Poder Legislativo: Sessão Ordinária-25 de julho de 2022

Poder Legislativo

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira dia 25 de julho de 2022, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Proposições:

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita pelos demais Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Bernardino Rodrigues da Silva – Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo viabilize o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Justificativa: A Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.

Cabe salientar que a União arcará com a remuneração. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos. A União já repassou neste mês os referidos valores. Deferido pela Mesa Diretora

Ver. Juliano Fassini – Indicação – Sinalização com placas de trânsito na cidade, indicando paradas obrigatórias, velocidade, sentido obrigatório entre outras. Justificativa: Observamos que as ruas da cidade em especial as mais secundárias carecem de sinalização de trânsito, em especial nas esquinas as quais orientam qual é a rua principal, entre outras formas de orientar o trânsito especialmente aos que são de outros lugares e encontram dificuldades por falta de sinalização. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Reformas no bueiro na entrada da cidade de fronte a Gruta Nossa Senhora de Lourdes na Rua São José, com a colcação de tubos de maior vazão e aumento da boca de lobo. Justificativa: Com a pavimentação asfáltica na Rua São José, foram modificados os tubos na vala que dá acesso ao bueiro que atravessa a rua e este escoando junto ao canal paralelo a rampa da Gruta. Como foram diminuídas as bitolas destes tubos, e em dias de chuva a vazão não é completa e a água sobrepõe a pista e não vencendo a boca de lobo que também foi diminuída por conta do asfalto, o acumulado desta água e lama ultrapassa a mureta e desce pela calçada da gruta. Além do transtorno da água acumulada, está deteriorando o a estrutura do local e criando um aspecto desagradável e perigoso para os pedestres ao acessaram a escadaria e calçada, havendo lama e areia na superfície. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo estude a alteração das alíquotas contidas no § 2º, inciso II, alínea “a”, do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.249/2017 – Código Tributário Municipal. Sugere-se o aumento, nos seguintes moldes:

Art. 6º O imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
2º As alíquotas aplicadas sobre o valor venal dos imóveis são:

II – Quando se tratar de terreno baldio (territorial), a alíquota para o cálculo do imposto será de 1,0 % (um por cento).
a) a alíquota, que trata o inciso II, será acrescida anualmente de 1% (um por cento) até atingir o limite de 5,00% (cinco por cento) a partir de 2024.
Justificativa:

A presente indicação visa alterar o Código Tributário Municipal concernentemente às alíquotas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana dos terrenos baldios de nosso município, tendo como finalidade o incentivo à construção civil ou a venda para dita finalidade, objetivando o crescimento e desenvolvimento da cidade.

Importante ressaltar, que a presente indicação não fere a autonomia do livre mercado, a propriedade privada e a liberdade individual.

Destarte, a propriedade não é somente um direito constitucionalmente assegurado, mas também um dever. É um direito do proprietário de ter para si a coisa e também um dever dele para com a coletividade de que essa propriedade produza frutos e atinja a sua função social.

Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Informação – Que o Poder Executivo informe o porquê de não ter ocorrido Processo Licitatório do Recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referentes a revitalização da Praça Dom Antônio Reis ( anexo: OFICIO Nº 4050-2021/GAB-MB, datado de 24 de dezembro de 2021 do Deputado Marcio Biolchi, Empenho datado de 28 de abril de 2022, e o Ofício nº 1605/2022/GIGOV/PF de 11 de maio de 2022 da Gerência Executiva de Governo Passo Fundo/PF, o qual cita o Contrato de Repasse nº 928598/2022 – Operação 1082645-32.). Justificativa: Nos causa estranheza que até a presente data, e em virtude de período eleitoral, o Município não realizou Processo Licitatório para dar início as referidas melhorias. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Francini Pazinato e subscrita pelos demais Edis – Moção de Aplauso – Pelo dia do Colono e Motorista. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Sandro Zanotto e subscrita pelos demais Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento da Sra. Olga Schenkel Schmitt. Deferido pela Mesa Diretora.

Projetos

Projeto de Lei nº 021/2022 – Dispõe sobre a concessão de bonificação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Parecer da Comissão Geral de Pareceres favorável aprovado por unanimidade e em votação o Projeto, foi Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 022/2022 – Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Saneamento. Parecer da Comissão Geral de Pareceres favorável aprovado por unanimidade e em votação o Projeto, foi Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 023/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parecer da Comissão Geral de Pareceres favorável aprovado por unanimidade e em votação o Projeto, foi Aprovado por unanimidade.

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022 – Altera a redação do Art. 2º do Decreto Legislativo nº. 004/97. Justificativa: Visando a valorização do funcionalismo público e, considerando o aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos, bem como a concessão de um incentivo ao quadro funcional da Câmara de Vereadores, proporcionando maior qualidade de vida e motivação, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, a fim de reajustar, de forma fixa e mensal, o valor do Auxílio-Alimentação para R$.484,00(quatrocentos e oitenta quatro reais).

Por fim, importante ressaltar, que o valor proposto tem como base o valor do vale alimentação pago também aos servidores públicos municipais, do quadro funcional do Poder Executivo, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade. Sendo pois os Servidores da Câmara regidos pelo Regime Jurídico do Município, não haveria o porquê de haver diferença no valor do vale, sendo que houve um incremento no valor através da Lei Municipal nº 1368 de 15 de junho de 2022. Aprovado por unanimidade.