Poder Legislativo: Sessão Ordinária – 09/06/2025

PODER LEGISLATIVO

 A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na segunda-feira dia 09 de junho de 2025, em sessão ordinária. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Proposições:

Ver. Odair José Gatti – Moção de Aplausos – Ao Prefeito Rodrigo Sartori, Vice-Prefeita Marta Rejane Mino, dos Secretários Municipais, dos membros do CMD ( Conselho Municipal de Desporto), dos servidores públicos, equipes participantes, dos atletas e de todos que contribuíram para o Sucesso do Campeonato Municipal de Futsal e Voleibol. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Cleison Cardoso Lopes – Pedido de Providência – Solicito que o Poder Executivo estude e adote medidas para resolver os problemas causados pelas chuvas na Rua Zumbi dos Palmares na Vila Padre Osmari, especialmente no trecho onde foram construídas as novas casas populares. Justificativa: Como estamos no período de inverno, os moradores enfrentam dificuldades de acesso e convivem com lama constante. Sugere-se a possibilidade de aplicação de cascalho ou material reaproveitável (sobras de obras, resíduos de construção, etc.) para melhorar, ainda que provisoriamente, as condições de trafegabilidade da via. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Taciano Paloschi  – Indicação – Que o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Obras analise a possibilidade de troca de pontilhões de pequenos arroios que estão em estado precário por tubos de diâmetro de metro ou maior, capaz de dar conta da vasão em dias de chuvarada.  Justificativa: Os pontilhões sobre arroios de pequeno porte, acabam apodrecendo com o tempo e muitas vezes não são suficientes para dar a devida vasão em caso de chuvas intensas. A ideia é trocar por tubos, os quais apesarem de ter um custo maior, terão uma durabilidade e qualidade por muito tempo. E não há necessidade de pontilhões em determinados córregos por pouca água no local. Deferido pela Mesa Diretora.

Projetos de Lei

 Projeto de Lei nº 016/2025 – Institui a turma volante municipal (TVM) e estabelece gratificação por exercício de função aos Servidores Municipais que atuam diretamente nas atividades de combate a sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT). Fiscalizando mercadorias em trânsito no Município, e dá outras providências. Justificativa: Este projeto se refere a Turma Volante Municipal (TVM) que será uma equipe operacional composta por servidores capacitados, com a função de realizar ações de fiscalização e controle de trânsito de mercadorias, em estabelecimentos comerciais e em eventos, com o objetivo de coibir a sonegação e aumentar a arrecadação de tributos devidos ao Município. A concessão de gratificação específica visa reconhecer e valorizar os servidores que se dedicam a essas atividades técnicas e estratégicas, muitas vezes realizadas em horários e condições diferenciadas, exigindo disponibilidade, responsabilidade e capacitação. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 017/025 – Institui Programa de recuperação de créditos fiscais municipais e dá outras providências – Refis Municipal. Justificativa: Tem por objetivo principal oferecer aos contribuintes inadimplentes uma oportunidade para regularizar suas dívidas com o Município, por meio de condições facilitadas de pagamento, que permita a negociação e regularização de débitos fiscais, como tributos, taxas, multas e outros encargos devidos à Fazenda Municipal vencidos até uma determinada data. Aprovado por unanimidade.

 As proposições e respectivas justificativas encontram-se no site da Câmara no link de cada Vereador.

A Câmara se reunirá novamente no dia 23 de junho de 2025 às 19h em sessão ordinária.

Matéria: Fernando Luiz Signori- Diretor de Expediente do Poder Legislativo.