para a formulação, implementação e controle social de ações públicas voltadas à redução das desigualdades raciais. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Proposições:
Ver. Cleison Cardoso Lopes – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente providencie a colocação de tubos para drenagem na Rua Córrego Branco, em frente à empresa Pantz Cortes e Manutenções, tendo em vista que as valas encontram-se entupidas, prejudicando o escoamento da água. Justificativa: A situação causa acúmulo de água, danos na via e dificuldades no tráfego, principalmente de caminhões. Além disso, prejudica o acesso à empresa, afetando a circulação de clientes e fornecedores. Dessa forma, a medida é necessária para garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança no local. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Leopoldo Flores Strauss – Indicação – Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de Projeto de Lei para isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) às pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (câncer) no Município de Colorado/RS. Justificativa: A ideia em propor a isenção de IPTU para portadores de Neoplasia (câncer), tem em vista que o tratamento oncológico gera custos altos prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. A dificuldade de pagar o IPTU já é considerável para quem não tem nenhum tipo de enfermidade, e neste caso se imagina quem tem gastos elevadíssimos com doença grave como o câncer. E não se trata somente da questão financeira, mas também psicológica e ainda ter que lutar para deixar os compromissos tributários em dia. Neste sentido vimos a necessidade de um estudo para quem sabe podermos atender estes cidadãos. Deferido pela Mesa Diretora.
A Câmara se reunirá novamente no dia 24 de abril de 2026 às 19h em sessão ordinária, na sexta-feira, em virtude da participação no dia 27 na Marcha de Vereadores.
Matéria: Fernando Luiz Signori: Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
Deixe uma resposta