PODER LEGISLATIVO

 A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 08 de dezembro de 2025, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Proposições:

Ver. Taciano Paloschi e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Apoio – Ao Projeto de Lei nº 412/2025, que proíbe a reconstituição do Leite em pó de origem importada. Deferido pela Mesa Diretora.

Projetos de Lei:

 Projeto de Lei nº 032/2025 – Altera o artigo 68 e, inclui o art.68ª e 68b na Lei Orgânica do Município de Colorado/RS de 20/12/1989. Justificativa: Este projeto visa atualizar e adequar os dispositivos relativos ao Regime de Aposentadoria dos Servidores públicos Municipais.  Aprovado por unanimidade em segunda votação conforme prevê Lei Orgânica Municipal.

Projeto de Lei nº 033/2025 – Dispõe sobre o orçamento para o ano de 2026 e dá outras providências. Justificativa: tem por objetivo assegurar o planejamento e a execução das políticas públicas das propostas orçamentárias previstas para o próximo ano. Permanece em análise na Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei nº 035/2025 – Institui a Reforma da Previdência no Município de Colorado e dá outras providências. Justificativa: Este Projeto de Lei tem por finalidade adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colorado às Diretrizes  estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que promoveu a Reforma da Previdência no âmbito da união e fixou normas gerais a serem observadas pelos entes federativos. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 036/2025 – Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito referente a aporte atuarial devido ao Fundo de Servidores do Município de Colorado/RS e dá outras providências.  Justificativa: tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos referente a aporte atuarial devido ao Fundo de Servidores do Município de Colorado. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

As proposições e respectivas justificativas encontram-se no site da Câmara no link de cada Vereador.

A Câmara se reunirá novamente no dia 22 de dezembro de 2025 às 19h em sessão ordinária, onde acontecerá a última reunião ordinária do ano com escolha da Mesa Diretora para  o ano de 2026.

Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
Fotos: Jones Scheit