Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 09 de agosto de 2021, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei criando o Programa de Incentivo à Produção Primária, visando estimular a agropecuária do Município, através de prestação de serviços realizados pelas máquinas da Prefeitura aos produtores rurais. Justificativa: Com a legalização através de Lei, o Município poderá prestar gratuitamente serviços de Incentivo à Produção, fornecendo serviços de até 8 horas máquina para os seguintes serviços:
– Serviços de terraplanagem para construções e benfeitorias rurais como esterqueiras, pocilgas, galpões, tambos de leite, aviários, e atividades que venham a desenvolver a atividade econômica, com o respectivo licenciamento ambiental, caso necessário;
– Reformas de taipas de açudes com respectiva licença ambiental;
– Abertura de silos novos.
Quando exceder o limite de horas gratuitas, o produtor deverá efetuar o prévio pagamento de máquina necessária para a conclusão;
Para aprovar o referido incentivo, entendemos ser necessário uma prévia inscrição e avaliação da Secretaria de Agricultura e Secretaria do Meio Ambiente, priorizando a atividade de Bovinocultura voltada a produção de leite e Suinocultura e posteriormente as atividade de Aquicultura voltada a piscicultura e Avicultura.
Por fim entendemos que o incentivo a infraestrutura deva ser dado através de fornecimento de cargas pedras (podendo ser cascalho ou poliédricas) a ser definida em lei, em limite quantidade a ser estudada para a destinação em colocação em mangueiras e no entorno das instalações. Que a Mesa após ouvir o Douto Plenário, encaminhe o pedido em pauta ao Poder Executivo Municipal. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato –Pedido de Informação – Que o Poder Executivo informe detalhadamente os recursos recebidos no ano de 2020 até a presente data para tratamento e prevenção a Covid-19, bem como a comprovação de destinação de gastos. Justificativa: A pandemia que se assolou nos últimos tempos trouxe consigo a preocupação em salvar e prevenir a vida de cada cidadão, no entanto para isso os Municípios estão tendo amparo com auxílios de recursos das esferas Federal e Estadual.
Neste sentido a população nos cobra o máximo de transparência em relação a obtenção e aplicação destes recursos que por sinal não foram poucos, e graças a eles muito está sendo feito em prol da municipalidade Coloradense.
Contamos com a atenção por parte do Poder Executivo para que como Vereadores representantes do povo possamos informar de forma transparente a comunidade. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato e Ver. Everton Roveda – Indicação – Que o Poder Legislativo estude a viabilidade de transmissão das Sessões da Câmara (ao vivo) via rede social (facebook). Justificativa: Considerando que: Com o advento da modernidade, principalmente nas tecnologias modernas, não é mais cabível que fiquemos fora deste processo, principalmente como representantes de um poder público, tão importante como o legislativo;
- Da mesma forma, com o surgimento da pandemia, muitas restrições foram necessárias, principalmente, quanto a aglomerações, ficando restritas as presenças em nossas seções;
- Outro aspecto está diretamente ligado a questão de transparência. Como ente público, é obrigação nossa levar até a comunidade tudo que aqui é tratado, pois o cidadão é o contribuidor dos impostos;
- É também importante ressaltar que uma transmissão pública em tempo real, valoriza nosso trabalho criando interesse maior da comunidade em relação ao trabalho legislativo;
- Nossa justificativa encontra argumentação maior e concreta, com resultados positivos já comprovados, considerando que praticamente todas as câmaras municipais da região já se utilizam destas ferramentas de comunicação, divulgação;
- Por fim, enfatizamos que o custo – benefício, é extremamente positivo, considerando que o valor investido é irrisório, já que se trata apenas de câmara de gravação e microfones, ou seja, som e imagem, ajustando ao sistema já existente. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato e Ver. Everton Roveda – Indicação – Que o Poder Legislativo estude a viabilidade de melhorias no sistema de som com novos microfones, bem como a aquisição de placas identificadoras com nome e bancada para cada Vereador. Justificativa: Considerando que:
- A Comunicação, principalmente no que diz respeito a clareza de áudio, tornou-se muito importante para os dias atuais e muito mais para esta casa, já que trata-se da formalização e aprovação de leis de grande responsabilidade o que exige de todos nós uma boa compreensão
- Considerando ainda que os protocolos em função dos riscos de transmissão do covid 19 exigem o maior cuidado e contatos, os microfones, passando de mão em mão, são uma ferramenta de enorme chance de transmissão;
- Além disso, é fundamental que cada vereador tenha o seu microfone para agilizar, facilitar e melhor se comunicar, ampliando e melhorando os debates legislativos;
- Ainda, o uso de instrumentos, de ferramentas como estas, tornam-se imprescindíveis, como registros de áudio documental e histórico do trabalho legislativo.
