Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 14 de junho de 2021, onde foram observados cuidados com o coronavírus – Covid/19, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Alison Schenkel – Indicação – Que o Poder Executivo institua o Programa de Incentivo ao Comércio para empresas afetadas por medidas restritivas impostas em razão da pandemia da covid-19 Justificativa: Há mais de um ano estamos vivendo momentos difíceis com a Pandemia do Covid-19 e consequentemente as empresas do Município afetadas com medidas restritivas impostas, por isso, achamos por bem que o Município analise a possibilidade de implantar este programa de incentivo , buscando encontrar soluções de microcrédito até um limite, um subsídio por operação realizada com instituição financeira ou Cooperativa de Crédito, a exemplo de municípios da região que já vem adotando incentivos através de programa desta natureza. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Pedido de Providência – Que sejam realizados serviços de cascalhamento na estrada que dá acesso a propriedade de Leocir Palharini e de Moacir Rizzardi, havendo no local atoladouro. Justificativa: Com a incidência de chuvas neste período que se aproxima o inverno, as estradas demandam de cuidados, em especial em locais como o citado, onde formou atoladouro, o que impede a passagem de caminhões para recolhimento de leite e de veículos. Pedimos a compreensão e agilidade na solução do problema. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Everton Roveda – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo mantenha contato com o DAER com a finalidade de autorizarem o Município a realizar motonivelamento junto a ERS-451 no trecho que compreende o Município de Colorado/RS, até porque o Município de Não-Me-Toque/RS já realizou trabalhos no trecho daquele município. Justificativa: de que em contato com o DAER obtiveram a liberação para motonivelamento do trecho de Não-Me-Toque/RS, até porque se trata de uma rodovia estadual, mas que precisa urgentemente de melhorias para o tráfego de veículos e do deslocamento de munícipes. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie ampliação na ponte sobre a sanga que faz divisa com as propriedades de Diacir Bertoldi e de Ivo e Antônio De Bona na comunidade de Santa Rita. Justificativa: A referida ponte está em péssimas condições com perigo de acidente, principalmente com colheitadeiras, porque a mesma é muito estreita, dificultando o deslocamento e movimentação das máquinas agrícolas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie colocação de postes com iluminação pública na Rua Antão Flores Marafiga, no Distrito de Vista Alegre, na saída para Bom Sucesso, bem como a reposição de pedras poliédricas no calçamento que foram removidas para a ligação de água, na referida rua. Justificativa: Trata-se de uma reivindicação de moradores das proximidades, dizendo ser necessário estes trabalhos, bem como a vala sem calçamento, está dificultando a passagem de caminhões. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo encaminhe um Projeto de Lei alterando o Artigo nº 36 da Lei Municipal nº 939 de 25 de julho de 1990, dando a seguinte redação: Artigo 36 – Os lotes terão uma testada mínima de 10 metros e área mínima de 200 metros quadrados. Parágrafo único – Os lotes de esquina deverão ter testada mínima de 10 metros e área mínima de 200 metros quadrados. Justificativa: Decorridos 31 anos da sanção da atual legislação de Parcelamento de Solos, observa-se que a mesma apresenta rígidos parâmetros de parcelamento de terrenos que dificultam sua aplicabilidade e vem sobrestando o desenvolvimento urbano no município. Somado a estes fatores, a legislação apresenta-se engessada complicando sua aplicabilidade no processo de venda e desmembramento para construção civil. Para tanto é necessário ajustes/adequações com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação, em especial com relação a Habitação de Interesse Social e a possibilidade de implantação de novas atividades comerciais e prestadoras de serviços, sempre tendo como o objetivo o desenvolvimento do município com sustentabilidade. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Indicação – Que o Poder Executivo dê suporte na legalização e viabilidade no Projeto Segunda Chance, projeto que foi criado por um grupo de pessoas de nossa comunidade que respeitam os animais, com o objetivo de trazer propostas sobre atitudes responsáveis, informação, conscientização e educação no trato com os animais. Justificativa: Somos sabedores da existência de uma Lei que permite a adoção de CÃO COMUNITÁRIO.
O que é um cão comunitário?
É aquele cachorro que, apesar de não ter proprietário definido e único, é adotado por grupos específicos de pessoas, que têm a responsabilidade de cuidar de um ou mais animais, sem necessariamente levá-los para casa.
Essas pessoas precisam oferecer todas as condições para que os animais tenham uma vida saudável, sendo que os animais são castrados.
LEI Nº 15.254, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 14, de 18 de janeiro de 2019)
COMO NÓS VEREDORES PODEMOS AJUDAR ESTA ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS?
Cabe ao aparato público criar leis que protejam os animais e ainda punam as agressões, os maus tratos e o abandono, além de conscientizar e divulgar as atitudes que devem ter os proprietários de animais, bem como disciplinar essa relação por meio de políticas públicas e, inclusive, de recursos que podem ser gerados com o registro e identificação desses animais e que, eventualmente, podem ser reinvestidos no processo. Claro que para que tudo isso ocorra, precisamos contar com o apoio da sociedade engajada na causa. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Daniel Dal Pizzol – Moção de Aplausos – Para a equipe de pronto atendimento do Município de Colorado/RS que passa a contar com o suporte da Central Estadual de Urgência e Emergência para a regularização dos atendimentos na unidade móvel, através da implantação do Projeto Chamar 192. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Roberto Gorgen – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo mantenha contato com o DAER, com urgência, para a realização de tapa buracos, ou que seja liberado material asfáltico para sanar problemas graves, em especial nas proximidades da Agropecuária a Ferro e Fogo, na rodovia ERS 402, que liga Colorado/RS a Selbach/RS. Justificativa: A urgência se dá em virtude de buracos avantajados existentes na rodovia, tendo ocorrido acidentes. É preciso solucionar este problema o mais breve possível, pois, além de danos materiais, são vidas que cruzam diariamente e que estão correndo risco.
Pedimos o contato do Poder Executivo para que se tenha soluções, haja vista que o Poder Legislativo já reivindicou por diversas vezes junto aos DAER. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 013/2021 – Institui o Serviço Municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal de Colorado – SIM e dá outras providências. Justificativa: É de conhecimento que a Lei 1.292/2019, institui o SIM em Colorado; contudo por exigências tanto do MAPA, quanto da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, através do Departamento IOC, há necessidade de revogar a lei supracitada e aprovar uma nova lei, que explicite a atuação da Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal, cuja regulamentação específica seja apurada em Decreto. Aprovado por unanimidade..
Pedido de Licença do Senhor Prefeito – Licença dos dias 23 de junho até o dia 02 de julho de 2021, conforme Ofício nº 093/GAB/2021 – Aprovado por unanimidade.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 28 de junho de 2021.
