O Departamento de Meio Ambiente do COMAJA realizou no dia 17 de maio, no Plenário da Câmara de Vereadores de Ibirubá, um treinamento ambiental voltado aos secretários, diretores e técnicos de meio ambiente dos municípios consorciados, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Colorado esteve presente com seus representantes. A capacitação foi ministrada por Sr. Dr. Alexandre Burmann, advogado, doutor em Direito Ambiental da empresa Burmann Advocacia Ambiental.
Durante o curso: “O Município e a Delimitação de suas APPs Urbanas”, os participantes puderam esclarecer dúvidas e obter mais informações referentes à Lei Federal nº 14.285/2021, que institui a possibilidade de o Município delimitar as suas áreas de preservação permanente (APPs) de forma personalizada, de acordo com a realidade local, nas áreas urbanas consolidadas de seu território. Além disso, a normativa federal estabelece as necessidades de que o Município defina, em sua lei de ordenamento territorial, as faixas não-edificantes, onde não são permitidas nenhum tipo de edificação.
Através desta capacitação os participantes estarão capacitados para melhorar o planejamento urbano atendendo todos os requisitos legais.
Matéria: Adriano Crestani
