PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira, dia 27 de maio de 2024, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Projetos
Projeto de Lei nº 022/2024 – Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar contrato emergencial, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: O Projeto visa prorrogar as contratações de a) Uma Farmacêutica, cujo contrato vencerá em 05/06/2024; b) uma Técnica de Referência do SCFV, cujo contrato vencerá em 04/07/2024; e c) uma Professora de Séries Iniciais, cujo contrato vencerá em 23/08/2024. Prorrogações essas até 31 de dezembro de 2024, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX, da Constituição, em decorrência da ausência dos respectivos profissionais disponíveis no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais.
Cumpre destacar que se encontra em andamento a realização do concurso público visando o provimento de tais cargos por servidores efetivos. Contudo tais contratações não serão possíveis de serem realizadas até as datas de vencimento dos contratos emergenciais, tendo em vista as vedações impostas em período eleitoral.
Ademais, tais prorrogações ocorrerão por um curto período, de forma que, em atenção ao Princípio da Economicidade, não se mostra razoável fazer novos processos seletivos para contratar outros servidores, quais terão que passar por períodos de treinamentos, cursos e qualificações para o desempenho de tais funções, o que, além de onerar ainda mais o poder público, não se mostraria tão eficiente quanto a manutenção nos cargos de tais profissionais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 07/2024 – Altera a Lei Municipal nº 506 de 12 de maio de 2003 e dá outras providências. Justificativa: diante do Estudo de Viabilidade para Instalação da Atividade de Armazenagem e Comércio de Calcário apresentado nesta Casa Legislativa, bem como do Parecer Técnico da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Colorado/RS, verifica-se cabível e sem constatação de prejuízo a instalação de Depósitos de Calcários sem paredes e portas, desde que situados há no mínimo 150 metros de residências e desde que contenham aspersores de água e cortinamento vegetal de, no mínimo, 10 (dez) metros de altura, impedindo, assim, a dispersão do calcário com o vento.
Ainda, os veículos de transporte de calcário deverão conter, obrigatoriamente, lonas de proteção, evitando, desta forma, a dispersão do produto com o vento.
A instalação de depósitos nessas condições e termos facilitará o acesso dos agricultores locais ao produto, a fim de correção do solo de suas propriedades. Aprovado por unanimidade.
Proposições
Ver.ª Francini Pazinato e Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Moção de Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União – Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto – Moção de Aplausos – Para a família de Gilmar Strapasson pela cedência de torras para a construção de ponte da Comunidade do Córrego Branco, bem como todas as pessoas envolvidas nos trabalhos indispensáveis para a liberação da trafegabilidade, tendo em vista a construção de ponte em virtude das enchentes. Deferida pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrita pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar – Pelo falecimento da Senhora Alvira Pazinatto Bernieri. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrita pela maioria dos Vereadores– Moção de Pesar – Pelo falecimento do Senhor Ogentil Rodrigues da Silva. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Indicação – Que o Poder Executivo através do CMD, evitem agendar rodadas do Campeonato Municipal de Campo, nas datas agendadas pela Associação de Veteranos de Colorado – AVECOL. Justificativa: A AVECOL tem um calendário de jogos estipulados durante todo ano com praticamente todos os finais de semanas agendados amistosos. O que ocorre é que este agendamento de jogos se dá a nível de região, não podendo ficar prejudicado toda uma organização por falta de data no calendário. Pedimos que as datas do campeonato municipal que coincidirem com as datas marcadas, sejam levadas para outro dia, dando preferência a AVECOL. Deferido pela Mesa Diretora.
Próxima reunião da Câmara acontecerá no dia 10 de junho de 2024.
Matéria: Fernando Luiz Signori-Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
