PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira, dia 11 de novembro de 2024. Na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições
Ver. Aloísio Remo Alves Xavier e Ver.ª Francini Pazinato – Moção de Apoio – ao Projeto de Lei nº 624, que “Institui o Programa Renda Básica Energética (REBE) e altera as Leis nº 10.438, de 26 de julho de 2021, e 14.300, de 06 de janeiro de 2022” já aprovado na Câmara dos Deputados. Justificativa: A aprovação deste Projeto de Lei pelo Senado é essencial para a microgeração distribuída de energia solar fotovoltaica com capacidade de até 75 kW AC, visando melhorar as condições sociais e econômicas da população gaúcha. As concessionárias ELETROCAR, RGE e COPREL tem demonstrado indiferença às necessidades da comunidade, especialmente em relação aos pequenos e médios empresários que instalam sistemas fotovoltaicos. Sua recusa em liberar a implantação dessas usinas compromete o desenvolvimento econômico e social dos municípios do Rio Grande do Sul e limita o acesso à energia limpa e renovável .
Diante desse cenário, é crucial que os representantes políticos da população gaúcha defendam os direitos dos consumidores e promovam um ambiente regulatório que estimule o crescimento da energia solar. Essa ação é fundamental para garantir um desenvolvimento sustentável no Estado, permitindo que a população usufrua dos benefícios de uma energia acessível e ambientalmente responsável. Deferido pela Mesa Diretora.
Próxima reunião da Câmara acontecerá no dia 25 de novembro de 2024, com início às 7h30.
Matéria: Fernando Luiz Signori-Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
