Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira dia 13 de junho de 2022, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Juliano Fassini e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Quinto Marcilio Pazinato. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento da Sra. Terezinha dos Santos. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Vereador de Victor Graeff o Sr. Otávio Kern. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Edemir Roveda. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Aplauso – pelos serviços prestados à municipalidade do Servidor Sidnei Dal Pizzol que se aposentou junto a Prefeitura Municipal – Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e Ver. Alison Schenkel – Indicação – Que o Poder Executivo crie o cargo de professor de Educação Física para os anos iniciais do ensino fundamental. Justificativa: Sabe-se que a Educação Física é disciplina obrigatória nas escolas, e seu desenvolvimento é especifico para cada ciclo da educação; A medida que as crianças se desenvolvem a Educação Física como participante deste processo tem como objetivo estimular o lado biológico, as aptidões corporais e sensoriais, concomitante com o lado emocional, oferecendo-lhe estímulos ao desenvolvimento em seu campo de ação.
Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais de 1997 (PCNs), o trabalho de Educação Física nas séries iniciais do Ensino Fundamental é importante, pois possibilita aos alunos terem desde cedo, a oportunidade de desenvolver habilidades corporais e de participar de atividades culturais, como jogos, esportes, lutas, ginásticas e danças, com a finalidade de lazer, expressão de sentimentos, afetos e emoções a fim de criar condições para que o aluno vivencie esse movimento de diferentes formas para que possa usá-lo no seu cotidiano, dentro e fora da escola.
Considerando ainda que a Educação Física é a única disciplina na escola que atua diretamente com o físico, movimento, jogos e esporte, oferecendo oportunidades às crianças e aos adolescentes de adquirirem competências de movimentos, identidades, desenvolverem conhecimentos e percepções necessárias para um engajamento independente e critico na cultura física e, por isso, devem integrar um currículo longitudinal a ser dirigido por professores de Educação Física preparados para esta função (manifesto Mundial de Educação Física; FIEP 2000). Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e Ver. Alison Schenkel – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de criação de cargo de psicopedagoga na Rede Municipal de Ensino. Justificativa: A presente indicação visa a implantação de assistência psicopedagógica em toda Rede Municipal de Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Cada dia mais percebe-se a importância deste profissional, a ação interativa junto aos professores e alunos de forma a completar o ciclo de aprendizagem, pois visa executar atividades específicas, realizar o trabalho de prevenção, diagnóstico e tratamento dos problemas de aprendizado escolar e orientação educacional especial, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público no âmbito da Rede Municipal.
O assunto apresentado encontra amparo legal e vai ao encontro do que dispõe a Constituição Federal, toda legislação vigente relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente, onde estes figuram como prioridade absoluta, não só no seio da família e da comunidade, mas em todos os entes Federativos.
Assim, é de se esperar que qualquer iniciativa legislativa, ação ou política visando garantir direitos da criança e do adolescente recebam tratamento prioritário no que concerne à análise, aprovação, implantação e dotação orçamentária.
Neste contexto, a psicopedagogia se insere como um portal para a inserção social. E são muitos os fatores que podem, desde a infância, afetar o desenvolvimento pleno do indivíduo e que passam despercebidos até o olhar do mais atento professor. Educandos que apresentam problemas de aprendizagem ou de comportamento são facilmente identificados e, tantas vezes, discriminados ou rotulados no âmbito escolar. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e Ver. Alison Schenkel – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de criar um cargo de Educador Físico para atuar nas Academias de Saúde, no Programa do Governo Federal, com carga horaria de 20h, além de desenvolver atividades físicas e práticas corporais com a comunidade e usuários do serviço público, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente. Justificativa: Diante dos problemas que a sociedade enfrenta relacionados à saúde, sejam esses causados pelo estresse, sedentarismo, pandemia como a covid-19 que estamos enfrentando ou mesmo pela hereditariedade, o governo apresenta um projeto visando melhorar a qualidade de vida das pessoas. Um exemplo desse trabalho, com origem no ano de 1994 e proposto pelo Governo Federal é o Programa Saúde da Família (PSF), com o objetivo de implementar a atenção básica.
Essas questões estão diretamente relacionadas à Saúde Pública, que expressa o conjunto de medidas para promover, preservar e recuperar a saúde no interior do aparelho do Estado.
O PSF é tido como uma das principais estratégias de reorganização dos serviços e de reorientação das práticas profissionais no nível de assistência, promoção da saúde , prevenção de doenças e reabilitação, e traz muitos e complexos desafios a serem superados para consolidar-se como tal.
Partindo desses princípios, o PSF traz consigo grupos de apoio como o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) que, por sua vez, juntamente com as equipes da saúde da família criam espaços de discussões para gestão do cuidado, como, por exemplo, reuniões e atendimentos conjuntos, constituindo processo de aprendizado coletivo.
O NASF está dividido em nove áreas estratégicas sendo elas: atividade física/praticas corporais; práticas integrativas e complementares; reabilitação; alimentação e nutrição; saúde mental; serviço social; saúde da criança/ do adolescente e do jovem; saúde da mulher e assistência farmacêutica.
Neste sentido constata-se que o professor de Educação Física, dentre outros profissionais, possui um papel fundamental dentro desse projeto, e que o mesmo está inserido com uma responsabilidade igualitária.
