Dia: 7 de junho de 2023

Poder Legislativo: Sessão Extraordinária-06/06/23

PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em Sessão Extraordinária, na terça-feira dia 06 de junho de 2023, onde foi apreciado a seguinte matéria:

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 012/2023 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Justificativa: Sabedores de nossas responsabilidades com a qualidade de vida dos cidadãos Coloradenses, o Governo Municipal têm empreendido muitas ações, em obras e projetos. Estes, os projetos, que já se encontram em aprovação junto ao Governo do estado, como podemos citar o convênio estabelecido com o COMAJA no que diz respeito às obras de asfaltamento da ERS-451, via de Colorado ao Município de Não-me-Toque, onde temos responsabilidades financeiras no que tange a realização de tal empreendimento, pleiteado por décadas, por sucessivos prefeitos, e que, agora, torna-se realidade. Estamos, com isso e outros projetos já aprovados, exemplificando, Programa Turismo 2 e Pavimenta 2, antecipando aos Coloradenses, melhorias que poderiam demorar até uma década para seus acontecimentos, que permitam novos investimentos e propiciando uma elevação significativa na qualidade de vida.

Consta no Projeto nº 012/2023, que autoriza o Poder Executivo contratar a operação, cujo valor será destinado ao financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, no valor de 7 (sete) milhões. Estes, serão desembolsados em duas parcelas: 4 (quatro) milhões em 2023, e 3 (tres) milhões no ano de 2024. O prazo total será de 96 (noventa e seis) meses, com 24 meses de carência, cuja garantia será o FPM. Em face desta manifestação que será anexa à justificativa, manifestamos que não haverá comprometimento quanto a novos investimentos, uma vez que haverá crescimentos orçamentários nos anos futuros, pois o município desenvolveu programas e ações inéditos até então de sua história administrativa. É do bom conhecimento de todos que os governos municipais anteriores usaram destas prerrogativas para seus investimentos e realizaram obras louváveis à nossa comunidade sempre dentro dos limites máximos possíveis de pactuação que o município dispunha à época. Aprovado pela Maioria com votos contrários dos Vereadores: Aloísio Remo Alves Xavier, Francini Pazinato e Luiza Marilac e votos favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Daniel Dal Pizzol, Erlei Ferrari da Fonseca, Ivanir Maria Araldi, Roberto Gorgen e Sandro Zanotto.

Projeto de Lei nº 013/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: solicita autorização para o executivo municipal contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de 01(um) Enfermeiro e 02 (dois) Técnicos de Enfermagem Plantonistas, para atividades na atenção primária à saúde, turno estendido e plantões e, que por isso, solicitamos a aprovação em regime de urgência. Estamos apresentando o Projeto acima enumerado, juntamente com o impacto financeiro, após processo revisional do Departamento Jurídico e Secretaria Municipal de Saúde, após a Secretaria Municipal de Fazenda solicitar readequação de valor.
É pública e notória a necessidade de contratação de profissional para trabalhar na área de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde, pois com o encerramento dos contratos dos processos seletivos anteriores, sem aditivo válido, a equipe ficará deficitária no atendimento ao público, principalmente no horário de turno estendido e plantões, ambos mantidos pela secretaria de saúde para atendimento de urgência e emergência em horários alternativos. Compreende o turno prolongado de atendimento, o período das 17h30min até às 22h30min, que atende os anseios da comunidade, organizado pelo governo municipal.
Outra situação a ser exposta são os crescentes casos de Covid, H1N1 e dengue em nosso município. Vindo de um período do pós pandemia da Covid 19, a Secretaria de Saúde redobra sua atenção na sistemática de saúde, pois há aumento significativo de casos desencadeados por esta doença, além do número crescente de pacientes infectados pelo vírus H1N1 e H1N3 e, posteriormente, pela dengue, o qual nosso município encontra-se em risco médio de contaminação, necessitamos manter esses atendimentos de forma que a população não seja prejudicada. Aprovado por Unanimidade.

– Na ocasião assumiu uma cadeira no Legislativo a Ver.ª Luiza Marilac Piccinini-PSB pelo período de 3 meses em virtude do pedido de licença do Vereador Everton Roveda. A mesma prestou compromisso e estará atuando no Legislativo pelos próximos meses.

Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 12 de junho de 2023, às 19 horas.