PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 24 de julho de 2023. E na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Proposições
Projeto de Lei nº 016/2023 – Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante plano de trabalho, ao grupo de apoio a Polícia Civil de Carazinho – GAP – Delegacia de Polícia de Carazinho. Aprovado pela maioria com votos favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Aloisio Remo Alves Xavier, Daniel Dal Pizzol, Luiza Marilac Piccinini e Sandro Zanotto e votos contrários dos Vereadores: Erlei Ferrari da Fonseca, Francini Pazinato e Ivanir Maria Araldi.
Projeto de Lei nº 017/2023 – Define as metragens de Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 14.285/2021, e altera dispositivos da Lei Municipal 1.363/2022 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 018/2023 – Define as metragens das Áreas Não-Edificantes em Áreas Urbanas Consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 14.285/2021, e da Lei Federal nº 6.766/1979 e altera dispositivos da Lei Municipal 1.363/2022 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 019/2023 – Inclui Meta Prioritária e Projeto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária-LOA, para o ano de 2023. Justificativa: Versa incluir no PPA, LDO e LOA, para exercício de 2023, Secretaria Muniicpal de Agricultura, a Reforma de Feira Livre para Produtos Agropecuários, cujo objeto específico é a reorma da antiga sede desta secretaria em estrutura para feira livre, cujo espaço seja utilizado para feiras e exposição de produtos de agroindústrias a serem expostos e comercializados. Aprovado por unanimidade.
Proposição
Ver. Alison Schenkel– Pedido de Providência – Que a Secretaria de Obras efetue limpeza e serviços de abertura de vala com colocação de cascalho nos fundos do CTG Severo Sampaio de Quadros. Justificativa: Por se tratar de uma entidade tradicionalista, entendo ser necessário esse trabalho da Prefeitura em solucionar o problema, tendo em vista que ocorre acúmulo de água e terra e está danificando a estrutura do CTG. É preciso abrir a sarjeta e fazer limpeza com colocação de cascalho. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Luiza Marilac Piccinini – Indicação – Que seja colocado Placas indicativas dos caminhos para as comunidades do interior com respectiva distância a ser percorrida. Justificativa: Nosso Município é composto de um território extenso com diversos caminhos e acessos, o que dificulta o deslocamento de visitantes, prestadores de serviços entre outros. Com placas indicativas facilitará o acesso e demonstrará uma organização por parte da Municipalidade Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Luiza Marilac Piccinini – Pedido de Providência – Melhoria urgente na estrada que liga Arroio das Pacas até a comunidade de Santa Rita, mais precisamente no acesso ao travessão nas proximidades da propriedade de Selvino Caraffini. Justificativa: No local houve a retirada de cascalho anos atrás e a prefeitura ficou responsável de colocar tubos e até a presente data não ocorreu, ocasionando sérios transtornos em dias de chuva. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Luiza Marilac Piccinini – Indicação – Que o Poder Executivo reivindique junto ao DNIT e DAER iluminação no trevo de acesso a VRS-819 com a BR-285. Justificativa: O referido local é de grande movimentação, mas por não haver sinalização adequada, muitas vezes as pessoas cruzam do local por não observar o acesso durante a noite. Com a tecnologia de placas solares, poderia haver no local postes de iluminação para indicar o acesso ao nosso Município, bem como a BR-285. Sou sabedora que não é competência do Município em colocar esta melhoria, mas o Poder Executivo pode reivindicar junto aos órgãos competentes e quem sabe tenhamos uma acessibilidade segura no local. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Luiza Marilac, Ver. Aloisio Remo Alves Xavier e Verª Francini Pazinato – Pedido de Providência– Que o Poder Público dê a devida transparência e informações do valor de R$ 35 mil reais referente ao “Projeto Melhores Amigos” que foi disponibilizado pelo Governo do Estado com fins de castração de animais de pessoas carente que fazem parte do Cadastro Único.
Que seja prestado ajuda aos animais do Sr Lauterio que estão sobre tutela de membros do Projeto Segunda Chance. É preciso de ajuda com rações, castrações e medicamentos, já houve solicitação junto ao CRAS juntamente das assistentes sociais que se comprometeram em custear no que fosse preciso o que até agora não ocorreu.
O Município precisa urgentemente providenciar a contração de um médico Veterinário para atender a demanda de animais de rua. Há veterinário de Tapera que já realiza atendimentos na região e se disponibilizou em realizar um Projeto de Castração. Justificativa: A comunidade em especial os Membros do Projeto Segunda Chance, estão pleiteando as devidas demandas ora elencadas, as quais são de suma importância para os cuidados e tratamentos de animais abandonados e de rua.
Pedimos a devida atenção do Poder Executivo em fornecer esclarecimentos em relação ao recurso nominado anteriormente que com certeza daria suporte a muitas das necessidades, bem como a atenção aos animais do Sr. Lautério que após sua saída da casa, estes precisam de cuidados e como são muitos os membros do Projeto Segunda Chance precisam apoio e ajuda do Poder Público para dar condições de sobrevivência.
