Poder Legislativo: Sessão Ordinária 14/08/2023

PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023. E na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:

Proposições

Projeto de Lei nº 020/2023 – Institui a Ouvidoria-Geral do Município de Colorado/RS e dá outras providências. Justificativa: A Ouvidoria-Geral tem como objetivo o tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestado sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública municipal.

Este Projeto contempla o atendimento do Inciso I, do Parágrafo 3º do art. 37 da CF, e ao cumprimento do que estabelece a lei Federal nº 13.460/2017 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o qual torna obrigatória a implantação da Ouvidoria em todos os Municípios. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei nº 021/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: O programa Primeira Infância melhor – PIM integra a política de Governo do Estado do Rio Grande do Sul desde 2003, atuando na promoção e desenvolvimento da primeira infância, nos aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais. Visa orientar as famílias para que promovam o desenvolvimento integral de suas crianças, da gestação aos 06 (seis ) anos de idade. O Município de Colorado está habilitado no recebimento dos recursos conforme prevê a Portaria 575/2023 da Secretaria Estadual de Saúde. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Proposição

Verª. Dejanira dos Santos – Indicação – Construção de Casa Mortuária para a Comunidade da Vila Padre Osmari. Justificativa: A Comunidade da Vila Padre Osmari, além de ser populosa, necessita de um local para velar os entes queridos, sem ter que se deslocar até a cidade. A vila além de possuir mais de uma religião, é um local que conta com escolas, Unidades de Saúde entre outros serviços de atendimento comunitário. Nada mais justo que ter um local para prestar as últimas homenagens e realizar os atos funerais para as pessoas que falecem. Deferido pela Mesa Diretora.

Verª. Dejanira dos Santos – Indicação – Que seja fornecido um relatório dos valores recebidos anualmente nos últimos 5 anos e a partir desta data, mensalmente para a Comunidade Quilombola, a quantia de repasse de recursos da União e especificando a cada um deles. Justificativa: A Comunidade de descendentes Quilombolas é coordenada por uma Diretoria, e esta é cobrada pelos integrantes da comunidade quais são os valores que são repassados pela União ao município em prol dos descendentes Quilombolas. Neste sentido é que pedimos que nos seja informado os valores repassados a cada ano e a partir de agora seja informado mensalmente com o objetivo de termos ciência e de uma real transparência do Poder Público para com os cidadãos Deferido pela Mesa Diretora.

Verª. Dejanira dos Santos – Pedido de Providência – Colocação de quebra-molas na Rua Princesa Isabel adiante da Escola de Educação Infantil Pequeno Aprendiz. Justificativa: Venho reiterar o pedido já realizado no mês de junho quando assumi por alguns dias o cargo aqui nesta Casa. O pedido é de extrema importância tendo em vista o risco existente no local, já que há excesso de velocidade o que gera uma preocupação com o acentuado número de crianças e idosos que circulam pelo local. Com um quebra-molas, inibirá e reduzirá a velocidade em especial nos finais de semana. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Providência – Melhorias na estrada que liga as propriedades de Geraldo e Elias Pazinato até a propriedade de Elido Pazinato. Justificativa: A referida estrada necessita urgentemente de reparos para facilitar a trafegabilidade, tendo em vista o descaso com a mesma Deferido pela Mesa Diretora.

Verª Francini Pazinato, Ver.ª Luiza Marilac, e Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência– Que o Poder Executivo providencie junto ao DAER massa asfáltica para fazer operação tapa-buracos na VRS-819 e ERS-402, e reivindiquem urgência nas melhorias as quais são imprescindíveis o mais breve possível. Justificativa: O pedido está sendo novamente reiterado em virtude das necessidades de melhorias, pois as rodovias estão em péssimas condições e até o momento não houve sequer soluções aos pedidos outrora feitos. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Indicação – Que o Poder Legislativo viabilize a transmissão on-line das reuniões da Câmara em redes sociais. Justificativa: Trata-se de uma ferramenta necessária para levar o trabalho do Legislativo até aos Munícipes, uma forma clara e transparente de mostrar o trabalho dos Edis. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Indicação – Que o Poder Executivo reavalie os valores cobrados através do Decreto nº 009/2023 – Fixa os valores de utilização das dependências sociais do Centro Cultural, Social e Esportivo (CCSE). Em especial se tratando de entidades culturais, sem fins lucrativos, educacionais e religiosas, cobrando somente um valor simbólico para suprir despesas. Justificativa: Os valores que estão sendo cobrados de aluguel são exagerados e fora da realidade, inviabilizando o trabalho de entidades, empresas e pessoas físicas de utilizarem a estrutura do local para realizar eventos, culturais, sociais e educativos. Devem cobrar valores condizentes e que suprem as despesas, mas exageros são altamente prejudiciais e desnecessários. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Sandro Zanotto – Pedido de Providência – Que a Secretaria de Obras realize serviços de motonivelamento e cascalhamento junto as estradas das comunidades de Linha Garibaldi e Córrego Branco. Justificativa: Em virtude de fortes chuvas, as estradas estão com problemas a serem resolvidos para facilitar a trafegabilidade e transporte. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Sandro Zanotto – Indicação – Que o Poder Executivo mantenha contato com a operadora de telefonia Claro com intuito de agradecer a mudança do sistema 3G para 4G e da mesma forma solicitar ampliação do sinal em pontos que não há cobertura do sinal e nos que já havia e que atualmente estão desassistidos. Justificativa: A telefonia local evoluiu com a mudança de tecnologia dando qualidade ao funcionamento, mas por outro lado, está ocorrendo reclamações de munícipes que perderam a captação de sinal, e que estão sem poder fazer ou receber ligações nos últimos tempos. Diante disso pedimos que o Executivo mantenha contato a fim de esclarecer e reivindicar estas soluções. .Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Sandro Zanotto e Ver. Alison Schenkel – Moção de Pesar pelo falecimento do Vice-Prefeito Senhor Ivalir Roveda – Deferido pela Mesa Diretora

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de alterar os valores previstos na licença para Vendedores Ambulantes atuarem no Município conforme prevê o Código Tributário na Lei Municipal nº 1249/2017. Justificativa: Os valores atualmente cobrados para os vendedores ambulantes é um tanto irrisório, e o comércio local se sente lesado por estes comerciantes atuarem pagando valores baixos afetando as vendas de quem contribui anualmente e estão instalados há tempo gerando inclusive empregos. Nada mais justo que seja revistos estes valores. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Teresinha Ivone Giacobbo. Deferido pela Mesa Diretora.