Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira dia 28 de novembro de 2022, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Alison Schenkel – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de disponibilizar um ecônomo para o Centro Social Esportivo para manutenção e limpeza diária da quadra e dos espaços, bem como oferecer a venda de lanche e bebida para desportistas e demais pessoas que usufruem do local. Justificativa: A necessidade de ter alguém responsável pela limpeza diariamente da quadra, em especial em dias de jogos e principalmente ter no local lanche e bebida para os atletas e visitantes.
A quadra está sendo utilizados diariamente com treinos de escolinha, jogos de campeonatos regionais e por pessoas que utilizam para a pratica desportiva. Portanto é preciso dar condições mínimas necessárias de conforto. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Indicação – Que o Poder Executivo adquira um caminhão tanque (bombeiro) e que fique a disposição da municipalidade para em casos de sinistros possa oferecer socorro o mais rápido possível até a chegada dos bombeiros. Justificativa: O risco de incêndio em lavouras é cada vez mais acentuado, e neste ano vários casos de lavouras e colheitadeiras queimados e muita dificuldade de atacar o fogo. Diante desta preocupação, entendemos necessário ter sempre a disposição um caminhão grande capaz de auxiliar em caso de sinistro dessa natureza, até porque os Bombeiros precisam se deslocar de outras cidades, com um primeiro socorro muito danos poderá ser evitado. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Everton Roveda – Indicação – que o Poder Executivo estude a viabilidade de pavimentação asfática junto a Rua Irineu Antônio Vian no trecho compreendido entre a Rua Rui Barbosa até o término da rua sentido sul. Justificativa: É uma reivindicação dos moradores da imediação e no local transitam diversas pessoas, por isso entendemos ser de suma importância as melhorias no local. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrito por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento da Sra. Acélia Lorenzini Savoldi. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrito por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento da Sra. Clélia Gatti Pazinato. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos
Projeto de Lei nº 033/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na convocação em Regime Suplementar e dá outras providências. Justificativa: O projeto prevê a possibilidade de convocação de servidores em regime suplementar, se faz necessário diante da ausência de tal previsão no nosso ordenamento jurídico municipal. Cumpre destacar que a convocação para o regime suplementar dos servidores, por vezes, mostra-se a única forma legal para que um servidor possa ter horas de trabalho para a tender demandas prementes, especialmente na área de saúde. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 035/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Dispõe sobre a contratação de 01 (um) Farmacêutico, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Entendemos, ser fundamental e necessária a referida contratação, pelos prementes serviços, uma vez que, o Município de Colorado conta com 03 (três) farmácias, sendo humano Distrito de Vista Alegre, uma na Unidade Central e oura na Vila Padre Osmari, ao passo que possui apenas duas farmacêuticas para o atendimento da demanda. Afora isso, uma dessas farmacêuticas encontra-se gestante e na iminência de se afastar das atividades laborais. Desta forma, permanecer com apenas um servidor desempenhando as atividades de farmacêutico compromete a prestação de serviços, quais são extremamente essenciais para proteção da saúde da população. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 036/2022 – Dispõe sobre o Orçamento para o ano de 2023 e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 037/2022 – Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Colorado, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências. Justificativa: o presente projeto busca alterar o Inciso III Parágrafo 7º do Art. 13º da Lei Municipal nº 651 de 13/06/2006 e suas alterações que dispõe sobre a recuperação do passivo atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social de Colorado-RS.
A propósito busca adequar as regras da Legislação Municipal para se obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/98, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, art. 8º da Portaria MPS 402,/2008, e do art.55 § 6º da Portaria nº 1.467/2022.
O escopo da iniciativa é manter o RPPS organizado de acordo com as disposições da Secretaria da Previdência, aprimorando a legislação municipal. O Município de Colorado realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 32 (trinta e dois) anos, no formato de aporte, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, discriminadas no Anexo 1 do Projeto, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2054. De outra banda, esta alteração no plano de aporte, vem beneficiar a desoneração dos custos no cômputo de despesas de pessoal. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Comunicamos que a próxima sessão será no dia 12 de dezembro de 2022, bem como que a Câmara está atendendo em turno único das 7h às 13h.
