PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 09 de março de 2026, em sessão ordinária, a primeira após o período de recesso. A Mesa Diretora de 2026, sob a Presidência da Vereadora Francini Pazinato conduziu os trabalhos e acolheu o 2º Suplente do MDB, Ver. Giovani Rizzardi que assumiu os trabalhos no lugar do Ver. Taciano Paloschi que solicitou licença. O Ver. Giovani prestou compromisso conforme prevê o Regimento Interno.

Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Projeto de Lei nº 006/2025 – Dispõe sobre a concessão de subsídios para transporte escolar técnico e universitário aos estudantes de Colorado/RS e, dá outras providências.  Este projeto tem por finalidade conceder auxílio financeiro aos estudantes técnicos e universitários de Colorado/RR, que estudam em estabelecimentos de ensino localizados exclusivamente fora do Município.. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 007/2025 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O Referido Projeto de Lei dispõe sobre a contratação de Professor Séries iniciais, 01(uma) vaga + CR, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  Aprovado pela maioria com voto contrário do Ver. Roberto Gorgen.

Projeto de Lei Legislativo nº 03/2026 – denomina Rua no perímetro urbano do Distrito de Vista Alegre no Município de Colorado/RS.  Fica denominada de Rua Argeni Roveda, a Rua sem denominação que faz confrontações ao Norte com terras de Maria Sueli de Quadros Sandri, ao Sul com terras de Ermênio Natalino Sandri, a Leste a Rua Augusto Pereira da Silva e ao oeste com a Avenida Santo Martins Pinto. Projeto de autoria do Ver. Leopoldo Flores Strauss. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026 – dispõe sobre o incentivo ao descarte ambientalmente adequado de medicamentos vencidos ou em desuso no Município de Colorado/RS.  Este projeto tem por objetivo incentivar o descarte correto de medicamentos vencidos ou em desuso, prevenindo riscos à saúde pública e ao meio ambiente, como a contaminação do solo e da água. Projeto de autoria do Ver. Cleison Cardoso Lopes. Aprovado por unanimidade.

Proposições:

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de conceder o pagamento do Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais durante o período de férias. Justificativa: O referido tema é objeto de reivindicação dos Servidores, tendo em vista que muitos municípios efetuam o pagamento e depende de lei municipal para tanto, mas, em regra geral, o vale-alimentação. O entendimento predominante é que: As férias são consideradas efetivo exercício; O servidor continua recebendo sua remuneração normal. Outro ponto importantes é que o vale-alimentação tem natureza indenizatória (não integra o salário).Trata-se uma reivindicação de muito tempo, por isso, pedimos ao Poder Executivo uma atenção especial em analisar a possibilidade de alterar a legislação.  Deferido pela Mesa Diretora

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo mapeie pontos estratégicos das ruas e avenida que há necessidade de colocação de quebra-molas, ou qualquer outra forma de reduzir a velocidade de veículos.  Justificativa: A população tem cobrado a necessidade de colocação de redutores de velocidades nos mais diversos pontos da cidade, tendo em vista o desrespeito por parte de alguns motoristas que abusam da velocidade. Há ruas que ainda não tem, e com a pavimentação asfáltica,o que se observa é o total desrespeito com os pedestres, levando ao risco de acidentes com crianças, idosos e população em geral.

Quando foram colocados na Avenida Boa Esperança e Rua São José, muitos criticaram, mas hoje as pessoas de modo geral agradecem a importância de tê-los, evitando com isso o risco. Há pedidos nos mais diversos lugares, até sugerimos uma pesquisa de quais os locais mais necessários.  Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento do Ex-Vereador e Ex-Prefeito Celso João De Bortoli – Deferido pela Mesa Diretora.

Verª. Francini Pazinato – Indicação – Que o Poder Executivo analise a viabilidade de revisão da Lei Municipal nº 1.368/2022: Em relação ao Art. 3º Inciso VII.

