Em um passo significativo para a proteção dos mais jovens no ambiente digital, entrou em vigor hoje, 17 de março de 2026, o ECA Digital. Esta lei busca criar um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes, estabelecendo regras claras para plataformas digitais e redes sociais.

Entre as principais diretrizes do ECA Digital, destaca-se a verificação de idade. As plataformas online agora são obrigadas a adotar métodos eficazes que garantam a confirmação da idade dos usuários, substituindo a antiga prática de autodeclaração, que muitas vezes era facilmente contornada.

Além disso, a lei enfatiza a supervisão parental. Crianças e adolescentes de até 16 anos poderão acessar redes sociais apenas com contas vinculadas às de um responsável, garantindo que haja um acompanhamento mais próximo das atividades online dos jovens.

Outra inovação importante é a proibição da exploração comercial. A lei proíbe explicitamente o uso de dados ou perfis emocionais de crianças e adolescentes para fins publicitários, protegendo-os de estratégias de marketing invasivas e potencialmente prejudiciais.

O ECA Digital também se preocupa com a proteção contra conteúdos nocivos. As plataformas são agora responsáveis por implementar medidas que evitem a disseminação de conteúdos que violem os direitos das crianças, como assédio sexual, cyberbullying e incentivo ao suicídio. Além disso, devem prontamente remover conteúdos nocivos e denunciá-los às autoridades competentes.

Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, as plataformas enfrentam punções severas, que podem incluir advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, e até a suspensão ou proibição de suas atividades no Brasil.

A fiscalização dessas novas normas ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá garantir que as plataformas cumpram com as exigências legais e atuem em defesa dos direitos das crianças e adolescentes na internet.

Com a implementação do ECA Digital, espera-se uma internet mais segura, onde crianças e adolescentes possam navegar com proteção e responsabilidade, permitindo um desenvolvimento saudável e seguro no ambiente digital.

Matéria: Jones Scheit.