Dia: 28 de setembro de 2022

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira dia 26 de setembro de 2022, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Proposições:

Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – que o Poder Executivo analise a viabilidade de construção de uma sede para o Grupo de Quilombolas do Município de Colorado/RS, onde possam ter um ponto de referência para encontros e atividades da Comunidade. Justificativa: Nosso Município possui Comunidades Quilombolas e por sinal uma das maiores do Rio Grande do Sul, e que está localizada na Vila Padre Osmari. Esta comunidade abriga famílias de várias gerações, das mais diversas religiões e que tem por objetivo atuar pelas causas sociais e atender os interesses comunitários.
Entendemos ser de suma importância os mesmos ter uma sede para realizarem suas confraternizações, reuniões, encontros de formação e as mais diversas atividades culturais e atinentes aos interesses do grupo.
Por isso seria necessário um espaço destinado para as duas comunidades usarem e administrarem. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para realizar a reclassificação do cargo de técnicas de enfermagem que estão no padrão 10 e que ficaram fora do Projeto de Lei nº 026//2022 – Altera o Padrão de vencimento de Cargos de Provimento Efetivo. Justificativa: O cargo de Técnico em Enfermagem não fez parte do Projeto de Lei que alterou os padrões de vencimentos e foi aprovado por esta Casa Legislativa, sendo que outros cargos com padrão 10 sofreram mudanças. Diante disso pedimos que seja revisto a situação do referido cargo e seja encaminhado a esta Casa projeto para alterar. Até porque haveria o Piso Nacional para os Técnicos e por ora está suspenso por determinação do STF e nada mais justo é alterar o padrão destes profissionais. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Sandro Zanotto e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Waldir Schütz – Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Remoção e colocação de tubos no bueiro localizado na Linha Carolina nas proximidades do Cemitério. Justificativa: O atual bueiro está danificado oferecendo riscos aos condutores de veículos que trafegam na referida estrada. Por isso a necessidade urgente de reformas. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Colocação de bueiro na estrada geral que liga a Comunidade de Santa Rita à Saldanha Marinho nas proximidades das famílias Bertoldi. Justificativa: Faz-se necessário a colocação de bueiro a fim de evitar erosão na pista que é ocasionada pelo acúmulo de água. Com o referido bueiro haverá a solução deste problema. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Everton Roveda – Pedido de Providência – Colocação de quebra-molas de fronte a igreja da Comunidade de Linha Cachoeirinha Justificativa: Nos finais de semana o número de crianças e pessoas que participam das atividades da comunidade são considerável, e com isso há sempre a preocupação com a segurança no trânsito, tendo em vista o número de veículos que trafega no local Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Everton Roveda – Indicação – Que o Poder Executivo disponibilize à Comunidade de Vista Alegre, um parquinho infantil (playground) junto a lateral do campo do Estrela D’Alva ou ao lado da igreja para as crianças brincarem diariamente. Justificativa: É uma reivindicação da Comunidade para as crianças brincarem nos períodos de férias e em finais de semana, até porque elas dispõe de parquinho mas este fica localizado no pátio da escola. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Francini Pazinato– Pedido de Informação – Que o Poder Executivo informe o motivo pelo qual não incluiu no Projeto de Lei nº 026/20222 – Altera o padrão de vencimento de Cargos de Provimento Efetivo e que aprovado por esta Casa deu origem a lei municipal nº 1374/2022, o cargo de Técnico em Enfermagem padrão-10. Justificativa: O referido cargo ficou fora da alteração de padrão de vencimentos, pois ocorreram com outros cargos padrão-10 e o padrão-11, ocorrendo desrespeito ao princípio constitucional da isonomia. Pedimos que sejam explicitados os motivos de não inclusão do referido cargo. Deferido pela Mesa Diretora.

Projetos

Projeto de Lei nº 030/2022 – Dispõe sobre retificação, unificação e desmembramento, desafetação e afetação de lotes na área do Distrito Industrial. Justificativa: Dispõe sobre a retificação, unificação e desmembramento, desafetação e afetação de lotes do Distrito Industrial. A administração municipal, tem tratado com muito esmero o nosso distrito industrial, retomando área destinadas à empresas que não deram continuidade as suas operações, realizando doações de lotes para instalação de novas empresas geradoras de emprego e renda. No intuito de dar sentido mais retilíneo nos lotes, em se tratando das áreas a serem destinadas, estabeleceu-se um novo redimensionamento, para melhor atendimento às demandas. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 031/2022 – Desafeta bem público de uso especial, declara de uso dominical, autoriza a alienação (venda-permuta-doação) na forma da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências. Justificativa: O que se faz premente, através do mesmo, é demonstrar a extrema necessidade do Município em dispor de área para construção de unidades habitacionais, junto à comunidade quilombola da Vila Pe. Osmari, cujo objetivo é minimizar a demanda deste quesito nas famílias que lá residem diagnosticadas de forma sócio territorial. Sabe-se, que existem famílias não detentoras de lote para edificação e, tampouco, condições econômicas para aquisição e construção de sua moradia. Nesta ótica, objetivando a otimização no processo de legalização de áreas, estamos propondo a análise deste Legislativo, de forma engajadora de todos os poderes municipais na solução de condições de vida digna aos nossos munícipes.
A comunidade quilombola da Vila Padre Osmari conta hoje com 139 famílias e 410 pessoas. Uma comunidade reconhecida legalmente pela Fundação Cultural Palmares tendo hoje a Associação Afro Brasileira Coloradense Yansã.
Em termos de caracterização física é uma comunidade provida de recursos tendo: duas Escolas (EMEI Pequeno Aprendiz e EMEF Princesa Isabel) uma Unidade Básica em Saúde, um complexo esportivo, salão comunitário, igrejas, mercados, pracinha e quadra esportiva junto a Escola Princesa Isabel.
Em toda a extensão da Vila existem ruas abertas o que permite trânsito e acesso das pessoas até suas casas. A Avenida Princesa Isabel conta com calçamento em quase na sua totalidade, também nas ruas Raquel de Queirós e do Estudante existe calçamento. A comunidade também conta com energia elétrica e iluminação pública, agua encanada e coleta de lixo.
No que tange ao lazer, os moradores contam com a pracinha junto a Escola Princesa Isabel e um amplo complexo esportivo que envolve duas quadras: uma aberta e outra fechada (em processo de construção), academia ao ar livre e, por implantar um parquinho infantil.
Esse cenário de recursos existentes na comunidade confronta-se com a questão habitacional cuja demanda cresce dia após dia, ficando a mercê das esferas públicas viabilizarem reformas, construções de novas unidades habitacionais, disponibilizar lotes (terrenos públicos) para esse fim, módulos sanitários, dentre outros.
Entretanto, nesse quilombo são poucos ou inexistem lotes públicos destinados para esse fim, ainda, os que existem já estão ocupados há muito tempo por moradores. Essa realidade também demonstra a urgência em ações de legalização fundiária nesta comunidade.
Frente ao exposto, justifica-se a necessidade de desafetação desta área para fins habitacionais onde serão efetivados Programas Habitacionais contemplando mulheres chefes de famílias, idosos, pessoas com deficiência dentre outras viabilizando aos quilombolas o direito a uma moradia apropriada, com condições de habitabilidade.
Aprovado por unanimidade..

Comunicamos que a próxima sessão será no dia 10 de outubro de 2022.