Com base em trabalhos epidemiológicos prospectivos e pesquisas de base laboratorial, alguns autores quantificaram os muitos benefícios de um estilo de vida fisicamente ativo, são eles: diminuição nos fatores de riscos para doença arterial coronariana, diabetes e hipertensão; menor incidência de osteoporose e alguns tipos de câncer; gordura corporal total reduzida; pressão arterial reduzida em repouso; mortalidade e morbidez reduzidas; menor ansiedade e depressão; sensações de bem-estar aprimoradas; e melhor desempenho nas atividades laborativas, recreativas e desportivas.
Outro aspecto a ser considerado como benefício é a diminuição dos gastos públicos com medicamentos, uma vez que estilos de vida ativos podem contribuir para retardar o momento em que o corpo chega à fragilidade física e à doença, e consequentemente, diminuindo significativamente os custos com a saúde, logo, reduzindo os gastos públicos com a aquisição de medicamentos a serem distribuídos para a população.
A orientação do profissional de educação física para a adequada prática de atividade física, promove inúmeros benefícios como: redução do risco de desenvolver doenças cardíacas coronárias e o risco do indivíduo morrer da mesma; redução da incidência de infarto; diminuição do colesterol; diminuição dos problemas de pressão arterial; redução da hipertensão e do risco de desenvolver diabetes, além de promover o bem estar psicológico, evitando os sentimentos de estresse do cotidiano e elevando a auto estima. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Indicação – Que o Poder Executivo procure encaminhar com certa antecedência projetos de sua autoria à Câmara que tratam de matéria com certa urgência, para facilitar o estudo para deliberação. Justificativa: Mesmo sabedores de que a Câmara tem prazos estabelecidos pela legislação para serem apreciados, e entendendo que muitas vezes surgem projetos que precisam ser tratados em regime de urgência, mas por outro lado nós Vereadores precisamos de um tempo exíguo para estudo de matérias de extrema complexidade e que ficamos a expostos a cometer erro na decisão do voto por não haver um conhecimento adequado da matéria. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo realize melhorias e cascalhamento na estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Lautério Paulo dos Santos. Justificativa: O acesso está precário e por se tratar de uma pessoa idosa e que mora sozinha precisando constantemente do atendimento da equipe municipal de saúde para cuidados médicos, bem como dos membros do Projeto Segunda Chance que cuidam dos animais existentes no local, faz-se necessário melhorias para dar suporte a este senhor que é idoso. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Motonivelamento e cascalhamento com a retirada do cascalho da própria estrada no acesso a propriedade do Sr. Osvaldo Bueno de Quadros. Justificativa: Há membros da família com problemas cardíacos e constantemente necessitam se deslocar até unidade de saúde, e ocorre que a estrada está em péssima condição, inclusive há poucos dias precisaram de recursos médicos e não conseguiram se deslocar sem auxilio de trator. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 018/2022 – Cria Cargos no Quadro de Cargos e Funções dos Servidores do Município, no item Cargos em Comissão. Justificativa: Este projeto se faz necessário tendo em vista a reestruturação de departamentos do executivo municipal, razão pela qual cria cargos específicos de chefia, direção e/ou assessoramento, com área precisa de atuação. A criação dos cargos também se mostra necessária para adequar e melhorar o andamento das atividades administrativas, com melhor atendimento à população, visando dar mais agilidade e eficiência aos serviços públicos prestados no nosso Município. Em discussão e votação foi Aprovado pela Maioria com votos contrários dos Vereadores: Aloisio Remo Alves Xavier, Daniel Dal Pizzol, Everton Roveda e Francini Pazinato. Favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Erlei Ferrari da Fonseca, Juliano Fassini, Roberto Gorgen e Sandro Zanotto.
Projeto de Lei nº 019/2022 – Dispõe sobre a concessão do Vale-Alimentação para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Justificativa: O referido projeto de lei visa conceder aumento no valor do vale-refeição a todos os servidores públicos. Além disso, o vale-alimentação passa a valorizar o servidor que é assíduo e pontual em suas atividades, buscando, com isso, reduzir o alarmante número de faltas e/ou atrasos ao serviço vivenciados pela administração pública ao longo dos anos.
Ao referido projeto a Bancada do MDB e PSB apresentaram uma emenda modificativa alterando o inciso VII do art. 3º alterando o percentual de desconto de 10% para 5% no valor do vale, para cada falta justificada do Servidor. Em votação a emenda foi Rejeitada com votos contrários dos Vereadores da Bancada do PDT e PP e favoráveis dos autores da referida emenda.
Em discussão e votação o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 020/2022 – Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Justificativa: O Conselho Tutelar corresponde à importantíssima entidade voltada à proteção da infância e da juventude.
Portanto, a criação e institucionalização de tais conselhos, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visa resolver questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos.
Os conselhos podem ser considerados, inclusive, como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público.
Devido a sua importância social, e, em virtude da proteção integral à criança e ao adolescente estabelecida no art. 227, da Constituição Federal, entendemos que a remuneração dos conselheiros tutelares deve se equivaler ao valor de um salário mínimo nacional, lembrando que atualmente, o valor por eles recebido sequer alcança tal patamar, razão pela qual é apresentado o presente Projeto de Lei.
Ainda, como forma de valorizar o trabalho por eles desempenhado, o presente Projeto de Lei também visa conceder um auxílio financeiro para custeio de despesas com alimentação, o qual será repassado junto com a folha de pagamento mensal.
Assim, para conferir uma contraprestação digna aos briosos Conselheiros, que se desdobram para oferecer um trabalho de qualidade a nossa população, encaminhamos este Projeto de Lei
Em discussão e votação foi aprovado por unanimidade.
Comunicamos que próxima sessão da Câmara será no dia 27 de junho de 2022.
