Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento da Sra. Lorena Sagin Ferrari. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Celestino Muller. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie melhorias no acesso à entrada da UPL (Unidade Produtora de Leitões) num trecho em torno de 700 metros. Justificativa: Atualmente a empresa conta com 22 (vinte e dois) funcionários, e muitos deles se deslocam a pé, bicicleta e moto, e este acesso em dias chuvosos não é dos melhores o que dificulta o deslocamento dessas pessoas diariamente. É fundamental as devidas melhorias e se possível uma pavimentação com calçamento, pois trata-se de empresa que gera ICMS ao Município. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie melhorias no acesso à propriedade do Sr. Jalmir Giacobbo. Justificativa: O referido acesso é necessário tendo em vista estar precário, e por se tratar de um local que tem escoação de leite, por se tratar de uma propriedade com atividade de produção leiteria, e esta cadeia produtiva necessita de atenção especial. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Moção de Aplausos – para a Servidora Pública Municipal Marta Rejane Mino que se aposentou, reconhecimento e aplausos pela trajetória da mesma na função pública. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Indicação – Que o Poder Executivo envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais e estadual de Colorado/RS. Justificativa: Na condição de ser a única Vereadora e me preocupando com a promoção da saúde e da atenção à higiene, tendo o objetivo de combater a precariedade menstrual, conceituada como a falta de acesso ou falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina, apresento a presente indicação.
Fui autora do Projeto de Lei Legislativo, o qual tratava do assunto, mas após estudos e troca de ideias, nos deparamos com divergências em relação a competência de iniciativa em relação a autoria do Projeto, mesmo eu entender que seja legal a iniciativa do Poder Legislativo, pois vários Municípios aderiram e aprovaram projetos de autoria do Legislativo, bem como a Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de agosto de 2021, projeto semelhante e que trata deste assunto, tendo como autora a Deputada Marilia Arraes, e agora irá para apreciação do Senado, optei pela retirada do Projeto de Lei Legislativo nº 03/2021.
Por outro lado, desde já conto com o apoio dos colegas e do Poder Executivo, para que retorne a esta Casa Projeto desta natureza e que possamos votar e ajudar na promoção da saúde e higiene.
Fará parte integrante desta indicação cópia do Projeto de Lei que poderá ser utilizado como minuta. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e Ver. Everton Roveda e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Aplausos – para a Cabanha 44 que participou da condução da Chama Crioula de Sarandi/RS à Colorado/RS e também à Prenda Gisele Bandera por ter sido escolhida a “Anita”, cujo o tema era: Caminhos de Anita, homenagem a Anita Garibaldi. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Everton Roveda – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie motonivelamento, desobstrução e limpeza na estrada que parte da Empresa GVA, junto a VRS-819, sentido a Comunidade de Cachoeirinha até a Comunidade de Linha Carolina. Justificativa: A referida estrada está danificada devido as fortes chuvas, que ocasionaram abertura de valetas na pista, pelo fato das sarjetas estarem obstruídas com acúmulo de barro e capins. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie serviços de motonivelamento e cascalhamento no término da Rua João Magalhães lado norte esquina com a Rua Adelar da Cunha. Justificativa: O local encontra-se em péssimo estado de conservação com valas na pista, e os devidos reparos são necessários por ser acesso à Cabanha 44, local que no mês de setembro abrigará festividades da Semana Farroupilha e além da Cabanha é acesso a moradores próximos que precisam se deslocar por esta Rua. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloisio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie colocação de placas indicativas com o nome das Ruas pela cidade, em especial na Rua Dom Pedro II. Justificativa: Há locais que não tem placas indicativas com o nome das ruas, o que dificulta a localização por visitantes, bem como por parte dos Correios e empresas que efetuam entrega de encomendas diariamente. Deferido pela Mesa Diretora.
Bancadas do MDB e PSB – Pedido de Providência e Informações – Vem solicitar Providências e uma Manifestação Pública da Administração Municipal, sobre o Despacho/Decisão Judicial de 10/08/2021 da Excelentissima Dra. Juíza Luana Schneider da Comarca de Tapera/RS sobre a Tutela Provisória nº 5000533-57.2021.8.21.0136/RS, Movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Atual Secretário de Planejamento Delonei Luiz Pereira da Silva no tempo em questão, Vice-Prefeito Municipal, envolvendo Propina, Enriquecimento ilícito, Corrupção passiva e ativa e Improbidade Administrativa, matérias gravíssimas para um Atual Gestor Público e Secretário, o qual foi DEFERIDO Parcialmente, os pedidos de tutela de urgência para determinar, por ora, a indisponibilidade de bens imóveis e veículos em nome dos demandados. Justificativa: O Vereador tem a função de Fiscalizar e é cobrado diariamente pela população sobre os interesses da Coletividade e sobre a utilização correto do dinheiro Público. Em virtude dos últimos episódios a população Coloradense vem cobrando insistentemente do Legislativo uma posição a respeito da gravidade do Despacho/Decisão que cita: “Nesse aspecto, a análise judicial para decretação de indisponibilidade de bens, prende-se no exame da existência de materialidade e de indícios de autoria, dispensando-se maiores digressões acerca da matéria de defesa…”” O presente feito vem instruído com material probatório oriundo do Inquérito Policial 62/20191533015, no qual apurou-se prática dos Crimes de corrupção passiva e ativa em tese perpetrados pelos demandados, extraindo-se do mesmo a realização de diversas diligências investigatórias pela Autoridade Policial com o fim de apurar tais ilícitos”. Por isso, Solicita a Administração Municipal um posicionamento sobre a gravidade do fato, pois não tomou nenhuma atitude e também não se manifesta. Assim, como ocorre em Processos do Governo Federal, Estadual e de outros Municípios, o correto a fazer seria o Afastamento Temporário do Cargo do Atual Secretário, até o encerramento do Processo que provará sua inocência ou não. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 016/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 03/2021 – Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais e estadual de Colorado/RS. De autoria da Ver.ª Francini Pazinato. O Projeto foi retirado pela autora.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 14 de setembro de 2021, terça-feira, tendo em vista o feriado de 13 de setembro
