A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira, dia 08 de junho, onde não teve a presença de público, diante da pandemia do novo coronavírus – Covid/19, evitando, assim, a aglomeração de pessoas. Ademais, os membros da Casa Legislativa mantiveram a distância mínima solicitada pelos órgãos oficiais de saúde bem como o uso de máscara. Por fim, toda a matéria deliberada, como de praxe, está à disposição da comunidade e pode ser acessada pelos meios de comunicação vinculados e contratados por esta Casa.
Na ocasião os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:
Proposições:
Ver. Juliano Fassini – Indicação : Que o Poder Executivo realize uma análise das áreas agrícolas que não possuem Inscrição Estadual e que seja incentivado os agricultores para que o façam. Justificativa: Segundo a legislação, a Inscrição Estadual é um número que representa o registro formal do negócio (ou da empresa), no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A partir do registro de Inscrição Estadual, a atividade ou o negócio rural está regularizado. Com isso, o produtor rural pode vender seus produtos em canais de comercialização formalizados, como em redes varejistas e atacadistas que exijam a emissão de Nota Fiscal de Produtor Rural para recolhimento de impostos. Para alguns produtos agropecuários que estão sendo comercializados e dependendo da legislação tributária estadual, a emissão de Nota Fiscal de Produtor Rural possui isenção de recolhimento de ICMS. Entretanto, é necessário procurar a Secretaria de Fazenda do Estado para obter mais informações.
Em relação aos financiamentos, existem linhas de crédito rural de investimento e custeio específicos para o produtor rural operadas pelos bancos oficiais. Em geral, os créditos disponíveis para produtor rural possuem uma taxa de juros menor do que a taxa de juros do mercado, maior carência de pagamento e maior prazo para amortização. Deferido pela Mesa Diretora.
Ver. Erlei Ferrari da Fonseca – Indicação – Que o Poder Executivo analise a possibilidade de colocação de uma lixeira em ponto estratégico no loteamento Boa Esperança, na Travessa São José. Justificativa: O referido local está passando por melhorias no calçamento e outros, e para melhor atender os moradores do local, sugere-se a colocação de uma lixeira para que coletivamente reúnam o lixo num só local para posterior coleta. Deferida pela Mesa Diretora.
Ver. Aloísio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie ajuda com reformas e construções de unidades habitacionais na Vila Pe. Osmari, Vale Alegre e Vista Alegre, para pessoas de baixa e ou nenhuma renda que passam por dificuldades extremas. Justificativa: Com a chegada do inverno e dias chuvosos, aumentam os problemas com aquelas casas que estão em estado de conservação comprometidas, o que nos traz a preocupação e a reivindicação destes moradores por condições melhores de moradia. Deferida pela Mesa Diretora.
– A Câmara apreciou o Processo de Contas de Governo da Gestão 2017 dos Gestores Sr. Celso Gobbi –Prefeito e Sr. Delonei Luiz Pereira da Silva – Vice-Prefeito, Processo nº 004126-0200/17-1, onde foram aprovadas as Contas de Governo por unanimidade, mantendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado –TCE/RS.
Comunicamos que a próxima Sessão Ordinária será no dia 29 de junho de 2020.