Mês: novembro 2019

A Câmara Municipal de Vereadores esteve reunida em sessão ordinária na segunda-feira dia 11 de novembro de 2019, onde os Vereadores apreciaram a seguinte matéria:

Pedido de Afastamento do Prefeito no período de 25 de novembro até 06 de dezembro, por interesse particular. Aprovado por unanimidade

Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 022/2019 – Revoga a Lei Municipal nº 885, de 01 de junho de 2010, que concede Gratificação Especial de Serviço ao servidor do Poder Executivo Municipal investido no cargo de provimento efetivo de Técnico Contábil, para executar os serviços contábeis do Poder Legislativo e dá outra s providências. Justificativa: Devido a sucessivos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado que alega a percepção acumulada de gratificação especial. Encaminhado para Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei nº 023/2019 – Inclui meta prioritária e Projeto no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e na Lei Orçamentária, para o ano de 2019. Justificativa: A necessidade de expandir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em meio aberto, junto à comunidade da Vila Pe. Osmari, o que demanda da transformação do atual espaço intitulado Campo Municipal, em um local adaptado para inúmeras práticas esportivas, recreativas e de lazer. Para isso, há necessidade de infraestruturar o local através do cercamento do mesmo, construção de sanitários, vestiários, construção de quadra de futebol sete, quadra de areia para a prática de voleibol, colocação de placas educativas, dentre outros. Para a realização de melhorias após a viabilização da estruturação exposta, o CRAS passará a desenvolver práticas do SCFV, junto ao seu território de abrangência, em turnos inversos do escolar. O local também estará disponível para a comunidade local usufruir de um espaço aprazível e digno de práticas de atividades saudáveis. Da mesma forma, as escolas localizadas junto ao quilombo também poderão ter este espaço com mais uma alternativa de suas atividades educativas. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Projeto de Lei nº 024 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamento e/ou serviços para manutenção e melhoria do parque de iluminação pública do Município, com pagamento parcelado, bem como autoriza alterar anexos PPA e LDO. Justificativa: O projeto se faz necessário para a aquisição de luminárias de LED com fins à modernização e eficientização da totalidade do Parque Municipal de Iluminação Pública no município de Colorado, com tecnologia de última geração, o que trará reflexos na qualidade de vida da população, com maior segurança em toda a cidade e bairros e também no Distrito no município; além da redução dos custos de manutenção. A aquisição se dará por meio de adesão à Ata do Pregão de Registro de Preços realizado pelo COMAJA, o qual seguiu rigorosos procedimentos acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e que será objeto de adesão de outros municípios componentes do Consórcio. Encaminhado para a Comissão Geral de Pareceres.

Proposições:

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita pelos demais Edis – Moção de Repúdio – Contra os projetos de alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual e no Estatuto do Servidor Público do Rio Grande do Sul. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Erlei Ferrari da Fonseca e subscrita pelos demais Edis – Moção de Congratulações – Ao Sr. Fabiano de Vargas Gregório, Engenheiro Agrônomo da EMATER/ASCAR, Escritório local, pelo brilhante trabalho desenvolvido no Município em especial no que tange ao “Projeto de Segurança no Interior”. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Aloísio Remo Alves Xavier – Pedido de Providência – Serviços de motonivelamento e colocação de cascalho nos acessos das propriedades dos senhores Leomar Ferrari e Clausir Dal Vesco. Justificativa: Os referidos acessos estão danificados segundo os proprietários e urgentemente precisam de solução para a trafegabilidade de veículos e máquinas. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Sandro Zanotto – Indicação – Que o Poder Executivo estude a viabilidade de transformar a Rua Adelar da Cunha em sentido único, no trecho compreendido entre a Avenida Boa Esperança e a Rua 13 de Setembro, nas imediações do Sicredi e Cotrijal. Justificativa: o fluxo no local citado é intenso tendo em vista a carga e descarga junto ao armazém da Cotrijal, bem como na loja de insumos. Além de concentrar em horário bancário movimento acentuado. Outro fator que facilitaria um sentido único são as obras de pavimentação asfáltica na Rua 13 de Setembro. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini – Pedido de Providência – Que o Poder Executivo providencie redutores de velocidade na Avenida Boa Esperança em frente a Escola Estadual e na Rua 13 de Setembro. Justificativa: Devido ao desrespeito dos que trafegam em alta velocidade nas ruas da cidade, há necessidade de redutores para evitar acidentes. Deferido pela Mesa Diretora.

Ver. Juliano Fassini e subscrito por todos os Vereadores – Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Airton Anglo Castelli. Deferido pela Mesa Diretora.

Próxima Sessão Ordinária dia 25 de novembro de 2019, com início às 20 h, tendo em vista o período de planta e colheita.

– Presidente acaba com o seguro DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro editou na segunda-feira (11) uma medida provisória que acaba com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, o DPVAT. O governo afirmou que a MP ‘tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público’.

– Partido que Bolsonaro vai criar já tem nome

O partido que Jair Bolsonaro vai criar ao deixar o PSL já tem nome: Aliança Pelo Brasil. Decidido a deixar a legenda pela qual se elegeu, o presidente da República vai encampar a empreitada de fundar uma sigla do zero. O anúncio será feito em uma reunião nesta terça-feira, com os deputados do PSL, a partir das 16h, em Brasília.

