Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 28 de junho de 2021, onde foram observados cuidados com o coronavírus – Covid/19, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de alteração dos Artigos 38 e 39 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1249/2017, os quais tratam da isenção da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sendo criado mecanismos viáveis de dispensa de apresentação de documentação a cada ano ao Setor Tributário. Justificativa: Entendemos que alterando a exigência de apresentação de documentação para isenção de IPTU, a cada ano, auxiliará na diminuição da burocracia, facilitará as pessoas que geralmente são idosas e com vulnerabilidade social de terem que se deslocar e efetuar atualizações. Ponderamos a criação de um cadastro único junto ao Setor Tributário e com Assistência Social, dispensando a documentação, até eventual aquisição de imóvel ou afins, onde automaticamente o setor ficará ciente através de emissões de guias para recolhimento da tributação legal. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Indicação – Colocação de um toldo no passeio e junto ao acesso do prédio da Feira do Produtor. Justificativa: Voltamos a reiterar, este pedido que foi apresentado no dia 11 de janeiro de 2021, por se tratar de suma importância em virtude da pandemia e com os cuidados necessários para não haver aglomerações. O espaço disponível de acesso a Feira do Produtor fica restrito, bem como em dias de chuva, frio e até mesmo de sol, as pessoas ficam expostas sem um abrigo que as protejam. Diante disso entendemos que a colocação de um toldo/abrigo ligando o prédio até a calçada resolveria estes problemas de exposição e cuidados das pessoas e feirantes. Pedimos a compreensão para que haja este investimento em prol da comunidade Coloradense. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Indicação – Que o Poder Executivo possa criar um grupo de apoio, juntamente com a Secretaria de Saúde e Assistência Social de nosso município, com profissionais da área e que atuam em nosso município bem como muitos profissionais de nossa região, para que juntos possam amenizar a dor das famílias que perderam seus entes queridos, seja por situação de doença, acidente ou covid, respeitando a dor de cada um. Justificativa: Pensando em oferecer à comunidade um suporte neste momento, seja de forma presencial, com todos os cuidados, ou até mesmo virtual, dependendo do momento existente, porque ninguém se prepara para perder alguém da família e/ou amigos. E não poder se despedir foi um agravante, porque a pessoas, além da fragilidade, ficam sem conseguir prestar as homenagens que queriam, dar o último adeus e isso deixou as famílias mais aflitas e tristes.
Na maioria das vezes algum participante que passou por algo similar a mais tempo, consegue, por meio de sua experiência de dor, acolher a fala, de modo a fazer reflexão de ajuda. Além disso, todos os participantes podem fazer uma escuta e acabam por entender a necessidade da fala (ou não), do choro e demais reações que possam aparecer, uma vez que todos perderam alguém que ainda amam.
Solicito que seja repassado para as Secretarias indicadas acima e me coloco à disposição para total ajuda nessa ideia. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo efetue a aquisição de uma cesta aérea (equipamento veicular) para realização do trabalho de manutenção em altura. Justificativa: A presente indicação justifica-se devido aos riscos sofridos pelos funcionários que realizam trabalho em altura estão envolvidos. As atividades que abrangem altura, principalmente a manutenção da rede elétrica pública, são realizadas hoje com a máquina retroescavadeira. Conforme NR35 (Legislação de Segurança e Saúde do Trabalhador) toda atividade desenvolvida há mais de dois metros de altura deve respeitar as exigências de segurança desta norma, que garante a prevenção de quedas com guarda corpos e barreiras de proteção.
O benefício na aquisição deste equipamento vai além da segurança nas operações, também será de aumento na qualidade do serviço prestado e na utilização para poda de árvores, limpeza de fachadas, colocação e retirada de faixas, placas e cartazes nos prédio públicos do município. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilização de concessão de adicional de insalubridade para as Servidoras Públicas que exercem o cargo Merendeiras junto as Escolas Municipais. Justificativa: Trata-se de uma reivindicação de tempo desta classe, que entendem desenvolver atividades insalubres, tendo no local altas temperaturas, com fogos e preparo de alimentos, além de não se limitar a cozinhar: também descongelam e prepararam os alimentos, servem a merenda, lavam a louça e limpam a cozinha e o refeitório. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Moção de Pesar – pelo falecimento do Sr. Gomercindo da Silva e Neli Rosa da Silva. Deferido pela mesa Diretora.
Ver. Roberto Gorgen – Pedido de Providência –Que o Poder Executivo providencie reparos na estrada e ponte que passa pela propriedade da família Tonet e segue até a Comunidade de Linha Paquinhas. Justificativa: Em dias de chuva a trafegabilidade do caminhão do leite e o transporte escolar se tornam intransitável e estes serviços ficam comprometidos. Por isso, a necessidade de solução urgente do problema.
Por mais que somos sabedores do agravamento deste tipo de problemas neste período chuvoso de inverno, precisamos dar prioridade aos pontos mais críticos. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei Legislativo nº 02/2021 – Denomina Rua Córrego Branco no Perímetro Urbano do Município de Colorado/RS. Aprovado por unanimidade.
A Câmara apreciou as Contas de Governo Gestão 2019, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, Processo nº 003259-0200/19-2 dos Gestores Municipais Sr. Celso Gobbi – Prefeito Municipal e Sr. Delonei Luiz Pereira da Silva – Vice-Prefeito. A Câmara aprovou por unanimidade, prevalecendo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 12 de julho de 2021.
