Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira dia 26 de dezembro de 2022, a última sessão ordinária do ano de 2022 e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Sandro Zanotto e subscrita pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento de Emilia Castioni. Deferido pela Mesa Diretora
Ver. Juliano Fassini e subscrita pela maioria dos Vereadores – Moção de Aplausos à garota Eduarda Iasmyn Valiati, pelas conquistas nos palcos sendo Miss Rio Grande do Sul Mirim. Deferido pela Mesa Diretora
Ver. Juliano Fassini – Indicação – Que sejam respondidos os pedidos de informação efetuados pelos Vereadores conforme prevê a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara. Justificativa: A Câmara durante o ano apresentou alguns pedidos de informações com reiterações e até a presente data não foram atendidos. Pedimos a compreensão e o respeito para com os membros do Poder Legislativo e estes tenham atendidos os pedidos, pois é prerrogativa do Vereador fiscalizar. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Indicação – Que seja criada a Semana de Conscientização da Lei Estadual nº 15.366/2019 – Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Justificativa: A queima de fogos e rojões é comum em festas de final de ano, festas esportivas, de aniversários, shows, ou seja, em motivos de comemoração. Mas no Estado do Rio Grande do Sul, há vedações conforme a Lei nº 15366/2019, tendo em vista a preocupação e a sensibilidade de pessoas portadoras de Autismo bem como a sensibilidade dos animais.
A criação desta Semana entendo que é necessária para alertar os danos e riscos com este material altamente perigoso e nocivo às pessoas e animais. Com uma Semana de conscientização, seriam realizados informativos alertando e informando os munícipes.
A data desta semana seria sugestivo no mês de Dezembro, tendo em vista às festividades natalinas e de final de ano. Deferido pela Mesa Diretora
Verª. Francini Pazinato – Indicação – Que o poder Executivo agilize a realização de concurso público para provimento de cargos em vacância, cargos estes supridos por Cargos em Comissão e Contratos Temporários em número elevado. Justificativa: O Portal da Transparência deixa evidenciado o alto número de contratos temporários e Cargos em Comissão, o que em tese fere princípios da Administração Pública que prima pelo Concurso Público para suprir os cargos em vacância, devido a aposentadorias, pedidos de exoneração e outros.
Atualmente na Prefeitura estão sendo ocupados 35 Cargos Comissionados, 07 Secretários Municipais e 42 Contratos, sendo que está tramitando nesta casa Projeto para a contratação de mais 19 contratos emergenciais para diversos cargos, números altamente elevados e que são preocupantes se compararmos com os 132 cargos ocupados por servidores concursados.
Cabe salientar que o Fundo de Previdência também fica comprometido com o alto número de servidores regidos pelo Regime Geral de Presidência.
Diante dessa nossa preocupação como Vereador é que pedimos a realização de Concurso Público o mais breve possível. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo determine a cada um dos senhores Secretários Municipais, que quando a Câmara efetuar pedidos de Informações, pedidos de providências, entre outros, cada Secretaria preste os devidos esclarecimentos a esta Casa Legislativa referente à demanda atinente à respectiva secretaria. Justificativa: Toda a demanda efetuada pelos Vereadores é oficiada ao Poder Executivo e protocoladas junto a Secretaria de Administração, além das mesmas serem divulgadas junto aos órgãos de imprensa e também no site da Câmara de Vereadores. Deparamo-nos a cada sessão com reiteração de pedidos e novos pedidos e não se obtém resposta ou informações a qualquer solicitação. Na prerrogativa de Vereadores temos o direito assegurado pela Lei Orgânica, Regimento Interno e desde já pedimos a devida atenção. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de conceder um auxílio ao CTG Severo Sampaio de Quadros para desenvolvimento das atividades artísticas e manutenção nas estruturas físicas da entidade. Justificativa: A cultura tradicionalista é algo a ser cultivada, mas que requer de finanças, e que muitas vezes o CTG não consegue somente com a mensalidade e eventos se manter. Por isso pedimos a atenção especial da municipalidade a fim de que possam auxiliar ainda mais a entidade que leva o nome do Município com suas atividades artísticas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto- Pedido de Providência – Reparo geral nas estradas das comunidades de Córrego Branco e Linha Garibaldi e troca de tubos nas proximidades da propriedade de Celestino Pazinato sentido Posse do Barreiro. Justificativa: É preciso urgente os devidos reparos para facilitar o deslocamento dos munícipes nas referidas comunidades. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos
Projeto de Lei nº 036/2022 – Dispõe sobre o Orçamento para o ano de 2023 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto Lei nº 038/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 039/2022 – Institui no âmbito do Município de Colorado o pagamento a título de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), que trata a Portaria GM/MS nº 3.193 de 02 de agosto de 2022. Aprovado por unanimidade.
Na última sessão ordinária do ano ocorreu a eleição da Mesa Diretora para o ano de 2023, sendo apresentada Chapa Única e eleita com 06 (seis) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. A Mesa Diretora ficou assim constituída:
Presidente: Ver. Roberto Gorgen – PDT
Vice-Presidente: Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – PDT
Secretário: Ver. Sandro Zanotto – PP
2º Secretário: Ver. Juliano Fassini- PDT
Comunicamos que a próxima sessão será no dia 09 de janeiro de 2023, sendo a primeira sessão ordinária de 2023, e após a Câmara entrará em recesso por 45 dias.
Fotos gentilmente cedidas pelos jurídico do Poder Legislativo.