PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 10 de julho de 2023. E na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Proposições
Ver.ª Francini Pazinato e Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Reformas e melhorias nos banheiros do Salão de Festas do Centro Social e Esportivo de Colorado. Justificativa: A Câmara de Colorado a cada sessão vem apreciando a contratação emergencial, autorizando a realização de Processo Seletivo, para as mais diversas áreas na contratação de servidores e profissionais.
A Constituição Federal prima pela realização de concurso público para suprir a vacância de cargos, processo esse que não é realizado há muito tempo e estamos vivenciando sérios problemas com a falta de pessoal, bem como está afetando diretamente ao Fundo de Próprio de Previdência, pois a forma adotada de contratação é regido pelo Regime Geral de Previdência.
Até pouco tempo a desculpa que era dada para a não realização de concurso partia da necessidade de uma reclassificação de cargos, reclassificação esta que já ocorreu.
Pedimos que seja analisado esta indicação e em breve tenhamos a realização de Concurso Público. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Informação – Que o Poder Executivo apresente uma prestação de contas detalhada dos aluguéis realizados do Salão de Festas do Centro Social Esportivo na atual legislatura, contendo o nome do locatário, valor do aluguel e destino contábil do arrecadado. Justificativa: Com a aproximação do Baile da Cabanha 44 e Baile da Acicol, sem contar com outros eventos agendados e que virão a existir, entendemos ser necessário melhorias junto a estes sanitários, oferecendo qualidade e bem estar aos visitantes. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Pedido de Providência- Que a Secretaria de Obras efetue o recolhimento de pedras nas margens do calçamento e colocação de cascalho no trecho que está sendo pavimentado rumo Arroio das Pacas. Justificativa: É preciso a retirada de restos de pedra que sobraram e que atrapalham ou impedem a saída de emergência para as laterais quando ocorre encontro de veículos de grande porte e plantadeiras e colheitadeiras. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier– Pedido de Providência- Que o Poder Executivo providencie junto ao DAER massa asfáltica para fazer operação tapa-buracos na VRS-819 e ERS-402, além de reivindicar a necessidade de recapeamento das únicas duas rodovias asfálticas que ligam Colorado aos outros Municípios. Justificativa: Volto a reiterar o pedido, tendo em vista ter tido anteriormente contato junto ao DAER, e nos foi repassado que há disponível massa asfáltica para a tapar os buracos, mas dependo Município que busque e realize os trabalhos.
As rodovias nominadas estão em péssimo estado de conservação e urgentemente precisam de recapeamento, até que o mesmo não ocorra é preciso sanar os problemas existentes com tapa buracos. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier– Pedido de Informação- Que o Poder Executivo informe os valores dispendidos com a colocação de Toldo junto a Feira do produtor, repassando cópia do processo licitatório, cópia de empenho, nota fiscal e tudo o que for documentação que faz parte da colocação da referida melhoria. Justificativa: Nos últimos dias há boatos de que está circulando uma carta anônima, alertando de um super faturamento que possa ter ocorrido com a colocação deste toldo. Para isso como fiscalizadores, pedimos que seja repassado as informações solicitadas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Ivanir Maria Araldi – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de um plano de saúde para os Servidores Públicos Municipais e seus dependentes, bem como a possível disponibilidade de adesão junto ao IPE. Justificativa: Entendo que está difícil precisar de atendimento para casos de saúde fora do município, principalmente não tendo um plano de saúde, bem como o custo para o Município é elevado. Peço que seja estudado com carinho a indicação. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto – Moção de repúdio – junto ao Governo do Estado e DAER pela situação que se encontram as rodovias que ligam nosso Município. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 015/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Dispõe sobre a contratação de um Psicólogo para a realização de atividades na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, junto ao CRAS, tendo em vista que o SUAS preconiza como obrigatório a presença de um profissional desta área.