– Previdência será promulgada nesta terça

O Congresso deve promulgar nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência, e inseri-la oficialmente no texto constitucional. O próximo passo para os senadores, após a promulgação da emenda, é votar a chamada PEC Paralela, antes de enviá-la para a Câmara. A matéria trata de pontos retirados ou ignorados na reforma, com destaque para a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras.

– CCJ pode votar PEC da prisão após 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou ontem a Proposta de Emenda à Constituição que trata da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A votação ficou marcada para esta terça-feira, às 9h. Após a decisão do STF de derrubar a prisão após condenação em segundo grau, a ala lavajatista do Congresso começou a articular a tramitação das PECs sobre esse assunto que tramitam na Câmara e no Senado.

– Bolsonaro sugere Lei de Segurança Nacional para Lula

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda, 11, que a Lei de Segurança Nacional poderia ser utilizada contra o ex-presidente Lula, que deixou recentemente a prisão. “As falas deste elemento, que por ora está solto, infringem a lei”, declarou ao site ‘O Antagonista’. A legislação, vigente desde 1983, define crimes contra a segurança nacional e a ordem política social.

– Governo anuncia pacote de emprego para jovens

O prometido programa de emprego Verde Amarelo, anunciado na segunda-feira pelo governo pretende gerar 1,8 milhão de postos de trabalho até o fim de 2022 e irá beneficiar apenas os jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. O teto da remuneração na modalidade – criada por Medida Provisória – será de 1,5 salário mínimo (R$ 1.497).

– Óleo no Nordeste: governo autoriza consumo de peixe

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) divulgou resultado de exames feitos em amostras de pescado do litoral do Nordeste, em áreas atingidas pelo vazamento de óleo. A análise mostra que o produto está em condições apropriadas para o consumo humano. Foram analisados os níveis de indicadores para contaminação por derivados de petróleo. Os resultados, segundo o ministério, revelam níveis baixos detectados em peixes e lagostas e que não representam riscos para o consumo humano.

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Um trabalho que estendeu-se por três anos, foi assim que o COMAJA – Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí homologou em agosto de 2019 o resultado de uma licitação inédita no país.

A concretização dos esforços foi possível após uma série de estudos, processos licitatórios cancelados e ininterruptas reuniões consecutivas da equipe técnica junto ao Tribunal de Contas do Estado, empresas de consultoria e agentes financeiros de fomento realizadas desde o ano de 2017.

A licitação em questão visa a aquisição de luminárias LED (light-emitting diode) instaladas, com o objetivo da modernização do parque de iluminação pública dos municípios consorciados.

O Edital foi publicado com valor estimado global de mais de R$ 98 milhões, visando atender mais de 47 mil pontos de iluminação pública nos municípios das regiões do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí. O valor total global contratado foi de R$ 64.799.982,09, uma redução do valor estimado de 34,47%, o que representa uma otimização de recursos.

O Presidente do COMAJA, Prefeito de Saldanha Marinho Volmar Telles do Amaral destaca o preço e a qualidade do produto adquirido, todas certificadas pelo INMETRO e com cinco anos de garantia de fabricação, e salienta ainda que as novas luminárias já estão sendo instaladas. Por município o prazo de execução previsto é de até 180 dias, e a previsão para a conclusão das instalações é de seis meses.

Já o Secretário Executivo do COMAJA, João Schemmer, pontua que entre os benefícios da nova iluminação destacam-se o aumento da luminosidade de no mínimo 50%, aumento da uniformidade de em média de 70%, economia de energia em torno de 50% e economia na manutenção de 80%, ou seja economia nos cofres municipais.

O Diretor do Departamento do Meio Ambiente do consórcio, Everton Lagemann, destaca que além de gerar economia aos cofres públicos a durabilidade das mesmas reduzem os impactos ao meio ambiente, seja por reduzir a quantidade de lixo, pela ausência de elementos tóxicos a saúde humana e ao meio ambiente, diminuindo significativamente também a emissão de CO2 por mês na atmosfera.

Com a redução dos custos no consumo de energia e na manutenção das novas luminárias, estima-se que o investimento custará aos cofres públicos em torno de R$ 23 reais por ponto de iluminação/mês, em um período de 60 meses em parcelas fixas mensais e consecutivas, cerca de R$ 6,5 milhões de economia para toda região abrangida (29 municípios participantes do processo).

“Para enfrentar esse desafio foi fundamental o apoio e comprometimento de toda a equipe envolvida. Desenvolver um projeto inédito em nosso país demonstra o quanto os Consórcios Públicos Intermunicipais são importantes e a amplitude de sua atuação, uma contribuição significativa na eficientização de políticas públicas e administrativas, tão necessárias ao bem comum”, afirma a Assessora de Projetos e Planejamento do COMAJA, Karina Wilm Doninelli.

O que diz o Tribunal de Contas do Estado:

O Tribunal de Contas do Estado manifestou-se sobre o processo licitatório e o considera um Pregão de Registro de Preços inédito, salientando que o produto a ser adquirido visa alcançar importantes melhorias nas condições da iluminação pública nos Municípios que fizerem adesão.