PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 10 de abril de 2023, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições
Ver.ª Francini Pazinato – Indicação – Que o Poder Executivo disponibilize semestralmente, no site da Prefeitura de Colorado/RS, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município. Justificativa: Esta Indicação tem o objetivo de conferir mais transparência ao recebimento e a aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Colorado – RS, tanto de origem estadual, como federal. Importante mencionar que um dos deveres do Poder Legislativo é o de fiscalizar os atos da administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever dos Vereadores acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
Esta Indicação é uma ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município. Uma vez que tornará pública essas informações, mais pessoas poderão acompanhar e fiscalizar tais ações, assim garantindo um maior controle das contas públicas.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º, inciso I, diz que: “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.
A transparência na gestão pública é um aspecto presente na sociedade democrática de direito prevista e resguardada pela Lei da Transparência e Lei do Acesso à Informação. Este instituto na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que sejam realizados serviços de limpeza no acostamento do trecho concluso das obras do calçamento para Arroio das Pacas. Justificativa: O referido pedido se faz necessário em virtude de ser período de safra e caso houver necessidade de máquinas e caminhões usarem o acostamento para o cruzamento das mesmas, este esteja liberado e dando condições de passagem. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 008/2023 – Institui o Código de Obras do Município de Colorado e dá outras providências. Justificativa: Visa atualizar a legislação municipal, especialmente a Lei n 941/1990 – Código de Obras, visto que tal instrumento legal já não se adequa aos tempos atuais. A nova legislação, além de modernizar e atender às demandas necessárias, também acrescenta normas que não estavam previstas na legislação antiga, mas que são extremamente fundamentais ao bom andamento dos trabalhos e da atuação dos setores de liberação de projetos e de fiscalização. A legislação em vigência, embora tenha previsões de sanções pela infração da mesma, não traz em seu escopo o valor destas penalidades, tornando impossível aos agentes municipais atuar no combate a estas infrações. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 010/2023 – Disciplina a concessão de patrocínio pela Administração direta e indireta do Município de Colorado/RS. Justificativa: Visa atender as necessidades econômicas das entidades, viabilizar e realização e fomento de eventos artísticos, tradicionalistas, esportivos, culturais, beneficentes, dentre outras que coadunam com o interesse público. Esse projeto se faz necessário tendo em vista precariedade econômica de entidades sem fins lucrativos quando da realização e eventos. Os eventos artísticos, tradicionalistas, esportivos, culturais, beneficentes, dentre outros, são direitos constitucionalmente previstos integrando o direito social ao lazer, carecendo, pois, de incentivo. Desta forma, imprescindível a instituição da Lei Geral de Patrocínios neste Município, porquanto, eventos dessa natureza ajudam na formação da personalidade do indivíduo, bem como na continuidade dos valores éticos e morais do cidadão. .Aprovado por unanimidade.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 17 de abril de 2023, às 8 horas, em virtude de Vereadores estarem participando na semana seguinte da XII Marcha de Vereadores em Brasília/DF.
Diretor de Expediente-Fernando Luiz Signori