Poder Legislativo: Sessão Ordinária – 09/12/2024

11/12/2024 jones

PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira, dia 09 de dezembro de 2024. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Proposições

Ver. Alison Schenkel – Pedido de Informação – Que o Poder Executivo informe os recursos de financiamento e respectivo investimento realizado, detalhando datas, locais e objeto de utilização de recursos, empresas contratadas, datas e pagamentos. Uma prestação detalhada destes recursos. Deferido pela Mesa Diretora.

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 029/2024– Altera os anexos da Lei Municipal nº 196, de 31 de maio de 1997, nos itens Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. Após apresentação de Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores Francini Pazinato e Aloisio Remo Alves Xavier, o mesmo permaneceu junto a Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei nº 030/2024 – Altera a Lei Municipal nº 1.127 de 12 de agosto de 2014 – Lei de Acesso a Informação. Após apresentação de Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores Francini Pazinato e Aloisio Remo Alves Xavier, o mesmo permaneceu junto a Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei nº 031/2024 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o complemento remuneratório e dá outras providências. Parecer contrário da Comissão Geral de Pareceres e aprovado por unanimidade. Projeto foi Rejeitado pela Maioria, com votos contrários das Bancadas do MDB e PP. Votos favoráveis Bancadas do PDT e PL.

Projeto de Lei nº 032/2024 – Reajusta o valor da Gratificação Especial para os motoristas plantonistas da área da saúde instituída pela Lei Municipal nº 937/2011. Parecer contrário da Comissão Geral de Pareceres e aprovado por unanimidade. Projeto foi Rejeitado pela Maioria, com votos contrários das Bancadas do MDB e PP. Votos favoráveis Bancadas do PDT e PL.

Projeto de Lei nº 033/2024 – Reajusta o valor da Gratificação Especial para os Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, instituída pela Lei Municipal nº 1.043/2013. Parecer contrário da Comissão Geral de Pareceres e aprovado por unanimidade. Projeto foi Rejeitado pela Maioria, com votos contrários das Bancadas do MDB e PP. Votos favoráveis Bancadas do PDT e PL.

Projeto de Lei nº 034/2024 – Dispõe sobre o Orçamento -LOA- para o ano de 2025 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Legislativo nº 011/2024– Dispõe sobre a denominação de espaço público municipal e dá outras providências. Projeto de autoria do Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrito por todos os Vereadores, denominando o Playgroud da Praça Dom Antônio Reis de Olindo Benini. Aprovado por unanimidade.

Contas de Governo do Executivo Municipal – Exercício 2022 – Processo de Contas nº 000256-0200/22-2. Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado favorável com ressalvas. Parecer da Comissão Especial de Julgamento favorável. Em votação foi aprovado por unanimidade as Contas de Governo dos Gestores Sr. Celso Gobbi e Ivalir Roveda.