Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão extraordinária na manhã do dia 20 de janeiro de 2022, onde foram apreciados os seguintes projetos de lei:
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 001/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Trata-se de um Professor de Matemática, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais. Conforme, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, os professores com concurso nesta área, não suprem a necessidade, a não ser por convocação, o que consultados, não manifestaram interesse e, como o ano letivo terá início no próximo mês, premente se faz a contratação de profissional da área. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 002/2022 – Concede revisão geral de remuneração aos Servidores Públicos Municipais. Justificativa: Os projetos de Lei º 002/2022 e 003/2022, tratam especificadamente da concessão de revisão de remuneração e subsídio dos Servidores Municipais, em ambos, apresentando índice de 14,12%. O percentual apresentado, mesmo em face às dificuldades da economia que ora são óbices, é resultado de um extenso trabalho administrativo, com qualificação dos serviços públicos e a participação meritória do Podr Legislativo. Portanto, como em todos os anos administrativos, a partir de 2017, os índices apresentados aos servidores sempre se propuseram aos valores da inflação oficial, objetivando ganho real em seus vencimentos. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 003/2022 – Concede revisão geral no subsídio de Secretário municipal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 01/2022 – Concede recomposição nos subsídios dos Vereadores Municipais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022 – Concede recomposição nos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 004/2022 – Autoriza o Poder Público Municipal a ceder em concessão de uso gratuito um poço artesiano. Justificativa: A Associação Comunitária de Saneamento d´agua de Vista Alegre, CNPJ nº 08.508.124/0001-94, necessita solicitar, em caráter urgentíssimo, o ligamento de rede de energia elétrica perante a Coprel, por sua vez, para realizar o referido ligamento da rede de energia, exige documento hábil a provar a exigida posse. Importante pontuar que, o poço artesiano objeto da concessão de uso, foi construído com único intuito de atender as demandas daquela Comunidade, através da referida Associação. Expressamos, também, que a concessão de uso não contempla a totalidade do imóvel da matrícula supracitada, mas tão somente ao poço artesiano construído há pouco tempo por este governo municipal. E, por fim, salienta-se que o imóvel continua sendo de propriedade, posse e uso do Município. Aprovado por unanimidade.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 14 de março de 2022.