Atualmente, o Município de Colorado conta tão somente com uma psicóloga, com jornada de 20h/semanais, qual se encontra atuando exclusivamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, em razão da grande demanda de serviços lá existente. A servidora concursada para o cargo de psicóloga que atuava junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação pediu exoneração recentemente.
Insta esclarecer que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece obrigatoriedade de um profissional de psicologia, sob pena de corte de recursos. Dessa forma, há a máxima urgência para a realização do cadastro de tal profissional no Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC), evitando-se, em curto prazo, prejuízos financeiros.
Nesse contexto, além de haver a iminência de corte de recursos repassados ao Município no âmbito da assistência social, também há prejuízos pela inexistência de tal profissional atuando em área de tamanha importância. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023 – Institui a Câmara Mirim no Município de Colorado/RS e estabelece normas para seu funcionamento – De autoria do Ver. Daniel Dal Pizzol. Justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei visando instituir no Município de Colorado a “Câmara Mirim”, que tem o objetivo de proporcionar oportunidades aos jovens estudantes para aprenderem, na prática, como funciona o Poder Legislativo Municipal, vivenciando como se desenvolvem as relações entre os poderes, e entre estes e a comunidade, além de avaliar o papel do vereador e sua importância para a comunidade. O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade. Os 9 (nove) Vereadores Mirins, estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal e estadual, escolhidos e eleitos pela escola, podem defender suas posições, fazerem discursos, polemizarem questões e efetivamente, votarem seus projetos com todas as normas e regras de uma Sessão Ordinária. Portanto, com o projeto “Vereador Mirim”, os jovens, muito antes de atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania, participando ativamente da elaboração, discussão e aprovação de Leis de interesse da comunidade. Durante seu mandato, o Vereador Mirim será encarregado da comunicação entre a Câmara Municipal e sua respectiva escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo junto à comunidade onde tem residência fixada.
Vejo a importância e a necessidade de um projeto focado na juventude dentro da Justiça Eleitoral, pois assim farão parte do crescimento dos jovens, incentivando a participação e demonstrando a importância que tem para o país eles participarem da vida política. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 016/2023 – Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, mediante plano de trabalho, ao grupo de apoio a Polícia Civil de Carazinho – GAP – Delegacia de Polícia de Carazinho. Justificativa: Visa acabamento e adequação das obras da Delegacia de polícia de Combate ao Crime Organizado – DRACO, com abrangência regionalizada o que proporcionará maior segurança pública de nossa comunidade, uma vez que o Município de Colorado está atrelado à Regional da Polícia Civil de Carazinho/RS, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em duas parcelas mensais e sucessivas, conforme Plano de Trabalho que segue apensado ao Projeto em pauta. Neste sentido, o município repassará os valores, pela real significância a todas as empresas, comunidades e cidadãos que aqui convivem e necessitam que os entes de segurança pública possam prestar-lhes os melhores serviços numa área de infinita importância. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 017/2023 – Define as metragens de Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 14.285/2021, e altera dispositivos da Lei Municipal 1.363/2022 e dá outras providências. Justificativa: Tem o intuito adequar-se as Leis Federais nº 14.285/2021, Lei nº 6.766/1979 e Lei nº 12.651/2012, no que tange as áreas de preservação permanente e áreas não edificantes constantes da área urbana consolidada do Município de Colorado/RS. Prevê a definição de metragem de 10 m(dez metros) contados da borda da calha do leito regular dos cursos d´´agua existentes nas áreas consolidadas. Por fim, o presente projeto visa propiciar, além da adequação à legislação federal, o desenvolvimento do perímetro urbano sem agressão ao meio ambiente. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 018/2023 – Define as metragens das Áreas Não-Edificantes em Áreas Urbanas Consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 14.285/2021, e da Lei Federal nº 6.766/1979 e altera dispositivos da Lei Municipal 1.363/2022 e dá outras providências. Justificativa: idem projeto 017. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 24 de julho de 2023, às 19 horas.
Matéria: Fernando Luiz Signori-Diretor de Expediente.
