Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na quarta-feira dia 14 de setembro de 2022, em virtude do feriado do dia 13 de setembro e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver.ª Francini Pazinato e subscrita por todos – Moção de Pesar – pelo falecimento do ex-vereador da Legislatura 1977-1983 o Sr. Teonísio Pazinato – Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato– Pedido de Informação – Que o Poder Executivo informe qual a situação das câmeras de vigilância instaladas nas ruas da cidade, bem como é gerido o monitoramento e salva as imagens. Justificativa: A população muitas vezes nos indaga se as câmeras de vigilância instaladas há algum tempo estão em pleno funcionamento, bem como quem monitora as imagens e onde ficam salvas. Sabe-se que foi um investimento de elevado valor adquirido através do Comaja e que gera dúvidas quanto ao funcionamento das mesmas, até porque geram uma forma de segurança para a população diante de fatos que ocorrem ou possam ocorrer nas ruas da cidade. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Moção de Aplauso – pela aquisição de trator cortador de grama para ser utilizado no Estádio Municipal, praça Antônio Reis, terrenos públicos e escolas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Pedido de Providência – Que seja providenciado urgentemente melhorias junto a ponte no travessão entre as propriedades de Orlando Pazzinato e Jalmir Giacobbo nas proximidades do campo de futebol. Justificativa: Há um buraco nas proximidades o que dificulta a passagem de tratores e máquinas agrícolas, além de obstruir a passagem de determinadas máquinas, poderá ocasionar acidentes aos que trafegam no local. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrita por todos os Edis – Moção de Aplauso para a ACICOL, Comissão Organizadora, FH Produções e Administração Municipal pelo sucesso da 12ª Expo Colorado. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos
Projeto de Lei nº 030/2022 – Dispõe sobre retificação, unificação e desmembramento, desafetação e afetação de lotes na área do Distrito Industrial. Justificativa: Dispõe sobre a retificação, unificação e desmembramento, desafetação e afetação de lotes do Distrito Industrial. A administração municipal, tem tratado com muito esmero o nosso distrito industrial, retomando área destinadas à empresas que não deram continuidade as suas operações, realizando doações de lotes para instalação de novas empresas geradoras de emprego e renda. No intuito de dar sentido mais retilíneo nos lotes, em se tratando das áreas a serem destinadas, estabeleceu-se um novo redimensionamento, para melhor atendimento às demandas. Encaminhado para Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 031/2022 – Desafeta bem público de uso especial, declara de uso dominical, autoriza a alienação (venda-permuta-doação) na forma da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências. Justificativa: O que se faz premente, através do mesmo, é demonstrar a extrema necessidade do Município em dispor de área para construção de unidades habitacionais, junto à comunidade quilombola da Vila Pe. Osmari, cujo objetivo é minimizar a demanda deste quesito nas famílias que lá residem diagnosticadas de forma sócio territorial. Sabe-se, que existem famílias não detentoras de lote para edificação e, tampouco, condições econômicas para aquisição e construção de sua moradia. Nesta ótica, objetivando a otimização no processo de legalização de áreas, estamos propondo a análise deste Legislativo, de forma engajadora de todos os poderes municipais na solução de condições de vida digna aos nossos munícipes.
A comunidade quilombola da Vila Padre Osmari conta hoje com 139 famílias e 410 pessoas. Uma comunidade reconhecida legalmente pela Fundação Cultural Palmares tendo hoje a Associação Afro Brasileira Coloradense Yansã.
Em termos de caracterização física é uma comunidade provida de recursos tendo: duas Escolas (EMEI Pequeno Aprendiz e EMEF Princesa Isabel) uma Unidade Básica em Saúde, um complexo esportivo, salão comunitário, igrejas, mercados, pracinha e quadra esportiva junto a Escola Princesa Isabel.
Em toda a extensão da Vila existem ruas abertas o que permite trânsito e acesso das pessoas até suas casas. A Avenida Princesa Isabel conta com calçamento em quase na sua totalidade, também nas ruas Raquel de Queirós e do Estudante existe calçamento. A comunidade também conta com energia elétrica e iluminação pública, agua encanada e coleta de lixo.
No que tange ao lazer, os moradores contam com a pracinha junto a Escola Princesa Isabel e um amplo complexo esportivo que envolve duas quadras: uma aberta e outra fechada (em processo de construção), academia ao ar livre e, por implantar um parquinho infantil.
Esse cenário de recursos existentes na comunidade confronta-se com a questão habitacional cuja demanda cresce dia após dia, ficando a mercê das esferas públicas viabilizarem reformas, construções de novas unidades habitacionais, disponibilizar lotes (terrenos públicos) para esse fim, módulos sanitários, dentre outros.
Entretanto, nesse quilombo são poucos ou inexistem lotes públicos destinados para esse fim, ainda, os que existem já estão ocupados há muito tempo por moradores. Essa realidade também demonstra a urgência em ações de legalização fundiária nesta comunidade.
Frente ao exposto, justifica-se a necessidade de desafetação desta área para fins habitacionais onde serão efetivados Programas Habitacionais contemplando mulheres chefes de famílias, idosos, pessoas com deficiência dentre outras viabilizando aos quilombolas o direito a uma moradia apropriada, com condições de habitabilidade.
Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Comunicamos que a próxima sessão será no dia 26 de setembro de 2022.
