PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão extraordinária, na manhã do dia 18 de janeiro de 2023, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Projeto de Lei nº 003/2023 – Concede revisão geral de remuneração aos Servidores Públicos Municipais. Justificativa: Novamente como acontece em todas as últimas sete revisões de remuneração, sempre os índices se sobrepõe aos índices oficiais de inflação. Isso é possível, pela participação efetiva dos próprios servidores no desenvolvimento de programas e ações, coordenadas pelo Executivo Municipal e pela presença salutar do Legislativo Municipal. O índice foi de 8%. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 004/2023 – Concede revisão geral no subsídio de Secretário Municipal. Justificativa: Novamente como acontece em todas as últimas sete revisões de remuneração, sempre os índices se sobrepõe aos índices oficiais de inflação. Isso é possível, pela participação efetiva dos próprios servidores no desenvolvimento de programas e ações, coordenadas pelo Executivo Municipal e pela presença salutar do Legislativo Municipal. O índice foi de 8%. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 005/2023 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Imperioso se destacar que o mesmo é imprescindível à continuidade da prestação dos bons serviços à comunidade, serviços esses que são prementes e necessários, uma vez que a demanda por novas atividades e serviços tem aumentado sensivelmente em função das obras que o município está desenvolvendo; além do fato de aposentadorias e pedidos de exoneração de servidores, tanto efetivos quanto contratados. A realização de processo seletivo também se dá diante da ausência de concurso público vigente, capaz de suprir as vagas demandadas. Aprovado pela maioria, com votos contrários dos Vereadores: Aloisio Remo Alves Xavier, Everton Roveda e Francini Pazinato e Favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Daniel Dal Pizzol, Erlei Ferrari da Fonseca, Juliano Fassini, Roberto Gorgen e Sandro Zanotto.
Projeto de Lei Legislativo 001/2023 – Concede a recomposição nos subsídios dos Vereadores Municipais. O índice foi de 5,79%. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo 002/2023 – Concede a recomposição nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. O índice foi de 5,79%. Aprovado por unanimidade.