PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira, dia 13 de maio de 2024, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Projetos
Projeto de Lei nº 017/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil SA. e dá outras providências. Justificativa: Visa autorizar a aquisição de ônibus através de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A através do Programa do Governo Federal denominado Caminho da Escola. O Programa permite financiar 100% do valor do bem adquirido, com prazo de pagamento de até 120 meses, incluindo o prazo de carência de 12 meses. A Amortização é mensal, sendo a taxa de juros de 7,47% a 7,88 % ao ano, mais taxa a longo prazo – TLP…( a integra da justificativa encontra-se no site da Câmara). O Projeto foi Rejeitado com votos contrários dos Vereadores: Aloisio Remo Alves Xavier, Everton Roveda, Francini Pazinato, Roberto Gorgen e Sandro Zanotto e votos favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Erlei Ferrari da Fonseca, Ivanir Maria Araldi e Daniel Dal Pizzol.
Projeto de Lei nº 018/2024 – Cria o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FMPDC, cria Coordenadoria Municipal d Proteção da Defesa Civil – CMPDC no Município de Colorado, e dá outras providências. Justificativa: O Município não possui legislação Municipal Lei do Fundo e Lei da Coordenadoria desta área. Desta forma, estamos propondo criarmos condições legais para que, de acordo com a Lei Federal 12.608/2012, possamos ter os amparos também do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP da União e participarmos de todas as ações necessárias de proteção da defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 019/2024 – Autoriza o Poder Público Municipal a receber em cessão de uso gratuito uma fração de imóvel rural para a instalação de um poço artesiano, na Linha Paquinhas, interior do Município de Colorado/RS. Justificativa: Prevê o recebimento de fração de imóvel rural por meio de Cessão de Uso Gratuito para a instalação de poço artesiano na Comunidade de Linha Paquinhas. A água potável é essencial à vida e desenvolvimento e econômico dos povos, ainda mais em tempos de catástrofes climáticas. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 020/2024 – Autoriza o Poder Público Municipal a receber em cessão de uso gratuito uma fração de imóvel rural para a instalação de um poço artesiano, na Linha Arroio Das Almas, interior do Município de Colorado/RS. Justificativa: Prevê o recebimento de fração de imóvel rural por meio de Cessão de Uso Gratuito para a instalação de poço artesiano na Comunidade de Linha Arroio das Almas. A água potável é essencial à vida e desenvolvimento e econômico dos povos, ainda mais em tempos de catástrofes climáticas. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 021/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operadores de máquinas, motoristas e operários em caráter emergencial e por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Justificativa: O projeto pede autorização para criar com cargo emergencial e contratar, por excepcional interesse público, até 04 (quatro) Operadores de Máquinas, 05 (cinco) Motoristas e 08 9oito) Operários, com prazo de duração de até 04 (quatro) meses, admitida a prorrogação por igual período para suprir necessidades emergenciais das Secretarias de Obras, Serviços, Indústria, Comércio e Turismo, bem como de Agricultura e Meio Ambiente. Justifica-se o pedido devido a alta demanda atual das secretarias acima citadas na recuperação das estradas, acessos, pontes, bueiros, pontilhões e demais necessidades emergenciais de serviços de máquinas, equipamentos e braçais que o momento exige, visto que o Município ficou praticamente sem acesso em grande parte do seu interior, devido à deterioração das estradas e propriedades rurais, pelas fortes chuvas que ocorreram no município nos últimos dias.
Atualmente, a Secretaria possui em seu quadro servidores, operadores de máquinas e motoristas, porém, não é suficiente para a demanda dos serviços, não havendo disponibilidade suficiente de servidores ocupantes de cargos específicos para podermos suprir essa necessidade.
Salientamos que a solicitação é para um número limite de pessoas a ocuparem os cargos, os quais serão contratados à medida da efetiva necessidade, considerando que sabemos da nossa responsabilidade como gestor com relação ao aumento da despesa com folha de pagamento, especialmente neste ano eleitoral. Porém, a necessidade momentânea, causada pelas fortes enxurradas que culminaram com a decretação e respectivo reconhecimento de estado de calamidade pública nos demandam este esforço conjunto e estas contratações emergenciais. Salientamos, ainda, a não necessidade de Processo Seletivo, pois se trata de situação de excepcionalidade, em função de situação causada pela adversidade climática, originando Decreto de Emergência e de Calamidade no Estado em geral. Aprovado por unanimidade.
Proposições
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência- Limpeza do leito do Arroio Coati e Arroio Coati Mirim na extensão do leito em pontos estratégicos como junto as pontes dentro do perímetro urbano, bem como estrutura de escape lateral às pontes para melhoria da vasão das enxurradas. Justificativa: Diante das tragédias da Enchente, verificou-se que o leito dos arroios citados precisam ser afundados, desobstruir árvores e galhos que represam agua, bem como endireitar algumas curvas que liberará o curso da água. Já em relação as pontes dentro do perímetro urbano, precisam ter ampliação das galerias ou criar escapes laterais para em caso de enxurradas não haver acúmulo de água e alagamentos, pois caso contrário novamente a água irá invadir as casas como ocorreu nesta enchente. Deferido pela Mesa Diretora.
Mesa Diretora – Indicação – Que o Poder Executivo, disponibilize ajuda às famílias atingidas pelas enchentes, que tiveram casas invadidas ou avariadas com as águas. Melhorias de pontes, bueiros, estradas, drenagem de córregos e problemas recorrentes do maior acidente natural que assola o Rio Grande do Sul. A Câmara indica a destinação de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) oriundos do duodécimo da Câmara a serem destinados para as Secretarias Municipais, sendo R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para a Assistência Social e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as Secretarias de Obras e Agricultura. Justificativa: O Rio Grande do Sul vivencia uma tragédia sem precedentes, sendo que a mesma atingiu nosso Município de forma destrutiva, ocasionando sérios estragos as lavouras e por conseguinte, a erosão das lavouras causou destruição de pontes, estradas, bueiros, acessos a residências, obstruindo leitos de rios com árvores arrancadas, desmoronamentos de barrancos, rompimentos de açudes entre outros.. Por ora a municipalidade está envolvida em resolver, e a Câmara de forma solidária se dispõe a ajudar abrindo mão de recursos do duodécimo e que tenham a devida finalidade citada bem como a Prestação de Contas das respectivas Secretarias dos valores empregados em prol da municipalidade afetada pelas enxurradas. Deferida pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto – Moção de Pesar – Pelo falecimento do Senhor Emerson Paloschi. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrita pela maioria dos Vereadores– Moção de Pesar – Pelo falecimento da Senhora Maria Carlota Lava. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Senhor Emerson Paloschi.
Ver.ª Francini Pazinato,- Pedido de Informação: Que o Poder Executivo faça a devida prestação de contas dos valores despendidos através da autorização dada para esta Casa através da Lei Municipal nº 1405/2023, a qual autorizou a contratação de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) através do FINISA. Justificativa: Solicito a devida prestação de contas bem como audiência pública para esclarecimentos à população das obras e investimentos obtido através deste elevado montante contratado. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Aplauso a todas as mães pela passagem do Dia das Mães. Deferida pela Mesa Diretora.
Próxima reunião da Câmara acontecerá no dia 27 de maio de 2024.
Matéria: Fernando Luiz Signori-Diretor de Expediente do Poder Legislativo.
