Poder Legislativo: Sessão Ordinária-13 de março 2023

PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar do ano de 2023, na segunda-feira, dia 13 de março de 2023, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Proposições

Ver. Sandro Zanotto e subscrita pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Romualdo Briancini. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Sandro Zanotto e subscrita pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Gentil Paulino Putrich. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias vinculado ao PACS/ES. Justificativa: Trata-se de um valor concedido a cada ano e que os Servidores da área. São merecedores dos mesmos..Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que sejam tomadas as devidas providências no sentido de garantir a segurança de moradores, tendo em vista cães soltos nas ruas e que estão provocando sucessivos ataques. Bem como buscar punição baseado na legislação a quem soltar cães com intuito de se livrar dos mesmos. Justificativa: Estamos enfrentando reclamações de que há cães abandonados pelas ruas e que estão inclusive cometendo ataques aos cidadãos, são cães que foram simplesmente descartados por seus donos e que não tem por onde irem. Somos sabedores das dificuldades em solucionar o descaso com animais que diariamente aparecem sem seus respectivos donos, por outro lado também temos a preocupação com a segurança das pessoas. Precisamos achar uma solução.Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento de Otávio Aloísio Rauber. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos Vereadores – Moção de Aplauso– para os jovens Gesihel e Gisele Bandera, os quais estão representando o Município e a Cabanha 44 em competições de laço a nível estadual. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que seja realizado serviços de melhorias na estrada da Linha Paquinhas com motonivelamento e cascalhamento. Justificativa: Os moradores estão reivindicando melhorias nas estradas, pois há pontos críticos. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Francini Pazinato e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Aplauso – Pelo Dia Internacional da Mulher, homenagem a todas as mulheres Coloradenses. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo agilize a poda de árvores junto aos passeios públicos da cidade, bem como incentive aos proprietários de imóveis que construam, reformem e deem condições de locomoção nos passeios da cidade em especial na Rua Pio XII sentido leste. Justificativa: Somos sabedores que o Plano Diretor do Município prevê que a construção de passeio público é competência do proprietário do imóvel, não sendo competência do poder público, ora, o que se vê é um descaso com os mesmos, não havendo passeio em determinados locais e muitos que tem, estão oferecendo risco de acidente para quem caminha, por estarem com irregularidades, desníveis, buracos e outros. Cabe neste caso o Poder Executivo incentivar, pedir a compreensão para que tomem as medidas necessárias para embelezar e dar condições para as pessoas usufruírem os mesmos.
Em relação as podas de árvores, estamos observando que há ruas estreitas, e as árvores que são de grande porte avançam sobre a rua, o que dificulta o deslocamento de veículos, além de atrapalham na visibilidade e geram insegurança. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de contratação de um profissional Professor de Educação Física através da Secretaria Municipal de Saúde para atendimento conforme prevê o Programa do Governo Federal. Justificativa: Conforme Portaria GM/MS Nº 1.105, DE 15 DE MAIO DE 2022 do Ministério da Saúde, que instituiu o incentivo financeiro federal de custeio para implementação de ações de atividade física no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) pelos municípios. Baseado na premissa de que o papel do educador físico na saúde básica é na promoção da saúde de forma multidisciplinar, porém a prescrição de atividade física é prerrogativa do educador físico, ele deve atuar na prevenção de patologias e na reabilitação física e cardiopulmonar com grupos nas academias de saúde, solicito a contratação de um profissional de educação física para 20 horas, com os seguinte objetivo: Melhorar o cuidado das pessoas com doenças crônicas não transmissíveis, mediante a inserção de atividade física na rotina desses indivíduos. Que a Mesa após ouvir o Douto Plenário, encaminhe o pedido em pauta ao Poder Executivo Municipal. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de realizar castração dos animais em situação de abandono. Justificativa: O abandono de animais domésticos é uma questão estrutural que atinge a maior parte da sociedade especialmente as áreas urbanas. Dada a grande quantidade de animais que estão sendo abandonados em nosso município torna este problema crítico. Visto que alguns fatores contribuem para este problema como a irresponsabilidade dos donos em abandoná-los e o fato desses não serem castrados causando um descontrole populacional de animais.
A castração e a possibilidade de ser cedido um espaço e construir umas baias para lares temporários e de passagem, não um canil municipal, só para quando se precisa fazer resgates urgentes para ter onde abrigar até conseguir lar definitivo.
Atualmente possuímos um grupo de pessoas disponíveis para ajudar os animais que estão abandonados, mas devido ao grande número de animais, estas pessoas estão tendo dificuldades de atender, bem como as ONGs na região, estão com super lotação. Estas pessoas estão fazendo um trabalho voluntário com ajuda da comunidade, mas está sendo necessário um aporte da Administração Municipal com um local para abrigar temporariamente e também resolver os problemas com castração. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo mantenha contato com a empresa encarregada do recolhimento do lixo na cidade, para que defina datas e horários de recolhimento. Justificativa: A empresa que realiza o recolhimento do lixo na cidade, não está tendo um cronograma e horário de recolhimento constante, o que gera reclamação da população que fica sem saber o dia e horário que o referido lixo será coletado. Até porque além de não recolher de imediato e ficar exposto até o outro recolhimento, há a questão dos animais que rasgam os sacos e espalham lixo por todos os lugares. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Roberto Gorgen e subscrita pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Derli Antônio Simas. Deferido pela Mesa Diretora.

3- Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 006/2023 – Altera o Padrão de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo. Justificativa: Aprovado por unanimidade.