Art. 3º – dentro do período considerado para o pagamento, o servidor, caso incorra em atrasos e/ou faltas de serviço, sofrerá  os seguintes descontos dos valores previstos nesta Lei:

(…)

VII – 10% (dez por cento) para cada falta justificada

O percentual do Inciso VII passaria a ser de 5%

– Que seja revisto a possibilidade de não descontar o Vale Alimentação durante a Licença maternidade do Servidor;

– Que não seja descontado o Vale Alimentação do Servidor durante o período de gozo das férias;

Justificativa: Em relação a Alteração do Art. 3º em seu inciso VII, cabe ressaltar que na aprovação do Projeto que deu origem a Lei Municipal nº 1368/2022, apresentei Emenda juntamente com mais dois Edis, a qual previa o percentual de desconto de 5%, mas na ocasião a emenda foi rejeitada pelo Plenário permanecendo o texto original. Há uma cobrança por parte de Servidores, diante do elevado desconto em caso de atestado conforme prevê a Lei.

Além dessa alteração, entendemos ser necessário que seja revisto o pagamento para Servidoras em Licença Maternidade e aos Servidores no gozo das férias, indicação já apresentada em outras ocasiões e que entendo ser justa, até porque a maioria dos Municípios não efetuam o referido desconto. Deferida pela Mesa Diretora.

Verª. Francini Pazinato – Indicação- Que o Poder Executivo analise a viabilidade de revisão da Lei Municipal nº 671/2006 em seu artigo 6º: Seção II – Da Licença à Gestante. Art. 6º Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte (120) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Alterando de 120 para 180 dias. Justificativa:  A alteração do período de licença-gestante para 180 dias no Município de Colorado representa medida juridicamente possível, socialmente responsável e alinhada às melhores práticas de gestão pública e proteção à infância, contribuindo para o fortalecimento das famílias e para o desenvolvimento humano no âmbito municipal. Além de uma valorização merecida as Servidoras Municipais. Deferido pela Mesa Diretora.

Verª. Francini Pazinato – Moção de Aplausos – Para todas as mulheres pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Deferido pela Mesa Diretora.

Verª. Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie de forma urgente serviços de motonivelamento e cascalhamento nas estradas que abrangem as localidades de Córrego Branco e Linha Garibaldi. Justificativa: Com a aproximação da safra da soja as mesmas precisam de manutenção para o escoamento de produção, pois há trechos críticos. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Alison Schenkel – Indicação – Que o Poder Executivo analise a viabilidade de pintura de faixas, faixas de segurança, bordas de canteiros entre outras, de forma profissional, ou seja utilizando máquinas específicas de pintura, além tinta especial na forma “hot spray” (Técnica que envolve a aplicação de tinta termoplástica aquecida. Proporciona maior durabilidade e resistência). Justificativa: A ideia tem em vista a necessidade de evitar a cada curto espaço de tempo a municipalidade ter que realizar pinturas, além de dar uma finalização de pintura perfeita, gerando qualidade, segurança aos motoristas e principalmente durabilidade. Será um pintura com tinta reflexiva que ajuda na sinalização noturna. Deferida pela Mesa Diretora.

Ver. Cleison Cardoso Lopes – Indicação – Que o Poder Executivo Municipal convoque uma reunião com os diretores e responsáveis pela Corsan, a fim de prestar esclarecimentos acerca:

• Das faturas de água que estão sendo encaminhadas à população, considerando os questionamentos e reclamações recorrentes quanto aos valores cobrados;
• Dos serviços que vêm sendo prestados pela Corsan no município, especialmente quanto à qualidade, manutenção da rede e atendimento à comunidade. Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante das diversas manifestações da população quanto aos valores das faturas e à qualidade dos serviços prestados. É fundamental que haja transparência, diálogo e esclarecimentos formais para garantir os direitos dos munícipes e assegurar a adequada prestação dos serviços públicos. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Roberto Gorgen – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo realize serviços de melhorias com motonivelamento e cascalhamento na estrada que liga a Vila Padre Osmari até a comunidade de Linha Coati. Justificativa: Moradores estão reivindicando as devidas melhorias em virtude da aproximação da safra e para quem transita diariamente no local. Deferido pela Mesa Diretora.

A Câmara se reunirá novamente no dia 23 de março de 2026 às 19h em sessão ordinária.

Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
Fotos: Jones Scheit