Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 11 de outubro de 2021, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Informação – Que o Poder Executivo informe detalhadamente os recursos recebidos no ano de 2020 até a presente data para tratamento e prevenção a Covid-19, bem como a comprovação da destinação de gastos. Pedido este deliberado na sessão ordinária do dia 09 de agosto de 2021 e até a presente data não foram prestadas as devidas informações. Justificativa: A pandemia que se assolou nos últimos tempos trouxe consigo a preocupação em salvar e prevenir a vida de cada cidadão, no entanto para isso os Municípios estão tendo amparo com auxílios de recursos das esferas Federal e Estadual.
Neste sentido a população nos cobra o máximo de transparência em relação a obtenção e aplicação destes recursos que por sinal não foram poucos, e graças a eles muito está sendo feito em prol da municipalidade Coloradense.
Contamos com a atenção por parte do Poder Executivo para que como Vereadores representantes do povo possamos informar de forma transparente a comunidade.
Queremos salientar que já foi solicitado anteriormente em 09 de agosto de 2021, e que a transparência da informação é princípio da Administração Pública e diante disse é que reiteramos o referido pedido de informação. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie melhorias com colocação de cascalho junto a estrada geral da Linha Garibaldi. Justificativa: Com as fortes chuvas vieram os danos nas estradas e por isso solicitamos uma atenção na estrada geral da Linha Garibaldi, o que está dificultando a trafegabilidade em especial nos dias de chuva. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Aplausos- para as Servidoras Municipais da Saúde pela organização da programação do Outubro Rosa. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie aterramento sobre a ponte próxima ao Campo do Juventude de Arroio das Pacas na estrada geral que liga Arroio das Pacas e Nova Tripoli. Justificativa: O referido problema é antigo e agora com as enxurradas agravou. Há necessidade de aterrar, ou melhor erguer a pista sobre a ponte para evitar o acúmulo de água e barro, com as chuvas fortes forma valetas e o trecho se torna intransitável, bem como se aproxima a safra de inverno e plantio e o fluxo de máquinas agrícolas é intenso e essa estrada liga outro município. Acreditamos que com algumas cargas de pedra o problema seja solucionado. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo mantenha contato com o DAER tendo a finalidade específica de solucionar problemas com buracos nas pistas da VRS-819 e ERS-402, em especial no acesso a Vista Alegre. Justificativa: A precariedade das referidas pistas, proporcionam de tempos em tempos a necessidade de reforçar este tipo de providência, com o intuito exclusivo de se evitar danos aos veículos e principalmente o risco de vida de quem precisa cruzar por buracos nas rodovias as quais circulam considerável número de veículos. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie motonivelamento e cascalhamento total na estrada que liga a BR-285, passando pelas comunidades de Tiradentes, Santa Rita, até a encruzilhada que dá acesso a Linha Carolina. Justificativa: Com a proximidade da safra, a estrada precisa de reparos por estar em péssimas condições de trafegabilidade, inclusive para o transporte escolar, há reclamações por parte dos motoristas que temem pela segurança dos alunos, havendo trechos lisos e sem cascalho, o que gera perigo. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie motonivelamento e cascalhamento na estrada geral que liga Santa Rita à Vista Alegre, necessitando urgência até o Rio Arroio das Almas. Justificativa: Reivindicação necessária pela necessidade e aproximação da safra. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie motonivelamento, cascalhamento e limpeza de sarjeta da estrada de Linha Carolina até a estrada geral de Arroio das Pacas a Colorado. Justificativa: Os motivos são a necessidade dos referidos reparos até por se aproximar da safra de inverno e início de plantio, condições mínimas necessárias para oferecer aos agricultores. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie soluções na rua nova da Vila Pe. Osmari, onde em dias de chuva as águas invadem casas levando lama e água suja no interior das residência e danificando móveis. Justificativa: O acúmulo ocorre com fortes chuvas e invade as casas, diante disse é preciso encontrar soluções para a drenagem desta água sem danos a ninguém. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie contenção da água pluvial que invade o pavilhão comunitário e casas próximas na Vila Pe. Osmari. Justificativa: Há décadas os moradores vem sofrendo com as inundações em suas casas e já foram solicitadas melhorias por inúmeras vezes. Diante disso solicitamos as devidas atenções por parte da Secretaria de Obras para a solução deste grave problema. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 019/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO) – Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 020/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As necessidades destas contratações são para atender as situações prementes dos serviços, uma vez que, neste momento, houve a exoneração, a pedido, dos servidores que ocupam 01 (um ) cargo de Fisioterapeuta, 01 (um) cargo de Enfermeiro de Saúde da Família, 01 (um) cargo de Farmacêutico e 01 (um) cargo de Agente Comunitário de Saúde. Ainda, outra servidora que exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde encontra-se gestante e, em breve, estará em licença-maternidade; razão pela qual uma das vagas ao cargo de Agente Comunitário de Saúde se dará pelo período de 06(seis) meses (suficiente para o tempo de treinamento para o exercício da função até o retorno da servidora gestante às atividades). Vejamos que a população necessita da continuidade da prestação dos serviços, especialmente, se tratando da área da saúde. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 021/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Colorado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Justificativa: O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colorado foi constituído através da Lei Complementar Municipal nº 651, de 13 de junho de 2006, e atualmente conta com um contingente de 247 segurados, distribuídos entre 158 ativos, 68 inativos, e 27 pensionistas.
