PODER LEGISLATIVO

 A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 24 de novembro de 2025, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Proposições:

Bancada MDB e PSB – Indicação – Que o Poder Executivo viabilize estudo para a melhor forma de viabilizar instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas salas de aula das escolas municipais. Justificativa: Essas câmeras terão como objetivo reforçar a segurança dos alunos e dos professores com a garantia de ter tranquilidade, transparência e proteção para que está trabalhando com a educação. E com certeza os pais e familiares terão confiança, segurança do que está acontecendo no ambiente escolar. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Cleison Cardoso Lopes – Pedido de Informação – Poder Executivo Municipal que informe: 1.Por qual motivo alguns pacientes estão sendo orientados a deslocar-se com veículo próprio para consultas e exames fora do município, mesmo havendo motoristas e veículos disponíveis no transporte de saúde, prática que sempre foi adotada anteriormente? 2.   Existe normativa, portaria ou orientação administrativa que determine essa mudança de procedimento? Em caso afirmativo, solicitar o encaminhamento de cópia. 3. Há situações excepcionais em que o transporte municipal deve ser garantido, mesmo quando o paciente dispõe de veículo próprio? Qual o critério utilizado?.. Justificativa: Justifica-se o presente pedido pela necessidade de esclarecimento sobre alteração de procedimentos que impactam diretamente o acesso da população aos serviços de saúde. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Alison Schenkel – Indicação – Volto a apresentar nesta casa a presente indicação para que seja realizado um estude de viabilidade de remoção de postes e canteiros do centro da  Rua São José, colocando numa lateral, a fim de ampliar a pista em ambos os sentidos. Justificativa: A necessidade de viabilizar a passagem de colheitadeiras, caminhões e tratores com plantadeiras é urgente, tendo em vista de que estas máquinas agrícolas aumentaram de tamanho e os agricultores estão encontrando sérios problemas para transportar e deslocar de um local para outro, por não haver passagem devido as dimensões.

A Rua São José é a principal passagem ligando Cooperativa, Cerealistas, Distrito Industrial e sem contar que há produtores que possuem lavouras ao sul e ao norte da cidade e precisam fazer o deslocamento.

A retirada de canteiros e postes do centro da rua para uma das laterais como é tido em outras cidades, aumentará o espaço necessário, e aliviará a tensão de quem manobra em dias normais em que há carros ou veículos maiores estacionados, o que gera preocupação com o risco de contato.

Sabedor de que é uma obra de infraestrutura de grande proporção, mas ao mesmo tempo necessária por não haver alternativa de desviar este fluxo agrícola e comercial do centro de nossa cidade. Neste sentido pedimos que o Poder Executivo e Poder Legislativo juntamente com Eletrocar, comércio e moradores juntos possamos encontrar uma alternativa viável de solucionar este problema.  Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Roberto Gorgen – Pedido de Informação – Que o Poder Executivo preste informações através de cópia dos processos de licitação com todos os documentos e cópia da gravação dos processos que tratou das reformas da Escavadeira Hidráulica e Motoniveladora. Justificativa: Após ter solicitado informalmente junto ao setor de licitações e conforme orientação do responsável do setor, solicito formalmente as devidas informações.. Deferido pela Mesa Diretora.

Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 031/2025 – Dispõe sobre a desafetação de bens públicos municipais e dá outras providências. Justificativa: Este projeto de Lei propõe a desafetação dos referidos imóveis, medida que visa transferi-los da categoria de bem público de uso comum para a categoria de bem dominical, integrando-os ao patrimônio disponível do Município. O Projeto foi Rejeitado diante da necessidade de quórum de dois terços, tendo votos favoráveis dos Vereadores: Francini Pazinato, Leopoldo Flores Strauss, Mara Elizabete dos Santos, Odair José Gatti e Taciano Paloschi e votos contrários dos Vereaores: Alison Schenkel, Cleison Cardoso Lopes, Erlei Ferrari da Fonseca e Roberto Gorgen.

Projeto de Lei nº 032/2025 – Altera o artigo 68 e, inclui o art.68ª e 68b na Lei Orgânica do Município de Colorado/RS de 20/12/1989. Justificativa: Este projeto visa atualizar e adequar os dispositivos relativos ao Regime de Aposentadoria dos Servidores públicos Municipais.  Aprovado por unanimidade em primeira votação conforme prevê Lei Orgânica Municipal, retornará para segunda apreciação na próxima sessão.

Projeto de Lei nº 033/2025 – Dispõe sobre o orçamento para o ano de 2026 e dá outras providências. Justificativa: tem por objetivo assegurar o planejamento e a execução das políticas públicas das propostas orçamentárias previstas para o próximo ano. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei nº 034/2025 – Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Colorado/RS e dá outras providências. Justificativa: tem por finalidade assegurar atendimento humanizado, inclusivo e adequado às necessidades específicas desse público, garantindo-lhes acesso pleno aos serviços essências de saúde, especialmente à imunização. Aprovado por unanimidade.

 As proposições e respectivas justificativas encontram-se no site da Câmara no link de cada Vereador.

A Câmara se reunirá novamente no dia 08 de dezembro de 2025 às 19h em sessão ordinária.

Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo.