Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 26 de julho de 20, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo inicie um estudo para oferecer uma reposição salarial dos Servidores Públicos que seja coerente em virtude do tempo que os mesmos estão sem perceber sequer a perda inflacionária tendo em vista as vedações da legislação, bem como estudo de reclassificação do plano de Cargos e Salários do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipal. Justificativa: Estamos no segundo semestre do ano, e estamos preocupados com a atual situação que se encontram os Servidores Públicos Municipais, os quais estão sem reposição inflacionária e quaisquer vantagens como anuênios e outros, devido as vedações da legislação federal Lei Complementar nº 173/2020.
Os valores estão defasados e a situação de valorização ao quadro vem sendo discutida há anos com uma reclassificação e melhora nos valores atuais.
Diante disso pedimos que seja estudado o mais breve possível estas demandas e ao passo de que no mês de janeiro de 2022 seja deliberado a matéria. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel –Pedido de Providência – Que sejam realizados serviços de limpeza e abertura nas valas no entorno do campo de Futebol Moacir Paloschi na Comunidade de Arroio das Pacas. Justificativa: As valas existentes precisam ser limpas de tempos em tempos, com a finalidade de drenagem no campo, sendo o mesmo localizado em local que acumula água das chuvas. Se estas valas estiverem limpas e com profundidade necessária, não afeta a estrutura do campo de futebol, e para isso é preciso retroescavadeira para a realização deste tipo de trabalho. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato –Indicação – Que o Poder Executivo analise a necessidade de contratar um Fisioterapeuta para suprir a vacância no cargo, tendo em vista o pedido de exoneração de uma profissional concursada. Justificativa: Com a saída de uma profissional de Fisioterapia, o Município está com a necessidade urgente de repor o cargo em vacância, pois conta somente com uma Fisioterapeuta, que não está conseguindo suprir a necessidade da população.
O tratamento fisioterapêutico é intenso e muitas pessoas precisam de atendimento diário e semanal, e os pacientes não podem em hipótese alguma ficam sem o acompanhamento. Bem como em virtude da Covid-19, muitos munícipes necessitam de tratamento pós covid.
Diante disso, pedimos a compreensão do Poder Executivo em solucionar esta falta de profissional específico e indispensável a Comunidade Coloradense. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar- pelo falecimento da Sra. Zelir Maria Pazinato. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloísio Remo Alves Xavier –Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie serviços de motonivelamento e cascalhamento nas estradas gerais e secundárias em acessos a propriedades leiteiras, bem como no entorno do perímetro urbano. Justificativa: Os Vereadores diariamente são cobrados pelos agricultores em relação a situação em que se encontram as estradas, há casos sérios em relação as mesmas, o que já ocasionou inclusive o abandono da produção leiteira por parte de alguns agricultores, tendo em vista a dificuldade de escoamento da produção. Muitos são os pedidos e é preciso uma mobilização para solucionar estes problemas. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 016/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 017/2021 – Autoriza a contratação emergencial de Servidor para combate a endemias e Agente Comunitário de Saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Possui extrema necessidade, pois são prementes os serviços, uma vez que, neste momento, houve a exoneração, a pedido, de servidor que ocupava o cargo de Agente de Combate a Endemias, bem como houve o afastamento da servidora do cargo de Agente Comunitário de Saúde por estar na condição de gestante. Desta forma, as contratações visam a continuidade da prestação dos serviços, os quais são essenciais para a proteção da saúde da população, especialmente neste período em que estamos atravessando por uma pandemia e temos responsabilidades no processo de vacinação para imunização dos munícipes. Foi aprovado o pedido de vistas dos Vereadores: Daniel Dal Pizzol, Everton Roveda e Francini Pazinato. Permanece em estudo o projeto.
Projeto de Lei Legislativo nº 03/2021 – Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais e estadual de Colorado/RS. Justificativa: A iniciativa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção de doenças, bem como da evasão escolar.
Trata-se de um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem. Ademais, na falta de absorventes higiênicos, muitas perdem dias letivos, chegando a abandonar os estudos por constrangimentos vividos.
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem necessitar é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como das provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede municipal e estadual de ensino.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade menstrual.
Segundo pesquisa realizada em 2018 por uma das empresas que lideram o segmento, 22% das meninas brasileiras de 12 a 14 anos não têm acesso a produtos de higiene adequados durante o período menstrual. O percentual sobe para 26% na faixa etária entre 15 e 17 anos.
Ressalta-se que a higiene menstrual é definida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma questão de saúde pública e direitos humanos. Entretanto, em um país como o Brasil, onde, em 2019, 13,5 milhões de pessoas se encontravam abaixo da linha da pobreza, itens como o absorvente são considerados um luxo, e não um direito.
É pensando no acesso à educação, bem-estar e saúde dessas estudantes que se faz necessário este projeto. Esta é uma urgência tanto por parte das alunas quanto da própria estrutura escolar, que não conta com políticas públicas para receberem insumos ou capacitação para atuarem no combate à pobreza menstrual e viabilizarem direitos iguais entre os gêneros no que tange ao acesso à educação de qualidade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a colaboração dos nobres pares para a aprovação da proposta.
De autoria da Ver.ª Francini Pazinato. Projeto encaminhado para a Comissão geral de Pareceres.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 09 de agosto de 2021.
