Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 24 de maio de 2021, onde foram observados cuidados com o coronavírus – Covid/19, e na ocasião foi apreciada a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Everton Roveda – Indicação – Que o Poder Executivo agilize e tente viabilizar a vinda de um “castra móvel” através de parceria com o Município de Ibirubá, onde aquele Município dispõe de um veículo e acessórios com essa finalidade. Justificativa: Atualmente temos no Município um grupo de voluntários que fazem parte do Projeto “Segunda Chance”, onde cuidam de animais abandonados, medicam, fazem doações e alimentam os animais encontrados e que precisam de cuidados. Este grupo obteve a informação de que no Município de Ibirubá, através de emenda parlamentar e recursos municipais adquiriram um Castra Móvel.
O grupo nos procurou para que o Poder Executivo entre em contato com a Prefeitura do Município vizinho a fim de fazer uma parceria e trazer até Colorado por um determinado período este serviço e se consiga controlar a procriação descontrolada de cães e gatos que não tem donos ou que estão abandonados e perambulam pelas ruas da cidade e vila. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie a aquisição de novos contêineres ou lixeiras para todo o perímetro urbano. Justificativa: No ano de 2020 a Administração adquiriu 30 contêineres que além de uteis são de material resistente e práticos para a coleta do lixo. Mas o número existente é insuficiente para a demanda da população urbana, e há distribuído pelas ruas algumas lixeira de madeira, mas que não protegem do ataque de cães, os quais esparramam lixo pelas ruas. Acreditamos ser viável a troca das lixeiras existentes por outras mais seguras ou por mais contêineres que dão um aspecto agradável e de cuidados higiênicos e de limpeza e instalados por vários locais e vias da cidade. Deferido pela Mesa Diretora.
Verª. Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie motonivelamento e cascalhamento na estrada de acesso a propriedade de Antônio Fiorese até a ponte do Rio Colorado divisa com Lagoa dos Três Cantos/RS, na comunidade de Linha Garibaldi. Justificativa: Há problemas na rua referida, precisando urgentemente solução para os moradores que transitam no local em especial no acesso a propriedade citada. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie cascalhamento em pontos críticos da estrada geral que liga o capitel Santo Antônio até a BR-285. Justificativa: É preciso serviços em toda a extensão, mas com o retorno das aulas é que pelo menos ocorra nos pontos mais problemáticos e fundamentais. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie cascalhamento no acesso a propriedade de Volmar Gatti na comunidade de Santa Rita. Justificativa: O acesso à propriedade referida encontra-se em estado precário, e trata-se de um produtor de leite, e o caminhão tem dificuldades de manobras e há pontos críticos que necessitam dos trabalhos. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 011/2021 – Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação das Damas de Caridade Mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo de Cruz Alta – RS e dá outras providências. Justificativa: O Projeto em pauta dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à “Associação das Damas de Caridade Mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo”, visando auxiliar no tratamento de pacientes vítimas da Covid-19, no montante de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais). A pandemia do novo coronavírus tornou calamitosa a situação da saúde em todo o Estado do Rio Grande do Sul, cuja dificuldade chegou recentemente aos Municípios da região, sem prejuízo também do agravamento envolvendo o município de Colorado. O Hospital São Vicente de Paulo, de cruz Alta, é instituição de saúde referenciada pelo SUS para atendimentos de pacientes Covid, tendo, inclusive, realizado o atendimento de diversos munícipes de Colorado naquele nosocômio. A situação experimentada torna forçosa a atuação do ente Municipal no apoio à continuidade dos atendimentos no Hospital São Vicente de Paulo, sob pena de agravamento ainda maior do que já é calamitoso
Neste sentido, mister o repasse de recursos financeiros, a somar-se aos demais repasses já efetuados pelos demais municípios da região. Ademais, vale ressaltar os relevantes serviços desenvolvidos pelo Hospital São Vicente de Paulo aos nossos munícipes, os quais sempre são prontamente atendidos, de forma digna e humanizada. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 012/2021 – Autoriza repasse de recursos financeiros ao Hospital Notre Dame São Sebastião de Espumoso-RS e dá outras providências. Justificativa: Visa o repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o tratamento de pacientes do coronavírus…(justificativa nos termos do projeto anterior) Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 013/2021 – Institui o Serviço Municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal de Colorado – SIM e dá outras providências. Justificativa: É de conhecimento que a Lei 1.292/2019, institui o SIM em Colorado; contudo por exigências tanto do MAPA, quanto da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, através do Departamento IOC, há necessidade de revogar a lei supracitada e aprovar uma nova lei, que explicite a atuação da Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal, cuja regulamentação específica seja apurada em Decreto. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 014/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Dispõe sobre a contratação de 01 (um) técnico em enfermagem, 02 (dois) enfermeiros e 01 (um) técnico de enfermagem de triagem, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Este projeto se faz extremamente necessário para manter as necessidades prementes dos serviços, uma vez que, neste momento, seguimos enfrentando a pandemia do Covid-19, com aumento repentino e expressivo de casos em nosso Município e, nosso quadro de pessoal encontra-se reduzido para atender estas demandas. Além disso, duas enfermeiras sem encontram com problemas de saúde, estando os demais profissionais laborando com sobrecarga de trabalho, somando-se a isso, o histórico de contaminação pelo coronavírus de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, entre os quais se incluem técnicos de enfermagem e enfermeiros. Além do mais, não se pode olvidar que os profissionais de saúde, estando na linha de frente no combate à pandemia, encontram-se mais propensos à contaminação, o que culmina na necessidade de afastamento de suas atividades.
Conjuntamente às situações expostas, também se encontra em funcionamento uma unidade sentinela, a fim de atender, com exclusividade, pacientes com Covid, bem como o turno estendido de atendimento à população. Desta forma, imprescindível a contratação de profissionais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 015/2021 – Altera as Leis Municipais nº 1.249, de 28 de dezembro de 2017, e nº 1.281, de 12 de junho de 2019, e dá outras providências. Justificativa: Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, postergando para o ano de 2022, a aplicação das alíquotas previstas no artigo 6º e a base de cálculo e planta de valores prevista no artigo 7º, da mesma Lei, posteriormente alteradas pela Lei Municipal nº 1.281, de 12 de junho de 2019.
A necessidade de alteração faz-se necessário haja vista que a empresa Geopix, responsável pelo recadastramento imobiliário do Município, somente concluiu sua coleta de dados e apresentou os resultados ao final do ano de 2020. Por sua vez, a empresa Città, responsável pelos sistemas de informática deste ente municipal, apenas conseguiu concluir em abril de 2021 a inclusão dos sistemas dos dados repassados pela Geopix. Afora isso, o Setor Tributário constatou incompatibilidade de informações, de forma que será necessário ir “in loco”, para resolver diversas questões pontuais. Todavia, o Setor Tributário também se encontra atuando na fiscalização de casos de descumprimentos de medidas de enfrentamento à Covid-19, o que importa em sobrecarga de trabalho, não sendo possível, portanto, realizar os ajustes que se fazem necessários a emitir, em tempo hábil, a cobrança do IPTU do corrente ano. Desta forma, tais ajustes serão realizados no decorrer do ano de 2021, a fim de evitar cobranças equivocadas. Aprovado por unanimidade.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 14 de junho de 2021.