O presente projeto limita o valor dos benefícios de aposentadorias e pensões devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente em R$ 6.433,57(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
A Lei engloba servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público, após a instituição do Regime de Previdência Complementar.
Assim, o Regime de Previdência Complementar é para o servidor que ingressar no serviço público após a sua instituição e cuja remuneração estiver acima do teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, atualmente em R$ 6.433,57(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Através da Previdência Complementar, instituída na forma de contribuição definida, a qual continuará com aportes paritários do Município, conforme percentual definido no art. 16, §2º, deste Projeto de Lei, também poderão acontecer contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, fazendo com que o servidor possa acompanhar a evolução da sua reserva matemática. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 022/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: O projeto ora apresentado é imprescindível para dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos nas escolas municipais de Educação Infantil Carolina Riva e Pequeno Aprendiz, porque tanto as Direções das Escolas, quanto a própria Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, estão com dificuldades intransponíveis quanto à organização das escalas/horários de trabalho dos servidores para o retorno do atendimento integral dos alunos, o que vem sendo solicitado por um grande número de pais e educadores.
A dificuldade com a organização das escalas/horários de trabalho dos servidores (Auxiliares de Ensino) reside no fato de que nos últimos tempos ocorreram duas exonerações a pedido, um pedido de licença maternidade, além de inúmeros atestados médicos que são constantemente apresentados, de forma que, das 12 vagas existentes de Auxiliar de Ensino, apenas 04 se tornaram providas, o que compromete sobremaneira o atendimento dos alunos.
É oportuno sinalizar que as auxiliares de ensino atendem, nas escolas supracitadas, mais de 50 crianças com idade comprometida entre 4 meses a 3 anos e 9 meses, sendo, portanto, insuficiente atender esta demanda com apenas quatro servidores. Assim, mostra-se imprescindível a contratação para ser retomada a abertura das referidas escolas em horário integral, com manutenção de atendimento qualificado às crianças nestas instituições de ensino.
Afora isso, o Município de Colorado está providenciando a abertura de duas turmas de maternal (crianças de 2 a 4 anos) na Escola Espírito Santo, no Distrito de Vista Alegre, o que também demandará a contratação desses profissionais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 023/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Justificativa: A necessidade se insere em vista da defasagem no número de servidores municipais que ocupam o cargo de Professor, pois o concurso público expirou em outubro de 20189, desde então, ocorreram 05 aposentadorias e 03 exonerações, a pedido, destes servidores.
Atualmente, o Município de Colorado tem a necessidade de contratar professores para as áreas de Língua Portuguesa e Estrangeira, História, Geografia, além de professores para o atendimento da Educação infantil.
Alia-se a esta demanda o fato de estar sendo providenciada a abertura de duas turmas de maternal (crianças de 2 a 4 anos) na Escola Espírito Santo, no Distrito de Vista Alegre, o que deve ocorrer no próximo período letivo.
Aprovado pela maioria com votos contrários dos Vereadores: Aloisio Remo Alves Xavier, Everton Roveda e Francini Pazinato e favoráveis dos Vereadores: Alison Schenkel, Daniel Dal Pizzol, Erlei Ferrari da Fonseca, Juliano Fassini, Roberto Gorgen e Sandro Zanotto.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 25 de outubro de 2021.
