Poder Legislativo: Sessão Ordinária -26/06/23

PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 26 de junho de 2023, E na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:

Proposições

Ver.ª Luiza Marilac Piccinini – Indicação – Que seja produzida uma placa com desenho ilustrativo da Praça Dom Antônio Reis, acerca da revitalização da mesma. Justificativa: A comunidade quer ter conhecimento de como será a revitalização da praça, até então não houve divulgação do projeto ou maquete da mesma, portanto a forma mais prática de divulgação seria uma placa nas imediações da mesma como foto de como ficará após a conclusão da obra. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Luiza Marilac Piccinini – Indicação – Que seja estudado a viabilidade de início de calçamento da cidade até a gruta de Nossa Senhora da Saúde em Arroio das Almas. Justificativa: Por mais que seja um projeto a longo prazo, seria uma forma de valorizar a tradicional Romaria que é realizada há 20 anos, Romaria em honra a Nossa Senhora da Saúde, local visitado por muitas pessoas que vão até o local durante o ano para pedir, agradecer e além de ser um local de fé é também um ponto turístico do Município que merece todos os cuidados e valorização Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Luiza Marilac Piccinini – Pedido de Informação – A atual situação que se encontra o Distrito Industrial, quanto a legalização e ocupação dos terrenos e empresas instaladas ou prestes a se instalar. Justificativa: Há interessados em se instalar no local, para desenvolverem suas atividades de geração de renda e emprego, para isso precisa-se saber da atual situação legal de todo o Distrito Industrial, ou seja, número de terrenos disponíveis, ocupados, a situação das empresas diante da legislação em relação a instalação junto ao Distrito. Deferido pela Mesa Diretora.

Autoria de Todos os Vereadores – Moção de Apoio – ao chamamento de todos os aprovados na primeira fase do concurso vigente da Susepe-RS, para que sejam convocados para a segunda fase. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Sandro Zanotto e subscrita pela maioria – Moção de Pesar – pelo falecimento do Senhor Ivo Signori. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Daniel Dal Pizzol- Moção de Aplauso– Para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde pelo convênio formado com APAE de Tapera para atender crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Justificativa: “O Movimento APAEANO é o maior movimento social na sua área de atuação integral de ações e serviços a pessoas com deficiência intelectual e múltipla e as suas famílias no Brasil, atuando em 2.200 municípios. Pela primeira vez no nosso município temos o privilégio de firmar um convênio com a APAE de Tapera para atender as crianças elencadas com diagnóstico clínico fechado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estejam cursando até a 5º série. O atendimento garante um serviço de qualidade, sem preconceito e com carinho, com equipe multiprofissional, oferecendo apoio aos familiares durante os atendimentos dos filhos e proporcionando serviço de equoterapia incentivando o contato cos animais e a natureza. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Daniel Dal Pizzol- Pedido de Providência– Que o Poder Executivo providencie a realização de Campeonatos Municipais de futebol de campo, areia, salão e vôlei. Justificativa: O Esporte tem um significativo alcance social junto a comunidade, a realização de competições esportivas de diversas modalidades e categorias cria uma enorme opção de intercâmbio entre as comunidades rurais de Colorado e demais segmentos, nas diversas faixas etárias.
Os objetivos são: desenvolver o intercâmbio social e integrar os atletas do município, visando seu aprimoramento físico moral e mental, que também tem como finalidades contribuir para massificar a prática das diversas modalidades esportivas e do esporte de um modo geral, provocar oportunidades para aproximação das pessoas e o bom convívio social, resgatar o espírito de companheirismo, solidariedade e respeito ao próximo e estimular o espírito de liderança e o sentimento de autoestima no seio da comunidade e que terá como meta atingir um público alvo, nossos desportistas, de diferentes comunidades em nosso município e quem sabe a interação com municípios vizinhos.
Ponderamos ainda que nosso município é proprietário de um belíssimo estádio municipal de futebol de campo, nele também dispõe de um quadra de futebol de areia a pouco construída e ainda um ginásio reformado totalmente pela Administração Municipal, garantindo assim a qualidade e o sucesso para a realização desses eventos. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Francini Pazinato, Ver. Aloisio Remo Alves Xavier e Ver.ª Luiza Marilac Piccinini – Indicação – Que o Poder Executivo dê início o mais breve possível, a um Concurso Público Municipal para os mais diversos cargos nas mais diversas Secretarias. Justificativa: A Câmara de Colorado a cada sessão vem apreciando a contratação emergencial, autorizando a realização de Processo Seletivo, para as mais diversas áreas na contratação de servidores e profissionais.
A Constituição Federal prima pela realização de concurso público para suprir a vacância de cargos, processo esse que não é realizado há muito tempo e estamos vivenciando sérios problemas com a falta de pessoal, bem como está afetando diretamente ao Fundo de Próprio de Previdência, pois a forma adotada de contratação é regido pelo Regime Geral de Previdência.
Até pouco tempo a desculpa que era dada para a não realização de concurso partia da necessidade de uma reclassificação de cargos, reclassificação esta que já ocorreu.
Pedimos que seja analisado esta indicação e em breve tenhamos a realização de Concurso Público. Deferido pela Mesa Diretora.

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 015/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Dispõe sobre a contratação de um Psicólogo para a realização de atividades na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, junto ao CRAS, tendo em vista que o SUAS preconiza como obrigatório a presença de um profissional desta área.
Atualmente, o Município de Colorado conta tão somente com uma psicóloga, com jornada de 20h/semanais, qual se encontra atuando exclusivamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, em razão da grande demanda de serviços lá existente. A servidora concursada para o cargo de psicóloga que atuava junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação pediu exoneração recentemente.
Insta esclarecer que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece obrigatoriedade de um profissional de psicologia, sob pena de corte de recursos. Dessa forma, há a máxima urgência para a realização do cadastro de tal profissional no Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC), evitando-se, em curto prazo, prejuízos financeiros.
Nesse contexto, além de haver a iminência de corte de recursos repassados ao Município no âmbito da assistência social, também há prejuízos pela inexistência de tal profissional atuando em área de tamanha importância. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023 – Institui a Câmara Mirim no Município de Colorado/RS e estabelece normas para seu funcionamento – De autoria do Ver. Daniel Dal Pizzol. Justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei visando instituir no Município de Colorado a “Câmara Mirim”, que tem o objetivo de proporcionar oportunidades aos jovens estudantes para aprenderem, na prática, como funciona o Poder Legislativo Municipal, vivenciando como se desenvolvem as relações entre os poderes, e entre estes e a comunidade, além de avaliar o papel do vereador e sua importância para a comunidade. O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade. Os 9 (nove) Vereadores Mirins, estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal e estadual, escolhidos e eleitos pela escola, podem defender suas posições, fazerem discursos, polemizarem questões e efetivamente, votarem seus projetos com todas as normas e regras de uma Sessão Ordinária. Portanto, com o projeto “Vereador Mirim”, os jovens, muito antes de atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já exercitam a cidadania, participando ativamente da elaboração, discussão e aprovação de Leis de interesse da comunidade. Durante seu mandato, o Vereador Mirim será encarregado da comunicação entre a Câmara Municipal e sua respectiva escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo junto à comunidade onde tem residência fixada.
Vejo a importância e a necessidade de um projeto focado na juventude dentro da Justiça Eleitoral, pois assim farão parte do crescimento dos jovens, incentivando a participação e demonstrando a importância que tem para o país eles participarem da vida política. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.