Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão extraordinária na manhã do dia 21 de fevereiro de 2022, onde foi apreciado o seguinte projetos de lei:
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 005/2022 – Transforma a extinta gratificação financeira PMAQ em Prêmio Previne Brasil – Pagamento por desempenho, para os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Programa Federal “Previne Brasil”, e dá outras providências. Justificativa: O referido Projeto de Lei se faz necessário, considerando a nova política de financiamento da Atenção Primária estabelecida pela Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a qual dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho. Com a alteração da portaria anterior, o Ministério da Saúde passou a estabelecer repasse do incentivo financeiro por desempenho aos municípios, condicionado o pagamento aos resultados de indicadores de saúde. O presente projeto, que revoga a Lei Municipal nº 1345, de 10 de novembro de 2021, visa aumentar a gratificação dos profissionais da saúde, o que acarreta, por consequência, uma melhor prestação de serviços na área de saúde aos munícipes.
Em votação foi aprovado pela maioria com votos favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Daniel Dal Pizzol, Erlei Ferrari da Fonseca, Juliano Fassini e Roberto Gorgen e votos contrários dos Vereadores: Aloísio Remo Alves Xavier, Everton Roveda e Francini Pazinato.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 14 de março de 2022 e o Recesso termina dia 28 de fevereiro de 2022..
