Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária, na segunda-feira, dia 29 de março de 2021, onde foram observados cuidados com o coronavírus – Covid/19, e não ocasião foi apreciada a seguinte matéria:.
Na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras providencie a retirada dos canteiros redondos usados em forma de rotatórias na Avenida Boa Esperança. Justificativa: Os referidos canteiros são constantemente danificados com a colisão de veículos que além de danos materiais nos veículos, há o dano ao patrimônio público. Acredito que seria interessante outra forma de sinalização. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras providencie a limpeza de sarjetas e barrancos nas estradas do Município. Justificativa: As estradas para ficarem conservadas e sem danos necessitam que sejam cuidadas com a limpeza de sarjetas e valas, bem como gramíneas e capim nos barrancos, que na maioria das vezes causam obstruções. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar – Pelo falecimento da Sra. Hilda Neitzke. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos os Vereadores – Indicação – Que o Poder Executivo viabilize a prorrogação de prazos para pagamentos de tributos do exercício de 2021. Justificativa: Considerando o estado de calamidade pública e as medidas para prevenção e enfrentamento da epidemia causada pelo novo coronavírus e a situação econômica gerada, que traz a necessidade da alteração. Entendemos conveniente dar maior prazo aos contribuintes em relação ao pagamento de IPTU, ISS, Taxas de Vistorias – Alvarás e outros. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Aloísio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie junto aos órgãos competentes uma operação tapa buracos junto a VRS 402 e ERS 819, com urgência. Justificativa: Urgentemente em virtude da colheita da soja e escoamento da produção, estas rodovias necessitam de reparos com o fechamento de buracos, pois além dos acidentes e possíveis riscos, há danos materiais e dificuldade de transportar os grãos. Serviços este que deverá ser realizado desde o pequeno buraco até a cratera. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Informação – Que o Poder Executivo informe se os Agentes Comunitários de Saúde estão cumprindo as determinações que a legislação apregoa, principalmente no que tange a residência dos mesmos no Município. Justificativa: Na condição de fiscalizadora e representante da comunidade, cabe atender o pedido de cidadãos que vêm até a minha pessoa para saber a real situação. Não temos como informar sem ter a comprovação. Por isso pedimos a relação de Agentes com respectivos comprovantes de residência para posterior informarmos aos que queiram saber. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Everton Roveda – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie colocação de calçamento e sarjetas na Rua Luiz Fermino Ottoni, rua esta que ainda não tem pavimentação de calçamento. Justificativa: Esta rua liga diversas residências e até então não possui calçamento, ocorrendo em tempos de chuva acúmulo de água e ocasiona danos aos moradores que estão localizados no início da Rua junto a Rua que dá acesso a Linha Coati, invadindo os pátios das casas. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Everton Roveda – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo entre em contato com o DAER a fim de reivindicar a colocação de uma fiscalização eletrônica (pardal Eletrônico) na BR-285, nas proximidades de acesso a VRS 819, bem como a colocação de placas reflexivas junto ao letreiro de Boas-Vindas a Colorado. Justificativa: O acesso a VRS-819 é perigoso tendo em vista o intenso trafego na BR-285, com alto risco de acidentes para quem acessa as rodovias em ambos os sentidos. Por isso entendemos que a colocação de um pardal eletrônico e uma melhor visibilidade no letreiro de acesso à Colorado, o que inibiria a velocidade e daria um pouco mais de segurança para quem cruza nos locais. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 002/2021 – Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Colorado – Prodesc e dá outras providências. Justificativa: Este Projeto de Lei, como podemos de forma mais simples denomina-lo de Lei de Incentivos Fiscais, representa um marco histórico para o Município, pois o mesmo visa trazer o progresso, através de desenvolvimento sustentável, para incrementar o comércio e a indústria, bem como atrair investimentos de empresas novas ou de outros locais, proporcionando a geração de empregos e renda para os Munícipes. De outra banda, visamos também incrementar as receitas do município, através do retorno do ICMS e IPVA, proporcionando maior retorno financeiro e, consequentemente, maiores investimentos no bem-estar da população. Assim, devido à localização, podemos atrair investimentos industriais e comerciais, gerando emprego e renda.
Por nosso município ser grande produtor, queremos com esta Lei, tornar nosso município mais atrativo e buscar novos investimentos em aviários, tambos leiteiros, criação de suínos e afins, que aumentam a produtividade por área e agregam mais valor adicionado fiscal, tendo como consequência direta, aumento do valor financeiro à municipalidade, o que proporciona maiores investimentos públicos à saúde, educação, infraestrutura, habitação, área social, entre outros.
– Ao referido projeto foi apresentado uma Emenda Aditiva ao Art. 5º § 2º de autoria de todos os Vereadores. O Ver. Juliano Fassini apresentou pedido de vistas e fica o projeto com vistas ao autor do Pedido. Aprovado por unanimidade com Emenda.
Projeto de Lei nº 004/2021 – Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências – Justificativa: Este projeto se faz necessário a fim de adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que instituiu o FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do Art. 212-A da Constituição Federal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 005/2021 – Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia Covid-19- Justificativa: Uma vez realizado o cadastro do Município em consórcio para esta finalidade, autoriza o executivo municipal a adquirir as vacinas para imunização em relação à pandemia Covid-19, se, por ventura, houver insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação para enfrentamento desta pandemia. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 006/2021 – Autoriza a contratação emergencial de servidor para combate a endemias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Justificativa: Entendemos que a vigilância em saúde, que visa o planejamento e a implementação de ações públicas para a proteção da saúde da população, a prevenção e o controle de riscos, agravos e doenças, ser de fundamental importância para a promoção da saúde, trabalho este bem desenvolvido pelos nossos Agentes Comunitários de Endemias. Sabemos que o foco está na realidade assoladora da Covid-19, contudo, temos responsabilidade em agir nas outras ações, como é o caso do “Aedes aegypti”, onde a Secretaria Municipal de Saúde implantou atividades pertinentes ao Programa Nacional de Controle da Dengue. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.
Projeto de Lei nº 007/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Congregação de Nossa Senhora, Mantenedora do Hospital Notre Dame São Sebastião de Espumoso. – Justificativa: Este Convênio objetiva a prestação de serviços do pronto atendimento (urgência x emergência) 24 horas a população de Colorado-RS. O pronto atendimento visa criar condições e estrutura suficientes e necessárias para prestar assistência qualificada, mais abrangente em tempo integral, com menores custos para a população, como para o Poder Público Municipal, com mais rapidez, tendo em vista a redução de percursos e o fortalecimento da estrutura médica e hospitalar da microrregião, reduzindo a dependência de centros maiores. Agora, com a adição de mais serviços, houve uma elevação nos custos de manutenção do programa de urgência e emergência, sendo que a parcela que caberá ao município de Colorado, será de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Aprovado por unanimidade.
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 12 de abril de 2021.