Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira dia 11 de julho de 2022, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Alison Schenkel – Indicação – Que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei com fins a adequar a remuneração dos Professores Municipais ao Piso Salarial Nacional. Justificativa: Entendemos ser necessário efetuar correção no piso salarial dos Professores, tendo em vista a edição de Portaria Federal concedendo correção no Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), instituído pela Lei 11.738 de 2008. Ainda, em virtude da data da Portaria Federal, publicada com efeitos a contar de janeiro de 2022, o pagamento do novo piso dos professores municipais teria seu efeito retroativo a janeiro de 2022. Não são altos os valores e além de serem merecedores é também um direito de cada professor, tendo em vista a legislação federal a qual prevê esta equiparação Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo analise a necessidade de inclusão nas Leis Orçamentárias: PPA, LDO e Loa de dotações coma finalidade específica de adquirir um terreno ou se já dispor de espaço, viabilizar a Construção de uma Casa de Cultura ou um Centro de Eventos com amplo auditório e salas de reuniões e oficinas culturais (sala de música, teatro, espaço para os corais entre outras) e no mesmo prédio dispor da sede da Câmara Municipal de Vereadores. Justificativa: O Município carece de um centro de eventos com amplo auditório que possa abrigar um número considerável de pessoas, para eventos culturais, artísticos, de formação, de entidades cooperativas e sindicais. Além de salas menores para oficinas como sala para Coral, aulas de música, teatro entre outras.
Como se trata de uma obra de tamanho considerável, entendemos ser viável ao mesmo prédio alojar a sede da Câmara de Vereadores como já existe como exemplo no município de Ibirubá, tendo uma infraestrutura moderna e com espaço amplo.
Para que isso ocorra com certeza haverá de acontecer ajustes na Legislação orçamentária, bem como a aquisição de um local para que ocorra a realização deste espaço tão importante e necessário para a sociedade Coloradense.
Apontamos aqui como uma das fontes de recursos os valores que são anualmente devolvidos pelo Poder Legislativo dos valores do duodécimo economizados e que são consideráveis, além de outros que possam ser analisados e buscados. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato, Ver. Aloisio Remo Alves Xavier e Ver. Everton Roveda –Pedido de Informação – Que o Poder Executivo informe os motivos de não ter renovado convênio com Correios para atendimento da demanda do Distrito de Vista Alegre. Justificativa: Fomos procurados por moradores do Distrito de Vista Alegre, os quais solicitaram informações de porque o Correio não está operando mais junto a comunidade, serviço este que facilitava aos munícipes diariamente, eis que há servidor municipal disponível para estes serviços, mas não está ocorrendo nenhum tipo de entrega ou recebimento de postagens e encomendas junto ao Correio da cidade. Como representantes do povo pedimos os devidos esclarecimentos e informações aos fatos relatados. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Everton Roveda – Pedido de Providência – Reformas e ampliação na ponte sobre o Rio Pinheirinho na comunidade de Santa Rita na divisa com o Município de Saldanha Marinho/RS próximo a próximo a propriedade da família Ribas. Justificativa: A referida ponte encontra-se danificada além de ser estreita e necessita melhorias para a trafegabilidade, o que dificulta a passagem de máquinas agrícolas e caminhões passando somente veículos leves. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Indicação – Que seja disponibilizado junto ao Centro Social e Esportivo, bebedouro de água e inclusive copa com lanches e bebidas aos atletas e visitantes. Justificativa: Após inaugurado o local, que por sinal ficou muito bom, e teve nele um investimento considerável de recursos, constatou-se através de pedidos de atletas a necessidade de instalação de bebedouros de água, bem como a disponibilização de lanches e bebidas. O que certamente fará com que os desportistas, alunos de escolinhas e visitantes possam usufruir deste atendimento. Entendemos ser necessário averiguar a forma de poder ofertar este atendimento, mas de primeira mão a necessidade do bebedouro é algo indispensável e de suma importância. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Providência – Motonivelamento e melhorias na estrada da Linha Garibaldi que dá acesso a divisão dos Municípios de Selbach e Lagoa dos Três Cantos ( até a ponte do Rio Colorado). Justificativa: O referido trecho está com sérios problemas em virtude das fortes chuvas, e por ter no local um acentuado aclive/declive no trecho que faz divisa com o município de Selbach e se torna quase impossível transitar com veículos, pois o local já por natureza é de difícil trafegabilidade, bem como está danificada a estrada no acesso a Lagoa dos Três Cantos. Deferido Mesa Diretora.
Projetos
Projeto de Lei nº 021/2022 – Dispõe sobre a concessão de bonificação aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências – Justificativa: O projeto acompanha a linha no sentido da valorização dos nossos servidores públicos, uma vez que temos como resultado final a excelência na prestação dos serviços públicos aos cidadãos do nosso município e colabora com o regular andamento dos serviços públicos prestados. Desta forma, além de assegurar um valor de bônus, estamos valorizando os servidores que, com extremo zelo, atuam para reduzir o significativo número de faltas e/ou atrasos ao serviço diagnosticado pela administração pública ao longo dos anos. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 022/2022 – Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Saneamento – Justificativa: Este projeto se faz necessário para efetivar os programas habitacionais em nosso Município e, visa definir de forma mais precisa, os critérios para classificar as famílias que passam por maiores dificuldades (quais devem ter prioridade em receber as ações voltadas à política habitacional).
O Projeto considera diversos itens para definir a ordem dos candidatos a serem contemplados nos programas habitacionais, tais como a situação atual do domicílio, da composição familiar, situações especiais (idosos, menores, portadores de deficiência, etc), renda familiar, entre outras.
Além disso, institui e regulamenta concessão de aluguel social, o que se faz extremamente necessário em algumas situações de urgência experimentada por nossa população.
No mesmo sentido, o Projeto de Lei regulamenta, de forma mais detalhada, acerca da venda e da doação de terrenos públicos e/ou habitações. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 023/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público– Justificativa: Dispõe sobre a contratação de 01 (um) Professor de Língua Portuguesa/ Língua Estrangeira Moderna e 02 (dois) Professores de Séries Iniciais, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Este projeto, é de fundamental importância para a continuidade do atendimento educacional de nossos alunos nas áreas aqui referidas, tendo em vista a defasagem no número de servidores municipais que ocupam o cargo de Professor de Língua Portuguesa/Língua Estrangeira Moderna, uma vez que o quadro de servidores efetivos conta com apenas 02 (dois) servidores ocupantes de tal cargo, sendo um deles com tempo hábil para aposentadoria e outro sem interesse em convocação.
O mesmo ocorre quanto aos Professores de Séries Iniciais, sendo que já houve a aposentadoria de uma professora neste ano e outra que deve se aposentar no próximo mês de agosto. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Comunicamos que próxima sessão ordinária da Câmara será no dia 25 de julho de 2022.