- Sabemos igualmente que a comunicação também passa pelo aspecto visual, por isso a importância e necessidade de identificação pessoal de cada Vereador, através de placas colocadas em sua mesa, não apenas para o trabalho dos colegas vereadores, mas também e principalmente da assistência presente e mesmo nas divulgações, seja em foto ou outra forma, feitas por esta casa e seus membros. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini –Indicação– Que o Poder Executivo através da Lei de Incentivo Fiscal ofereça condições de ajuda no custeio para a construção de salas de espera e mangueiras para facilitar a produção de gado leiteiro e ou de corte, ficando o produtor responsável pela compra das pedras adequadas e a Prefeitura faria o transporte das mesmas. Justificativa: Os agricultores estão utilizando técnicas e tecnologia de ponta na produção de leite, bem como de carne, com apoio dos setores e profissionais especialistas em qualificar a produção. Por outro lado há ainda deficiências em relação ao manejo dos animais, em virtude do barro/lama, que forma em virtude do sapateio desses animais pesados em especial nos dias chuvosos, acarretando com isso muitos transtornos.
Diante disso entendemos ser necessário um trabalho de parceria do Poder Público com estes produtores, auxiliando na infraestrutura de acesso e externa de ocupação dos animais, com colocação de calçamento ou estruturas que evitem a formação de barro, não prejudicando o animal e nem mesmo quem o cuida. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 016/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. Permanece na Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 017/2021 – Autoriza a contratação emergencial de Servidor para combate a endemias e Agente Comunitário de Saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Rejeitado por falta de quórum qualificado de dois terços conforme prevê o Art 16, VII da Lei Orgânica Municipal. Votos favoráveis: Ver. Alison Schenkel, Ver. Erlei Ferrari da Fonseca, Ver. Juliano Fassini, Ver. Roberto Gorgen e Ver. Sandro Zanotto. Votos contrários: Ver. Aloisio Remo Alves Xavier, Ver. Daniel Dal Pizzol, Ver. Everton Roveda e Verª Francini Pazinato.
Projeto de Lei Legislativo nº 03/2021 – Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais e estadual de Colorado/RS. Justificativa: A iniciativa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo. De autoria da Ver.ª Francini Pazinato. Projeto permanece na Comissão Geral de Pareceres.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 30 de agosto de 2021.
Audiência Pública
Na manhã do dia 10 de agosto, às 10h, aconteceu a Audiência Pública nas dependências da Câmara de Vereadores, promovida pela Casa Legislativa, para apresentar à população Coloradense o Projeto do Plano Plurianual (PPA) do Município de Colorado/RS, para o quadriênio de 2022 a 2025, que planeja as receitas e despesas para os próximos quatro anos. Posteriormente a cada ano será discutido e votado a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA).
O Vice-Presidente do Legislativo o Ver. Sandro Zanotto, abriu os trabalhos e após cedeu a condução dos mesmos aos Sr. Edgar Chimento, que presta serviços técnicos ao Município, o qual destacou e apresentou o PPA aos presentes, dentre os quais, estiveram a maioria dos Edis, Secretários Municipais e o Vice-Prefeito Sr. Ivalir Roveda.
