PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira, dia 10 de junho de 2024, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Projetos
Projeto de Lei Legislativo nº 08/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Justificativa: A matéria trazida neste projeto de lei, visa autorizar a aquisição de ônibus através de operação de crédito junto ao Banco do Brasil através do Programa do Governo Federal denominado Caminhos da Escola.
Queremos frisar que se trata de um programa instituído pelo Governo Federal denominado Programa Caminho da Escola, que tem por objetivo disponibilizar a possibilidade de aquisição de ônibus escolares para melhorar a qualidade do transporte escolar.
O programa permite, em parceria com o Banco do Brasil financiar 100% do valor do bem adquirido, com prazo de pagamento de até 120 meses, incluído o prazo de carência de 12 meses. A amortização é mensal, sendo a taxa de juros de 7,47 % a 7,88% ao ano, mais a taxa de longo prazo – TLP.
Como podemos observar, é um financiamento com juros acessíveis e com prazo de amortização que não compromete as finanças do município.
Além disso, fator importante que merece ser destacado, é o fato de que o Governo Federal está reduzindo a 0 (zero) as alíquotas de PIS e COFINS, para a aquisição de ônibus neste programa, refletindo numa redução significativa no preço dos ônibus, haja vista a isenção de impostos.
Ademais disso, a aquisição dos ônibus será realizada por meio de adesão a licitação na modalidade de pregão eletrônico realizado pelo governo federal, onde pela grande quantidade licitada, o preço também apresenta redução.
Também importa salientar que se tratando de Veículos novos e com nova configuração, também serão menos poluentes em relação à frota atual do Município, ocasionando a redução de custos tanto com manutenção e troca de peças, como também com combustíveis. Com a revitalização da frota, a prefeitura também enfrentará menos problemas com a paralisação do transporte escolar em virtude de quebra e problemas mecânicos que impossibilitem o transporte dos alunos. Aprovado pela maioria com votos favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Erlei Ferrari da Fonseca, Ivanir Araldi, Roberto Gorgen, Sandro Zanotto e Daniel Dal Pizzol e contrários dos Vereadores: Aloisio Remo Alves Xavier, Everton Roveda e Francini Pazinato. Este Projeto foi de autoria dos Vereadores: Daniel Dal Pizzol, Alison Schenkel, Erlei Ferrari da Fonseca, Ivanir Araldi e Roberto Gorgen.
Projeto de Lei Legislativo nº 09/2024 – Torna facultativa a realização de exames médico para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do Município de Colorado/RS. Justificativa: Observadas as disposições regimentais, apresento Projeto de Lei que dispensa a realização de exames médicos nas piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do Município de Colorado/RS.
O objetivo principal deste Projeto de Lei é ajustar toda e qualquer exigência clínica com a realidade tecnológica e química da atualidade.
Durante muito tempo, esteve em vigência a obrigatoriedade da realização de exames médicos para acesso dos cidadãos a piscinas coletivas (públicas ou privadas).
Essas imposições eram adequadas às circunstâncias da época, visto que o tratamento da água não era realizado da maneira correta; logo, poderia haver proliferação de doenças transmissíveis por meio do uso comunitário das piscinas.
Tanto a evolução das técnicas utilizadas na manutenção de piscinas quanto o incremento de pesquisas a respeito do tema permitiram que a obrigatoriedade da realização de exames se tornasse obsoleta.
Por conseguinte, o direito de todos os cidadãos de acesso ao lazer não deve ser impedido apenas pela não realização de exames.
Podemos observar que no Rio Grande do Sul e também no Brasil existem centenas de clubes aquáticos que optaram por não praticar a exigência dos exames médicos. Nos municípios de Selbach, Não-Me-Toque, Carazinho, Ibirubá, Cruz Alta, Santana do Livramento, Santa Maria, Porto Alegre, Novo Hamburgo, Bagé, Farroupilha, Passo Fundo, Cachoeira do Sul, Pelotas e outros inúmeros municípios, a prática de não utilização dos exames médicos como critério de acesso está sendo empregada.
Em razão da eficácia dos produtos utilizados na água, que impedem potenciais transmissões de doenças, tal obrigatoriedade se torna dispensável.
Ademais, mesmo com a desobrigação, cabe ao Clube Aquático a manutenção constante e tratamento dentro do padrão adequado à manutenção da saúde pública. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres. Projeto de autoria da Vereadora Francini Pazinato
Proposições
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Providência – Cascalhamento no acesso a propriedade de André Barili na Comunidade de Linha Carolina. Justificativa: Situação precária para deslocamento e necessitam urgentemente de cargas de cascalho para sanar as necessidades e oferecer condições de locomoção. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato e subscrita pela maioria – Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. João Celestino Klein. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie melhorias no travessão que liga a VRS-819 a ERS-451, passando pelas propriedades de Dirceu Gorgen, Celito Dal Pizzol, Lirio Riva. Ândrea Gorgen e Guilherme Gorgen. Justificativa: O referido travessão é muito movimentado, principalmente para quem se desloca diariamente para Não-Me-Toque/RS, inclusive os moradores da imediação estão fazendo trabalhos de manutenção para poderem se deslocar devido atolador no local. Peço a urgência nos trabalhos antes das chuvas a fim de que se possa solucionar os problemas deste travessão. Deferido pela Mesa Diretora.
Próxima reunião da Câmara acontecerá no dia 25 de junho de 2024 tendo em vista o feriado Municipal do dia 24 de junho de 2024.
Matéria: Fernando Luiz Signori-Diretor de Expediente do Poder Legislativo.