PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 27 de novembro de 2023. E na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Proposições
Ver. Roberto Gorgen e subscrita pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Antenor da Rosa. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato e subscrita por todos – Moção de Aplauso – Pelo Prêmio da Famurs por Boas Práticas, prêmio concedido à Assistência Social. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos – Moção de Aplauso – Pelo Dia da Consciência Negra. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo adquira um triturador de galhos para solucionar os problemas com galhos que são retirados com podas e outros quebrados com o vento. Justificativa: A necessidade de um triturador se dá em virtude do acumulo de galhos existente. Já foi sugerido anteriormente por colegas nesta Casa, e o que vemos é a importância desses galhos serem triturados o que facilitará o armazenamento e auxiliará em adubação com os resíduos de folhas e madeira. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Moção de Aplauso – parabenizando o Poder Executivo pela retomada do turno normal das atividades em virtude dos transtornos causados pelo excesso de chuvas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto – Pedido de Providência – Que a Secretaria de Obras realize melhorias em todas as estradas do Município. Justificativa: Com as precipitações excessivas, muitos são os danos existentes nas estradas, mas além dos pontos estratégicos que sofreram danos maiores, todas as estradas gerais e secundárias precisam gradativamente de reparos, seja nas sarjetas, pontilhões, na pista, enfim necessitam cascalho e motonivelamento para atender a demanda dos Munícipes Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos
Projeto de Lei nº 023/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Tais contratações são necessárias uma vez que a Enfermeira (Sra. Camila Kuhn) terá seu contrato rescindido em 21/12/2023 em razão do decurso de prazo de vigência do processo seletivo que autorizou sua contratação. Ainda, a nova contratação de Enfermeiro é imprescindível para que seja possível das continuidade aos andamentos na UBS de Vista Alegre.
Neste sentido, a Fisioterapeuta (Sra. Eveline Medeiros) e a Agente Comunitária de Saúde (Sra. Natalina Sebastiani) terão seus contratos rescindidos em 14/12/2023 e 18/12/2023, respectivamente, também em razão no final da vigência dos processos seletivos que embasaram suas contratações. Salienta-se, por oportuno, que a existência de tais profissionais é imprescindível ao atendimento da população.
Cabe destacar que estão em andamento os trâmites internos para a realização de concurso público, todavia, até a realização do mesmo, não resta outra alternativa senão a realização de contratação de tais profissionais por processo seletivo simplificado. Aprovado por Unanimidade..
Projeto de Lei nº 024/2023 – Dispõe sobre o Orçamento para o ano de 2024 e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 025/2023 – Institui o “Auxílio Saúde” no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Justificativa: Tem a finalidade a criação do “Auxílio Saúde”. Que visa à concessão de benefícios eventuais em procedimentos médicos/cirúrgicos de caráter de urgência e emergência, quando a demora na realização dos mesmos através dos SUS pode comprometer a saúde do paciente. A saúde pública deve ser compreendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, com objetivo da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. O “Auxílio Saúde” busca justamente estes objetivos, somados a igualdade da assistência da saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, unindo recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
Ademais, tal auxílio busca regularizar as práticas que já ocorrem na Secretaria Municipal de Saúde há mais de décadas, prestigiando o princípio da legalidade. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 11 de dezembro de 2023, às 19 horas.
Matéria: Diretor de Expediente-Fernando Luiz Signori