Já em relação a castração de animais de rua, é uma reivindicação antiga e que precisa ser posta em prática, pois, se trata de um questão social e de saúde. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita pela Maioria dos Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento de Angelo João Pedrotti. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier- Pedido de Informação– Solicita informações convincentes e fundamentadas do porquê o Município de Colorado não aderiu a Lei Paulo Gustavo junto ao Ministério da cultura, deixando de receber o valor de R$ 50.338,00 para investir junto as entidades culturais. Justificativa: Segundo informações que me foram repassadas de 497 municípios gaúchos, somente 11 e destes Colorado está incluso, o qual não foram capaz de cadastrar junto ao Ministério da Cultura.
Com a adesão recorde à Lei Paulo Gustavo tendo o início da descentralização dos recursos federais para a cultura, garantindo que as ações possam ser executadas em todos os estados e municípios brasileiros sendo que o prazo para envio dos Planos de Ação terminou às 23h59 desta terça-feira, (11) de julho de 2023 e o Ministério da Cultura (MinC) e o Governo Federal estão garantindo R$ 3,8 bilhões em investimentos na cultura, o maior valor da história. Todos os estados e o Distrito Federal irão receber os recursos e 98% (5.467) municípios brasileiros estão cadastrados.
O MinC também criou um endereço de e-mail específico para atender demandas sobre a LPG (lpg@cultura.gov.br). Em média, eles foram cerca de 50 por dia, respondidos em até 48h. No período de 12 de maio até o dia 11 de julho, cerca de 3 mil mensagens tiveram retorno garantido.
Na segunda-feira, 10, um dia antes do encerramento do prazo de submissão dos Planos de Ação na plataforma TransfereGov, o MinC realizou um Plantão Tira-Dúvidas intensivo. Foram 12 horas de atendimento, de 8h às 20h. O esforço resultou em 40 atendimentos.
Antes disso, entre 22 de maio e 27 de junho, foram realizados 25 plantões, alguns com temáticas específicas como o audiovisual, com duas horas de duração, cada. O atendimento chegou a 750 pessoas, em média 40 por plantão. A iniciativa começou sendo realizada três vezes por semana e passou a ser diária.
O MinC também disponibilizou no site da LPG modelos de edital, escritos conjuntamente com todo o Sistema MinC, secretarias e autarquias vinculadas, para aplicação de recursos. Os demais ministérios e outros órgãos do governo foram convidados a propor exemplos que integrem os objetivos da Lei a políticas públicas setoriais.
O Rio Grande do Sul atingiu o índice de 97,79% de municípios que enviaram planos de ação para terem acesso a recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022). Com isso, 486 municípios serão beneficiados com a lei, com previsão de utilização de R$ 103.805.263,98 dos R$ 104.335.107,67 disponibilizados pela União. O prazo estipulado pelo Ministério da Cultura (MinC) encerrou na terça-feira (11/7).
A partir da regulamentação da Lei Paulo Gustavo (LPG), em maio deste ano, foi montada uma força-tarefa da Secretaria da Cultura (Sedac), por meio do Sistema Estadual de Cultura, junto ao MinC e a dirigentes culturais municipais. “Trabalhamos de forma colaborativa e em rede, o que contribuiu para que o resultado de municípios cadastrados no sistema fosse exitoso”, avalia o coordenador do Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural, Alexandre Vargas.
Onze municípios gaúchos não aderiram à Lei Paulo Gustavo, o que significa que 0,51% dos recursos não foram solicitados. O valor de R$ 529.843,69, no entanto, será redistribuído entre os demais entes com planos aprovados. Não aderiram as cidades de Mariana Pimentel, Monte Alegre dos Campos, Pinhal da Serra, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Saldanha Marinho, Colorado, Jacuizinho, Mormaço, Santa Cecília do Sul e Victor Graeff.
Conforme o levantamento, um ponto comum aos municípios que não aderiram é que 90% não possuem sistemas municipais de cultura. Entre eles, apenas a cidade de Monte Alegre dos Campos possui sistema habilitado, com Conselho, Plano Municipal e Fundo Municipal de Cultura.
Diante dessas informações que estão fundamentadas nos seguintes sites:
https://estado.rs.gov.br/rs-tem-97-79-dos-municipios-cadastrados-na-lei-paulo-gustavo
Queremos os devidos esclarecimentos por parte do Poder Executivo pelo qual não teve a referida adesão, ou seja, informações e incentivo por parte dos órgãos tiverem. A população clama por explicação. Deferido pela Mesa Diretora.
A Câmara apreciou as Contas de Governo do Executivo ano 2020 dos Gestores Celso Gobbi e Delonei Luiz Pereira da Silva, a mesma foi aprovada por unanimidade conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o qual apresentou parecer favorável as Contas do Sr. Delonei Luiz Pereira da Silva e Favorável com ressalvas do Sr. Celso Gobbi
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 14 de agosto de 2023, às 19 horas.
Matéria-Fernando Luiz Signori-Diretor de Expediente
