Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão extraordinária na segunda-feira, dia 20 de julho de 2020. Na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 009/2020 – Altera disposições da Lei Municipal nº 651/2006 para consolidação da Legislação com a Lei Emenda Constitucional 103/2019 e dá outras providências. Justificativa: trata sobre alteração das alíquotas de contribuição ao RPPS e sobre as adequações necessárias na legislação municipal para atender ditames da EC 103/2019. Aprovado pela Maioria com 02 votos contrários e 06 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 010/2020 – Inclui meta prioritária e Projeto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária para o ano de 2020. Justificativa: Recursos que serão destinados à construção de quadra coberta na Vila Pe. Osmari e reformas no CSE; uma vez que foram celebrados dois Convênios com o Ministério da Cidadania: um através de emenda do Deputado Federal Giovani Cherini e outro diretamente com o Ministério da Cidadania, pelo então Ministro Osmar Terra. São Obras fundamentais e essenciais para execução de ações relativas ao esporte, cidadania e desenvolvimento. Aprovado por unanimidade.
Comunicamos que a próxima Sessão Ordinária será no dia 27 de julho de 2020.