Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida na primeira sessão ordinária, na segunda-feira, dia 08 de março de 2021, após o período do recesso onde foram observados cuidados com o coronavírus – Covid/19, inclusive sem a presença de público.
Na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Ver. Sandro Zanotto e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Rovena Nehaus. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Sandro Zanotto e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento da Srta. Liegi Castioni Cervo. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo dê continuidade aos trabalhos de confecções de Carteiras de Identidade e realização de 2ª via das mesmas. Serviço este disponível no Município e que até então estão suspensos. Justificativa: Mesmo atravessando um período difícil de pandemia, o qual limita trabalhos e aglomerações em diversos locais, mas por se tratar de um serviço essencial e importante que foi lutado para poder ser realizado no Município sem ter que se deslocar até outros Municípios, vimos buscar junto a municipalidade a reativação deste serviço, tendo uma demanda constante a cada dia por parte de cidadãos que cobram do Vereador. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos os Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento do Servidor Público Sr. Helio Bandera. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos os Vereadores – Indicação – Que o Poder Executivo baseado em pareceres e decisões fundamentadas de outros Municípios, Tribunal de contas e Empresas que prestam assessorias, Sindicato dos Servidores Públicos, conceda a reposição inflacionária do INPC dos últimos 12 meses, os quais seriam concedidos em janeiro de 2021 conforme prevê a legislação, ora “suspensa” pela Lei Complementar nº 173/2020. Justificativa: A Lei Complementar nº 173/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, vedou uma série de atividades, vantagens e aumentos de direito dos Servidores Públicos Municipais.
Diante da mesma surgiram muitas interpretações e manifestações acerca da aplicação de seus artigos em relação aos mais diversos assuntos.
No entanto, nós legisladores, após ouvir muitas demandas dos Servidores que estão com seus salários um tanto aquém do merecido, por falta de uma reclassificação e ou valorização em outros tempos de reajuste além da inflação, fomos buscar informações atinentes à concessão da reposição inflacionária tão somente, sem nenhum percentual de aumento real, mas sim a perda ocasionada pela inflação, que até então não foi concedida pela Municipalidade.
Verificamos baseado em manifestações do próprio Tribunal de Contas e em outras instituições de Direito Público, a viabilidade e legalidade de que seja concedido no período em que a Lei Complementar está vigente (documentos anexos).
Respeitosamente sabedores de que a iniciativa do projeto de reposição deva ser de iniciativa do Poder Executivo, cabe a nós representantes da sociedade e também daqueles que prestam seus serviços para a Municipalidade, reivindicar algo que baseado em pareceres e decisões entendemos de forma unânime ser possível de se conceder. Fica aqui registrado nosso entendimento e apoio a esta classe tão importante que são os Servidores Municipais. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita por todos os Vereadores – Indicação – Que o Poder Executivo agilize a inscrição e participação junto ao Consórcio para compra de vacinas, a ideia é que a Prefeitura possa comprar as vacinas caso o Plano Nacional de Imunização (PNI), coordenado pelo Ministério de Saúde, não seja capaz de suprir toda a demanda. O consórcio não é para comprar imediatamente, mas para termos segurança jurídica no caso de o PNI não dar conta de suprir toda a população. Justificativa: O referido Consórcio é uma forma de acelerar a imunização de toda a população diante da problemática existente que vem acontecendo com a pandemia. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie serviços de cascalhamento no acesso e na propriedade das famílias de Arcilo Bertoldi e Gilmar Bertoldi na comunidade de Santa Rita. Justificativa: As famílias nominadas trabalham na atividade leiteira, o que demanda conservação dos acessos e arredores da propriedade, tendo em vista a coleta diária de grande quantidade de leite, sendo que os mesmos já foram notificados pela Empresa que adquire e recolhe o produto, de que “o transporte de leite está com dificuldade de acesso na sua propriedade, pedimos para que o Senhor providencie o mais breve possível o acesso a sua propriedade”.
Diante disso, caso não tiver acesso em condições e passadas 48 horas o leite será descartado, conforme Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018.
Os proprietários afirmam já terem mantido contato com a Secretaria de Obras e até o momento não obtiveram êxito. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie serviço de limpeza nas margens e na pista e colocação de cascalho no seguimento sentido norte da Rua João Magalhães e seguimento sentido oeste da Rua Adelar da Cunha, acessos junto a propriedade do Sr. Odair José Gatti, Sra. Vilma Guareschi e Cabanha 44. Justificativa: Os referidos acessos nos terminais destas ruas estão em péssimo estado de conservação e limpeza, dificultando a trafegabilidade, gerando um aspecto desagradável por ser dentro do perímetro urbano, gerando a criação inclusive de animais peçonhentos.
