PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na primeira sessão ordinária do ano de 2023 antes do recesso parlamentar, na segunda-feira, dia 09 de janeiro de 2023, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Pedido de Licença– Aprovado por unanimidade o pedido de afastamento do Senhor Prefeito Municipal Celso Gobbi, conforme Art. 33, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, no período de 16 de janeiro a 10 de fevereiro de 2023.
Proposições
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Serviços de motonivelamento e cascalhamento na estrada que compreende o desvio para Arroio das Pacas passando pela Linha Paquinhas. Justificativa: Trata-se de um desvio, que além de aumentar a distância dos Munícipes, aumentou o trânsito nesta estrada, e portanto a mesma deve estar em plena condições de trafegabilidade. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Informação – Que o Poder Executivo apresente prestação de contas, em relação aos gastos efetuados com as Festividades Natalinas, dentre as quais, contratação de palco, shows, banheiros químicos, instalações elétricas de enfeites natalinos, ou seja, tudo o que envolveu as atividades previstas na programação e ornamentação. Solicito cópia do Processo Licitatório. Justificativa: Ao Vereador é arguido a prerrogativa de fiscalizar os gastos públicos. Portanto estas informações são necessárias para o Poder Legislativo e para a comunidade que paga seus tributos. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Indicação – Que o Poder Executivo divulgue em seu site, nas redes sociais e em todos os órgãos oficiais de divulgação, as emendas com respectivos valores, finalidade e quem encaminhou ao Poder Público, fruto de reivindicações dos Vereadores junto aos Deputados e Senadores. Justificativa: Vários recursos são obtidos anualmente através de Emendas Parlamentares, diante disso viemos pedir a divulgação das mesmas de forma oficial, pois a comunidade tem o direito de saber quais foram os Vereadores que conseguiram através de Deputados e Senadores de suas respectivas Bancadas bem como a finalidade e valor de cada recurso. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de oferecer aos Servidores Públicos Municipais atividades de Yoga e ginástica laboral, em horários alternativos fora do horário de expediente, inclusive além de contratar profissionais, utilizar servidores que atuam na área. Justificativa: Seria uma forma de valorizar os Servidores Públicos, além de ser uma atividade de saúde, nem sempre os mesmos conseguem dispor deste valor financeiro para pagar um profissional de qualquer uma das áreas para ter uma melhor qualidade de vida e saúde. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo estude a possibilidade de aquisição de um terreno ou se já dispor de espaço, viabilizar a construção de uma Casa de Cultura ou um Centro de Eventos com amplo auditório e salas de reuniões e oficinas culturais (sala de música, teatro, espaço para corais entre outras) e no mesmo prédio dispor da sede da Câmara Municipal de Vereadores. Justificativa: O Município carece de um centro de eventos com amplo auditório que possa abrigar um número considerável de pessoas, para eventos culturais, artísticos, de formação, de entidades cooperativas e sindicais. Além de salas menores para oficinas como sala para Coral, aulas de música, teatro entre outras.
Como se trata de uma obra de tamanho considerável, entendemos ser viável ao mesmo prédio alojar a sede da Câmara de Vereadores como já existe como exemplo no município de Ibirubá, tendo uma infraestrutura moderna e com espaço amplo.
Para que isso ocorra com certeza haverá de acontecer ajustes na Legislação orçamentária, bem como a aquisição de um local para que ocorra a realização deste espaço tão importante e necessário para a sociedade Coloradense.
Apontamos aqui como uma das fontes de recursos os valores que são anualmente devolvidos pelo Poder Legislativo dos valores do duodécimo economizados e que são consideráveis, além de outros que possam ser analisados e buscados.
Já apresentamos proposição no ano que findou e entendemos ser necessário um estudo da referida indicação. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 001/2023 – Altera o Padrão de Vencimento de Cargo em Comissão e dá outras providências. Justificativa: Dispõe sobre a alteração do padrão de vencimento do Cargo em comissão de Coordenador de Saúde mental e o acréscimo de atribuições do cargo; fato expresso no ofício (em anexo) da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a inclusão das atividades de coordenação do Programa TEAcolhe, no que tange o atendimento de pessoas com TEA. Cumpre esclarecer que foi criado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul o Programa TEAcolhe, visando o atendimento integrado à pessoa com transtornos do Espectro Autista (TEA) devido ao aumento progressivo de pessoas com essa condição ao longo dos anos. Tal aumento também ocorre em nosso município, em especial com crianças, o que demanda de reorganização da equipe de saúde, necessitando, portanto, de um profissional que coordene e formule estratégias para fornecer acesso equitativo aos serviços de diagnóstico e acompanhamento. A fim de não onerar ainda mais o ente municipal com a contratação de novo profissional para coordenar os serviços de Monitoria do Programa TEAcolhe, foram destinadas tais atribuições ao servidor ocupante do cargo de coordenador de Saúde Mental. A Mesa Diretora apresentou uma emenda modificativa a Ementa do Projeto corrigindo erro formal. O Projeto foi aprovado pela Maioria com votos contrários dos Vereadores: Everton Roveda e Francini Pazinato e favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Aloisio Remo Alves Xavier, Daniel Dal Pizzol, Erlei Ferrari da Fonseca, Juliano Fassini e Sandro Zanotto.
Projeto de Lei nº 002/2023 – Cria cargo no Quadro de Cargos e Funções dos Servidores do Município, no item cargos em Comissão e dá outras providências. Justificativa: Cumpre destacar a existência da defasagem de profissionais da educação (professores) nos quadros de grande parte das escolas gaúchas, estaduais e municipais, fato público e notório, comumente divulgado pelos noticiários. A mesma situação também ocorre em nosso Município, de forma a retirar um professor de sala de aula para exercer a função de diretor/gestor de escola acaba comprometendo o quadro de profissionais. O Cargo de Gestor de Escola, na EMEI Pequeno Aprendiz (onde se visa o provimento do mesmo), exige grande disponibilidade de tempo, em razão dos elastecidos.horários de funcionamento, o que acaba afastando o interesse dos servidores efetivos desempenhar referida função. Portanto, a criação de um cargo de comissão para desempenhar a função de Gestor de Escola possibilita a contratação de uma pessoa qualificada, sem comprometer o quadro de professores da rede escolar, promovendo, assim, a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Ressalta-se, por oportuno, que a remuneração deste cargo em comissão equivale ao valor da remuneração de um professor com carga horária de 44 horas semanais, acrescido da importância respectiva da FG de direção de Escola, ou seja, a contratação através desta modalidade não onera os cofres públicos, agindo-se assim, com a prudência administrativa quanto aos impactos orçamentários. Aprovado pela Maioria com votos contrários dos Vereadores: Aloísio Remo Alves Xavier, Everton Roveda e Francini Pazinato e favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Daniel Dal Pizzol, Erlei Ferrari da Fonseca, Juliano Fassini e Sandro Zanotto. .
Comunicamos que a Câmara estará de recesso, a partir do dia 15 de janeiro retomando as atividades a partir de 01 de março de 2023, com a primeira Sessão ordinária no dia 13 de março de 2023.