Dia: 14 de abril de 2021

Poder Legislativo

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 12 de abril de 2021, onde foram observados cuidados com o coronavírus – Covid/19, e não ocasião foi apreciada a seguinte matéria:

Na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:

Ver. Juliano Fassini e subscrita pelos demais Edis – Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Joaquina Ribas dos Santos. Deferido Pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini e subscrita pelos demais Edis – Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Anderson Caraffini. Deferido Pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo faça um estudo com intuito de instituir o Programa de Incentivo ao Comércio para as empresas afetadas por medidas restritivas impostas em razão da pandemia Covid 19. Justificativa: Há municípios que já aprovaram Lei  a qual dá incentivo ao comércio, tendo como objetivo  auxiliar Empresas no âmbito do Município de Colorado que tenham sido afetadas pelos Decretos de restrições de circulação impostos pelo governo do Estado em virtude da Pandemia do Covid 19. O referido programa consiste a encontrar soluções de microcrédito para empresas com atividades de bares, restaurantes, lancherias, hotéis, empresas de eventos, decoração, salão de beleza ou similares. Entendemos que a pandemia e as medidas restritivas do comércio encontram sérias dificuldades levando inclusive ao fechamento, e para isso a necessidade de um estudo e aplicação deste programa  por parte da municipalidade com a finalidade de fortalecer estes ramos e os tornar rentáveis. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras providencie cascalhamento na estrada geral que liga a comunidade de Santa Rita ao Distrito de Vista Alegre, na extensão da entrada da propriedade de Lauro e Enir Bertoldi até a encruzilhada que liga a pista do rodeio Faustino Bertoldi. Justificativa: A referida estrada é muita utilizada em dias de chuva por moradores residentes na região, bem como no recolhimento de leite, sendo que no trecho não há cascalho e com a aproximação do inverno fica praticamente intransitável em dias de chuvas tendo que rebocar com caminhão do transporte de leite com tratores, bem como carros pequenos que encontram dificuldades de trafegar. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras providencie com urgência cascalhamento no travessão que liga a estrada geral do Distrito de Vista Alegre ao Oratória Santa Catarina. Justificativa: No trecho citado há moradores que necessitam se deslocar até a cidade, sendo o único trajeto que dá acesso, bem como são produtores de leite de pequeno e médio porte e precisam escoar a produção com acessos em condições de transporte. Os coletores de leite já notificaram os produtores para as devidas estradas, caso contrário não irão recolher o leite em dias de chuva, e o produto será descartado com inúmeros prejuízos. A produção atinge cerca de 40 mil litros de leite mensais destes produtores, além de existir um olaria, a única do Município. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Indicação – Que o Poder Executivo reveja a forma de convocação de professores em especial para aposentados para atender a demanda, e sim seja realizado processo seletivo ou concurso publico. Justificativa: No município há muitos professores formados e que poderiam participar de processo seletivo ou de concurso publico, para terem a chance de poder apresentar seus trabalhos. A convocação de professores aposentados, inibem a contratação de novos e até mesmo aumentam a carga horária de professores que já dispõem de 40 horas.  Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini e subscrita pelos demais Edis – Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Darci Roberto Hackbart. Deferido Pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini e subscrita pelos demais Edis – Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Alderi Tirloni Benini . Deferido Pela Mesa Diretora.

Ver. Everton Roveda e subscrita pelos demais Edis – Moção de Apoio ao chamamento aos aprovados no Concurso da Brigada Militar no ano de 2017. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Everton Roveda e subscrita pelos demais Edis – Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei nº 9427 de 26 de dezembro de 1996. Este Projeto estabelece um marco regulatório de sistema de compensação de Energia Elétrica para micro e mini produtores de energia e a rede elétrica.  Deferido pela Mesa Diretora.

Ver.ª Francini Pazinato –Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie serviços de cascalhamento na estrada que liga Linha Paquinhas e no travessão que liga a propriedade de Pedro Castioni. Justificativa: O referido local está com precariedade dificultando a locomoção e transporte de leite. Deferido pela Mesa Diretora.

Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 006/2021 – Autoriza a contratação emergencial de servidor  para combate a endemias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.  Justificativa: Entendemos que a vigilância em saúde, que visa o planejamento e a implementação de ações públicas para a proteção da saúde da população, a prevenção e o controle de riscos, agravos e doenças, ser de fundamental importância para a promoção da saúde, trabalho este bem desenvolvido pelos nossos Agentes Comunitários de Endemias. Sabemos que o foco está na realidade assoladora da Covid-19, contudo, temos responsabilidade em agir nas outras ações, como é o caso do “Aedes aegypti”, onde a Secretaria Municipal de Saúde implantou atividades pertinentes ao Programa Nacional de Controle da Dengue. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 008/2021 – Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Colorado – Justificativa: o presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização legislativa para que o Município possa conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação de serviço de transporte escolar público do Município de colorado, que estão temporariamente suspensos de exercer suas atividades, por conta da paralisação das escolas e universidades, decorrente do enfrentamento a pandemia causada pelo Coronavírus.

Dada à situação enfrentada, foi determinada a suspensão das aulas na rede pública de ensino, por prazo indeterminado. Consequentemente, os transportadores escolares contratados pelo Poder Executivo Municipal, que recebem por serviço efetivamente prestado, seja por quilômetro rodado, seja pela viagem realizada, ficaram sem renda para manter sua estrutura mínima para retomada das atividades.

Assim, o Poder Executivo Municipal propõe a antecipação de valores, conforme planilhas de custo fixo a serem apresentadas, e, condicionada ao requerimento e termo de adesão, pelo transportador, sendo que a compensação ocorrerá tão logo seja retomada as atividades de prestação de serviço. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 009/2021 – Altera disposições da Lei Municipal nº 651, de 13 de junho de 2006 e dá outras providências: As alterações na definição de remuneração de contribuição visando à vedação de incorporações de vantagens são necessárias para atender o previsto no artigo 39, § 9º, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional 103/2019, que impõe expressa, direta e explícita vedação à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício da função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A norma se aplica independentemente da opção do município e eventual norma local que assegura a incorporação deixa de ter compatibilidade com a norma constitucional superveniente. Nesse sentido, uma emenda constitucional não deixa de produzir efeitos revogatórios mesmo que não declarados de forma expressa, o que decorre da supremacia da Lei Fundamental.

No tocante às alterações do artigo 33, estas se fazem necessárias considerando que a Emenda Constitucional 103/2019 promoveu alterações substanciais no benefício, e a revisão e atualização da lei municipal necessita adequar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS à legislação federal.

Diante do exposto, é clara a existência de uma exigência legal de alinhamento das regras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com as regras de Regime Geral de Previdência Social – RGPS, representado pelo INSS, no que diz respeito à gestão de alguns benefícios da Seguridade Social dos servidores e a concessão de aposentadorias e pensões de acordo com o que está vigente na Constituição Federal e suas emendas. Essa revisão de lei visa, essencialmente, fazer esse alinhamento e adequar a gestão às regras de concessão de aposentadorias e pensões, hoje contidas na Constituição Federal.

Por fim, salienta-se que em se tratando de alíquotas para fins previdenciários, a contribuição é equiparada a tributo, devendo ser aplicado o principio da anterioridade, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias, no mínimo, para sua vigência, a partir de sua publicação. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei nº 010/2021 – Autoriza a alteração da faixa não contígua às faixas de domínio Público de rodovias estaduais que compõe a malha viária do Município, assegura o direito de permanência das edificações na faixa não edificável, conforme Lei Federal nº 13.913/2019 – Justificativa: O projeto visa alterar as faixas não edificáveis em rodovias estaduais, conforme o estabelecimento em lei federal, possibilitando o direito de permanência de edificações nestas faixas de domínio público de rodovias, possibilitando a redução de extensão; no caso, com redução de 15,00 metros, pra 5 metros. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 26 de abril de 2021.