Pedimos a compreensão para que ocorra o mais breve possível a limpeza e melhorias no local. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver.ª Francini Pazinato – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de implantar um Plano de Saúde, nem que seja básico, para atender os Servidores Públicos Municipais e seus familiares. Justificativa: Há algum tempo nossos Servidores estão desassistidos de um Plano de Saúde para atender as necessidades, além do que o Sistema Único de Saúde atende, ora, somos sabedores que o sistema público atende de maneira satisfatória a população, por outro lado a demanda em virtude da Covid-19, a está se tornando delicada.
Neste sentido pedimos que o Executivo olhe com atenção aos Servidores, tentando oferecer a opção de um plano de saúde para atender ainda mais a qualidade de vida e saúde deste grupo de pessoas merecedoras de atenção. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Alison Schenkel – Pedido de Providência – Que sejam realizados serviços de motonivelamento nas estradas secundárias e travessões que dão acesso as entradas de lavouras e propriedades. Justificativa: A preocupação se dá em virtude de aproximação da colheita da soja, e os acessos até as estradas principais estão um tanto comprometidos, necessitando urgentemente manutenção e serviços de motonivelamento, pois estes travessões e estradas secundárias ligam inúmeras propriedades.
Outro ponto a se destacar é que os caminhões transportam a produção, necessitam de estradas em condições plenas para o transporte, caso contrário além de dificuldade de transporte poderá haver sérios danos materiais com o veículo. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Everton Roveda – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie e reivindique junto ao DAER uma operação “tapa-buraco” junto as rodovias ERS 402 e VRS 819 que ligam o Município. Justificativa: As rodovias ora mencionadas, únicas com asfalto, por sinal que ligam nosso Município, estão em estado precário de conservação, as mesmas possuindo buracos de grande proporção, gerando risco de acidentes para os veículos que trafegam diariamente em grande quantidade, bem como o período de safra que se aproxima e o grande número de caminhões que escoam a produção precisam cruzar por este caminho que está necessitando de reparos urgentemente. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie a retirada e colocação de novos tubos na canalização entre o pavilhão até o cemitério da comunidade de Linha Carolina. Justificativa: A atual tubulação encontra-se quebrada o que ocasiona obstrução da água das chuvas, e causa dano e erosão na estrada. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie um estudo para colocação de calçamento na estrada que liga a comunidade de Linha Paquinhas, em parte a fim de eliminar o barro que vem sobre o asfalto. Justificativa: Os carros e tratores em dias de chuva trazem consigo barro sobre o asfalto, e este após secar ocasiona forte poeira ocasionando transtornos aos moradores das proximidades da rua. Entendemos que a colocação de calçamento amenizará e melhorará a qualidade de vida dos moradores. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras providencie limpeza nas ruas ao lado oeste da Rua 13 de Setembro que estão com ervas daninhas. Justificativa: O crescimento das ervas daninhas ocasiona aspecto desagradável, estando abandonadas, e necessitam urgentemente de limpeza. Deferido pela Mesa Diretora
Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo através da Secretaria de Obras providencie limpeza de entulhos e realizem o fechamento de valas no perímetro da Vila Pe. Osmari. Justificativa: Os carros e tratores em dias de chuva trazem consigo barro sobre o asfalto, e este após secar ocasiona forte poeira ocasionando transtornos aos moradores das proximidades da rua. Entendemos que a colocação de calçamento amenizará e melhorará a qualidade de vida dos moradores. Deferido pela Mesa Diretora.
Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 002/2021 – Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável de Colorado – Prodesc e dá outras providências. Justificativa: Este Projeto de Lei, como podemos de forma mais simples denomina-lo de Lei de Incentivos Fiscais, representa um marco histórico para o Município, pois o mesmo visa trazer o progresso, através de desenvolvimento sustentável, para incrementar o comércio e a indústria, bem como atrair investimentos de empresas novas ou de outros locais, proporcionando a geração de empregos e renda para os Munícipes. De outra banda, visamos também incrementar as receitas do município, através do retorno do ICMS e IPVA, proporcionando maior retorno financeiro e, consequentemente, maiores investimentos no bem-estar da população. Assim, devido à localização, podemos atrair investimentos industriais e comerciais, gerando emprego e renda.
Por nosso município ser grande produtor, queremos com esta Lei, tornar nosso município mais atrativo e buscar novos investimentos em aviários, tambos leiteiros, criação de suínos e afins, que aumentam a produtividade por área e agregam mais valor adicionado fiscal, tendo como consequência direta, aumento do valor financeiro à municipalidade, o que proporciona maiores investimentos públicos à saúde, educação, infraestrutura, habitação, área social, entre outros.
– Ao referido projeto foi apresentado uma Emenda Aditiva ao Art. 5º § 2º de autoria de todos os Vereadores. O Ver. Juliano Fassini apresentou pedido de vistas e fica o projeto com vistas ao autor do Pedido.
Projeto de Lei nº 003/2021 – Concede incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O projeto teve entrada na Câmara no dia 04 de março, mas após uma análise o Poder Executivo solicitou a retirada do mesmo, alegando as vedações da Lei Complementar nº 173/2020 do Governo Federal
Comunicamos que a próxima sessão ordinária será no dia 29 de março de 2021.
