Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira dia 12 de dezembro de 2022, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que sejam realizados serviços de pintura de faixas de segurança e repintura onde já há as devidas faixas junto ao perímetro urbano do Distrito de Vista Alegre, na Escola, Unidade de Saúde e Mercado, bem como a reivindicação junto ao DAER para sinalização e colocação de placas na VRS-819, indicando limites de velocidade, entrada e saída de veículos e outros. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Informação – Reiterar o pedido apresentado em 29 de setembro de 2022: Que o Poder Executivo informe o motivo pelo qual não inclui no Projeto de Lei nº 026 – Altera o Padrão de vencimento de Cargos de Provimento Efetivo e que aprovado por esta Casa deu origem a Lei Municipal nº 1374/2022, o cargo de Técnico em Enfermagem padrão-10. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Informação – Solicitamos informações em relação ao Projeto de Revitalização da Praça Dom Antônio Reis, visto que o recurso está disponível a muito tempo e até então não foram iniciados os trabalhos. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Providência – Melhorias nas estradas da Linha Garibaldi, passando pela propriedade de Rosália Pazinato, e tendo seguimento na propriedade das famílias Fioreze até o Rio Colorado na divisa com o Município de Lagoa dos Três Cantos. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – que o Poder Executivo repense e analise a possibilidade de implantação de placas fotovoltaicas, tendo em vista a prorrogação de prazo de deis meses para a instalação de microgeradores e minigeradores de placas voltaicas com isenção de taxas pelo uso da rede de distribuição para jogar a energia elétrica na rede. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini e subscrito pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Nery Roveda. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Roberto Gorgen e subscrito pela maioria dos Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento da Sra. Alieti Maria Alberton Giongo. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos
Projeto de Lei nº 035/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Dispõe sobre a contratação de 01 (um) Farmacêutico, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Entendemos, ser fundamental e necessária a referida contratação, pelos prementes serviços, uma vez que, o Município de Colorado conta com 03 (três) farmácias, sendo humano Distrito de Vista Alegre, uma na Unidade Central e oura na Vila Padre Osmari, ao passo que possui apenas duas farmacêuticas para o atendimento da demanda. Afora isso, uma dessas farmacêuticas encontra-se gestante e na iminência de se afastar das atividades laborais. Desta forma, permanecer com apenas um servidor desempenhando as atividades de farmacêutico compromete a prestação de serviços, quais são extremamente essenciais para proteção da saúde da população. Aprovado por unanimidade..
Projeto de Lei nº 036/2022 – Dispõe sobre o Orçamento para o ano de 2023 e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 037/2022 – Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Colorado, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências. Justificativa: o presente projeto busca alterar o Inciso III Parágrafo 7º do Art. 13º da Lei Municipal nº 651 de 13/06/2006 e suas alterações que dispõe sobre a recuperação do passivo atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social de Colorado-RS.
A propósito busca adequar as regras da Legislação Municipal para se obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/98, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, art. 8º da Portaria MPS 402,/2008, e do art.55 § 6º da Portaria nº 1.467/2022.
O escopo da iniciativa é manter o RPPS organizado de acordo com as disposições da Secretaria da Previdência, aprimorando a legislação municipal. O Município de Colorado realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 32 (trinta e dois) anos, no formato de aporte, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, discriminadas no Anexo 1 do Projeto, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2054. De outra banda, esta alteração no plano de aporte, vem beneficiar a desoneração dos custos no cômputo de despesas de pessoal. Aprovado por unanimidade.
Projeto Lei nº 038/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: o qual dispõe sobre a contratação de 02 (dois) Professores de Língua Portuguesa/Língua Estrangeira Moderna, 02 (dois) Professores de Matemática, 02 (dois) Professores de História, 02 (dois) Professores de Geografia, 01 (um) Professor de Artes, 04 (quatro) Professores de Educação Infantil e 06 (seis) Auxiliares de Ensino, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Este projeto se faz necessário tendo em vista a ausência/defasagem de servidores municipais que ocupam os cargos de professores, aliados aos pedidos de aposentadorias e exonerações já ocorridos e também que estão na iminência de acontecer, além do término de prazo de processos seletivos anteriores.
Para que não ocorram prejuízos no ensino público municipal, busca-se com o presente Projeto de Lei realizar as contratações mais urgentes e manter um cadastro reserva para que as contratações se operem na medida de cada necessidade.
Ressalta-se, por oportuno, a importância de já se dar andamento aos processos seletivos, para que os contratados tenham tempo hábil de participar dos treinamentos prévios ao início do próximo ano letivo. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Comunicamos que a próxima sessão será no dia 26 de dezembro de 2022, sendo a última ordinária de 2022, com a eleição da Mesa Diretora para o ano de 2023